Procedimento Comum Cível 0203438-55.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203438-55.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

29/05/2025, 01:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2025, 12:56

Alterado o assunto processual

22/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2025, 08:56

Publicado Despacho em 02/05/2025. Documento: 152641019

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152641019

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152641019

29/04/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 16:02

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:55

Decorrido prazo de SABRINNA ARAUJO ALMEIDA LIMA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:49

Juntada de certidão de custas - guia gerada

25/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de Apelação

25/04/2025, 14:50

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 137248843

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 137248843

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA DE ARAUJO LIMA Polo Passivo: REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0203438-55.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de 'ação de cobrança c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c repetição do indébito em dobro' em face de Maria Helena de Araújo Lima em face de Mater Prev. Clube de Benefícios, ambos qualificados. Sustenta, em apertada síntese, que ao consultar seus extratos bancários verificou descontos realizados pela promovida entre 'março a junho - 2024', os quais desconhece uma vez que não realizou filiação ou qualquer autorização para tanto. Fundamenta sua pretensão na existência da relação de consumo, necessidade de inversão do ônus da prova, atribuição de responsabilidade objetiva, declaração de inexistência/nulidade de relação jurídica, com a repetição em dobro do indébito e ressarcimento em danos morais. Dentre os documentos juntados, dou ênfase ao extrato do beneficio previdenciário que comprovam o desconto da 'CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125' (Id. 111386690). Inicial recebida na decisão(Id. 111386679) no qual foi deferida o ônus da prova e incumbindo a parte ré de demonstrar e comprovar a validade e forma de realização do contrato, objeto desta demanda, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC. Contestação(Id. 126216105), na qual a parte requerida impugnou a concessão de justiça gratuita, o interesse de agir, a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova e restituição em dobro. Ressalta a validade do negócio jurídico e a ausência de ato ilícito. Pede o julgamento de improcedência do feito. Em audiência de conciliação realizada, ambos os sujeitos processuais requerem o julgamento antecipado do feito. FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida não exige a produção de prova em audiência ou outras provas, além das já oportunizadas, sendo cabível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passo as preliminares. Quanto a análise da gratuidade de justiça deferida, mantenho a decisão concessiva, à luz dos documentos juntados é nítida a hipossuficiência de recursos da parte autora. Quanto a falta de interesse de agir, novamente, rejeito. Ora, a existência de pretensão resistida configura o interesse de agir do feito, não necessitando, salvo raríssimas exceções o esgotamento das vias administrativas. Do Código de Defesa do Consumidor Examinando a relação entabulada entre as partes, verifico que se trata de relação de consumo, sendo aplicável portanto a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90). O Código de Defesa do Consumidor tem como um princípio fundamental a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, conforme determina o art. 4°, I do CDC. A vulnerabilidade do consumidor se revela pelas práticas abusivas do fornecedor, tais como o oferecimento de produtos e serviços sem a observância dos princípios gerais das relações de consumo e na inserção de cláusulas abusivas nos contratos unilateralmente predispostos. Logo, a vulnerabilidade pode ser econômica, técnica, jurídica, política. Assim, não há dúvidas quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais em comento, que envolvem a disponibilização de serviços associativos por instituição privada. Isso porque resta claro que a requerida figura como fornecedora e a autora como consumidora, tal qual dispõe o art. 2º e § 2º do art. 3º, que se transcrevem: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". As regras consumeristas, portanto, visam proteger a vulnerabilidade contratual do consumidor, a fim de estabelecer um equilíbrio entre as partes contratantes. Assim, por haver relação de consumo entre os contratantes, aplica-se as normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Do mérito Compulsando os autos, podemos verificar que a parte requerida defende a legalidade dos descontos realizados, sem contudo juntar instrumentos contratuais satisfatórios aptos a comprovar a relação jurídica lícita, o que, por óbvio, faz incidir as penas previstas no art. 400 do CPC. Além disso, a parte requerente provou satisfatoriamente que teve descontado em seu benefício previdenciário os valores em proveitos do réu, cuja finalidade nem mesmo está esclarecida nos autos, e isso pode ser identificado nos extratos juntados aos autos. Portanto, as provas colacionadas aos autos levam a concluir que razão assiste à parte autora. Explico. Mesmo que fosse juntada alguma assinatura digital em contrato, esta deveria ser analisada com cautela. Os Tribunais Pátrios entendem que é necessário comprovar a autenticidade, cabendo o ônus a parte que produziu o documento. Colaciono o entendimento citado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONSIDEROU VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DIGITAL É SUFICIENTE PARA VALIDAR O CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004967-67.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.05.2023)(TJ-PR - AI: 00049676720238160000 Colombo 0004967-67.