Procedimento Comum Cível 0203142-64.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203142-64.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 08:19

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 111574546

04/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 111574546

04/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 111574546

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203142-64.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: JOAO ELMAR FREIRE MAGALHAES POLO PASSIVO: UNIMED CARIRI S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral, ajuizada por João Elmar Freire Magalhães, representado por sua curadora, Danielle Inácio Magalhães, em face de UNIMED Cariri Sociedade Cooperativa Médica Ltda, qualificados, com a qual alega, em síntese, que, no mês de dezembro de 2022, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), seguido de infecção urinária, tendo sido internado no Hospital Unimed do Cariri, onde permaneceu até o mês de julho de 2023, quando recebeu alta para continuar o tratamento na modalidade Assistência Domiciliar Home Care devidamente prescrito por seu médico assistente. Todavia, a promovida negou cobertura a esse tipo de tratamento. Acrescenta que, diante de seu grave quadro de saúde, essa negativa lhe causou enorme sofrimento, devendo, por isso, ser compensado com o pagamento de indenização por dano moral. Pelo exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar, determinado que a promovida forneça seu tratamento domiciliar nos termos prescrito por seu médico assistente, e no mérito, a procedência da ação com a confirmação da decisão liminar e a condenação da promovida no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (ID nº 108055704). Juntou documentos (ID nº 108055705 a 108083508). O pedido liminar foi deferido (ID nº 108042766). Citada, a promovida apresentou contestação (ID nº 108055133). Alegou, em síntese, que sua obrigação de fornecer técnico de enfermagem ao tratamento do autor é de apenas 6 (seis) horas por dia, tendo vista que o quadro de saúde dele se enquadra como sendo de BAIXA COMPLEXIDADE. Disse ainda que, tanto por lei como por disposições contratuais, não estar obrigada a fornecer medicamentos, dieta enteral e fraldas ao autor. Quando ao dano moral reclamado pelo autor, disse ter agido no exercício regular do direito, o que exclui esse tipo de responsabilidade civil. Protestou, dentre outros meios de prova, pela realização de perícia. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos. Audiência de conciliação sem acordo (ID nº 108055145). O autor apresentou réplica (ID nº 108055148). Saneado o processo (ID nº 108055153). As partes peticionaram em conjunto requerendo a homologação de acordo extrajudicial e consequente extinção do processo, com fulcro no art. 487, inciso III, do CPC (ID nº 110010922). É o Relatório. Decido. Considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas cláusulas e condições lançadas na peça de ID nº 110010922, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. Determino que, antes do arquivamento, no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado (movimentação 848) seja lançado uma das movimentações de análise de custas (51816 ou 50269 ou 4995), nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024, que instituiu o Programa +Gestão, especificamente na aba Elemento Processo/Custas Processuais - Análise de Custas Finais. P. R. I. Crato/CE, 22 de outubro de 2024 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111574546

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111574546

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111574546

01/11/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 22/10/2024

31/10/2024, 11:49

Juntada de Certidão

31/10/2024, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111574546

31/10/2024, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111574546

31/10/2024, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111574546

31/10/2024, 11:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2024, 11:47

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203142-64.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: JOAO ELMAR FREIRE MAGALHAES POLO PASSIVO: UNIMED CARIRI S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral, ajuizada por João Elmar Freire Magalhães, representado por sua curadora, Danielle Inácio Magalhães, em face de UNIMED Cariri Sociedade Cooperativa Médica Ltda, qualificados, com a qual alega, em síntese, que, no mês de dezembro de 2022, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), seguido de infecção urinária, tendo sido internado no Hospital Unimed do Cariri, onde permaneceu até o mês de julho de 2023, quando recebeu alta para continuar o tratamento na modalidade Assistência Domiciliar Home Care devidamente prescrito por seu médico assistente. Todavia, a promovida negou cobertura a esse tipo de tratamento. Acrescenta que, diante de seu grave quadro de saúde, essa negativa lhe causou enorme sofrimento, devendo, por isso, ser compensado com o pagamento de indenização por dano moral. Pelo exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar, determinado que a promovida forneça seu tratamento domiciliar nos termos prescrito por seu médico assistente, e no mérito, a procedência da ação com a confirmação da decisão liminar e a condenação da promovida no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (ID nº 108055704). Juntou documentos (ID nº 108055705 a 108083508). O pedido liminar foi deferido (ID nº 108042766). Citada, a promovida apresentou contestação (ID nº 108055133). Alegou, em síntese, que sua obrigação de fornecer técnico de enfermagem ao tratamento do autor é de apenas 6 (seis) horas por dia, tendo vista que o quadro de saúde dele se enquadra como sendo de BAIXA COMPLEXIDADE. Disse ainda que, tanto por lei como por disposições contratuais, não estar obrigada a fornecer medicamentos, dieta enteral e fraldas ao autor. Quando ao dano moral reclamado pelo autor, disse ter agido no exercício regular do direito, o que exclui esse tipo de responsabilidade civil. Protestou, dentre outros meios de prova, pela realização de perícia. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos. Audiência de conciliação sem acordo (ID nº 108055145). O autor apresentou réplica (ID nº 108055148). Saneado o processo (ID nº 108055153). As partes peticionaram em conjunto requerendo a homologação de acordo extrajudicial e consequente extinção do processo, com fulcro no art. 487, inciso III, do CPC (ID nº 110010922). É o Relatório. Decido. Considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas cláusulas e condições lançadas na peça de ID nº 110010922, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. Determino que, antes do arquivamento, no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado (movimentação 848) seja lançado uma das movimentações de análise de custas (51816 ou 50269 ou 4995), nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024, que instituiu o Programa +Gestão, especificamente na aba Elemento Processo/Custas Processuais - Análise de Custas Finais. P. R. I. Crato/CE, 22 de outubro de 2024 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 111574546

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 111574546

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 111574546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111574546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111574546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111574546

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111574546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111574546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111574546

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