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 02/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Razão da necessidade de regulamentação da matéria se deve em virtude da necessidade de segurança digital, agravada pelo contexto da parte autora ser idosa, existindo assim uma notória vulnerabilidade técnica/operacional. A informação do consumir quanto as contratações firmadas é direito do consumidor, postulado no art. 6º, inc. III, do CDC. A postura do Judiciário deve ser de reprimir tais contratações incapazes de firmar um juízo quanto a validade/autenticidade das contratações, sobretudo quanto verificada a exclusão digital dos consumidores idosos. Assim, considero que a parte autora olvidou de ônus de sua alçada, tanto expresso no CPC, art. 373, II, como também em razão da decisão, na qual foi deferida a inversão do ônus da prova para incumbir a parte ré de demonstrar e comprovar a forma de realização do contrato, objeto desta demanda, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC, o que, de fato, não foi comprovado. Assim, verifico que a contestação carece de elementos que nos levem a conclusão de que os descontos foram autorizados. Neste ponto, mostra-se totalmente procedente a alegação de defeito na prestação de serviço. Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos. Desta feita, reconheço que o autor não firmou o contrato questionado na inicial, deste modo, deve o mesmo ser declarado inexistente, bem como, todos os atos dele decorrentes. Além da prestação de serviço defeituosa, verifico a ocorrência de abuso na prática do requerido, a qual pautou sua conduta com a finalidade única de obter mais lucro, sem preocupação com a qualidade na prestação do possível serviço ofertado, o qual nem mesmo é explicado nos autos. A forma como agiu em relação ao serviço prestado evidência na contratação e na execução do contrato a ocorrência de nulidades não compatíveis com a legislação/jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Dano moral Quanto ao dano moral causado, de fato, as relações negociais entre contratantes, algumas vezes, sujeitam o indivíduo a aborrecimentos que, apesar de causarem desconforto emocional, não constituem prática ilícita ou moralmente reprovável do fornecedor de produtos. Todavia, esta não é a hipótese que ficou demonstrada nos autos. Como se trata, inquestionavelmente, de relação de consumo (fato não controvertido entre as partes), a responsabilidade do promovido está devidamente configurada nos termos do art. 14 do CDC, quando determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Inclusive dano moral, conforme art. 6º, VI, do CDC. Nesta oportunidade, lembro mais uma vez que a ré nem mesmo abordou a origem e natureza dos descontos. Bem, o fato é que foram estabelecidas condições abusivas na realização de descontos em desfavor do autor, notadamente pessoa hipossuficiente. Este fato se enquadra, certamente, no conceito de dano moral atualmente consolidado pela jurisprudência do STJ, conforme julgado a seguir: "CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral,mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 215.666/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 29/10/2001, p. 208) (sem negrito no original)" Diante destes fatos, só resta ao Judiciário desfazer tal arbitrariedade contratual cometida pelo réu, reconhecendo o defeito na prestação do serviço e a ilegalidade da conduta abusiva praticada, reconhecendo ainda a necessidade de reparação pelo dano moral sofrido com esta conduta. Decorrente de qualquer violação, nasce o dever de reparar o ofendido. E, assim, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, VI e VII, determina como regra fundamental a reparação integral, assegurando a prevenção e reparação de todos os danos suportados, sejam eles materiais ou morais individuais, coletivos ou difusos. O ilícito civil é gerador também de dano moral. O dano moral está configurado pela prática abusiva do requerido. Em relação à fixação do dano moral, deve o magistrado fazer suas próprias equações mentais e decidir o caso concreto em sintonia com seu convencimento fundamentado, CF/88, art. 93, IX.Sabe-se que o magistrado deve quantificar a indenização advinda de dano moral com moderação, de forma que represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, atribuir-lhe enriquecimento sem causa. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Não pode o valor fixado ser ínfimo e nem gerar enriquecimento sem causa, devendo ser arbitrado com prudência. Por tudo que consta nos autos, considerando os transtornos causados, os valores dos descontos, a quantidade de parcelas descontadas, assim como, a natureza jurídica das partes da demanda, arbitro a título de indenização por dano imaterial o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Repetição do indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito, verifico que a parte autora vem sofrendo descontos injustos em seu benefício previdenciário, mediante o pagamento de valores referentes ao contrato discutido nos autos Conforme entendimento pacificado, a reparação dos danos sofridos pela parte deve ser tão completa quanto possível para restituí-la ao estado anterior. E isso deve compreender o que foi despendido em relação aos descontos ocorridos. Neste ponto, a repetição de indébito nas relações de consumo é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro quando o consumidor for cobrado em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, entendo que o próprio reconhecimento da ocorrência de defeito na prestação do serviço repele a possibilidade de ter por justificável a conduta da parte ré, impondo-se também a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. CONCLUSÃO Diante do exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE pedido para: a) reconhecer a nulidade e inexistência de efeitos relativos ao contrato tratado nos autos, determinando a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor em razão deste contrato, caso já não tenha sido providenciado pelo requerido; b) reconhecer a ocorrência de defeito na prestação do serviço realizado pelo requerido, consequentemente o direito a reparação do dano moral sofrido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, referente ao contrato tratado nos autos, a ser apurado em liquidação; e) condenar o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% da condenação. Sobre a condenação pelos danos morais, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data, bem como, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação para as duas espécies indenizatórias, além de correção monetária pelo INPC a partir dos pagamentos, referente a condenação de restituição, a ser apurado em liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, certifiquem-se o trânsito em julgado desta sentença. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito (Assinado por certificado digital)

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2026, 18:26

Despacho

•02/03/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA DE ARAUJO LIMA Polo Passivo: REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0203438-55.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de 'ação de cobrança c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c repetição do indébito em dobro' em face de Maria Helena de Araújo Lima em face de Mater Prev. Clube de Benefícios, ambos qualificados. Sustenta, em apertada síntese, que ao consultar seus extratos bancários verificou descontos realizados pela promovida entre 'março a junho - 2024', os quais desconhece uma vez que não realizou filiação ou qualquer autorização para tanto. Fundamenta sua pretensão na existência da relação de consumo, necessidade de inversão do ônus da prova, atribuição de responsabilidade objetiva, declaração de inexistência/nulidade de relação jurídica, com a repetição em dobro do indébito e ressarcimento em danos morais. Dentre os documentos juntados, dou ênfase ao extrato do beneficio previdenciário que comprovam o desconto da 'CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125' (Id. 111386690). Inicial recebida na decisão(Id. 111386679) no qual foi deferida o ônus da prova e incumbindo a parte ré de demonstrar e comprovar a validade e forma de realização do contrato, objeto desta demanda, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC. Contestação(Id. 126216105), na qual a parte requerida impugnou a concessão de justiça gratuita, o interesse de agir, a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova e restituição em dobro. Ressalta a validade do negócio jurídico e a ausência de ato ilícito. Pede o julgamento de improcedência do feito. Em audiência de conciliação realizada, ambos os sujeitos processuais requerem o julgamento antecipado do feito. FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida não exige a produção de prova em audiência ou outras provas, além das já oportunizadas, sendo cabível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passo as preliminares. Quanto a análise da gratuidade de justiça deferida, mantenho a decisão concessiva, à luz dos documentos juntados é nítida a hipossuficiência de recursos da parte autora. Quanto a falta de interesse de agir, novamente, rejeito. Ora, a existência de pretensão resistida configura o interesse de agir do feito, não necessitando, salvo raríssimas exceções o esgotamento das vias administrativas. Do Código de Defesa do Consumidor Examinando a relação entabulada entre as partes, verifico que se trata de relação de consumo, sendo aplicável portanto a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90). O Código de Defesa do Consumidor tem como um princípio fundamental a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, conforme determina o art. 4°, I do CDC. A vulnerabilidade do consumidor se revela pelas práticas abusivas do fornecedor, tais como o oferecimento de produtos e serviços sem a observância dos princípios gerais das relações de consumo e na inserção de cláusulas abusivas nos contratos unilateralmente predispostos. Logo, a vulnerabilidade pode ser econômica, técnica, jurídica, política. Assim, não há dúvidas quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais em comento, que envolvem a disponibilização de serviços associativos por instituição privada. Isso porque resta claro que a requerida figura como fornecedora e a autora como consumidora, tal qual dispõe o art. 2º e § 2º do art. 3º, que se transcrevem: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". As regras consumeristas, portanto, visam proteger a vulnerabilidade contratual do consumidor, a fim de estabelecer um equilíbrio entre as partes contratantes. Assim, por haver relação de consumo entre os contratantes, aplica-se as normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Do mérito Compulsando os autos, podemos verificar que a parte requerida defende a legalidade dos descontos realizados, sem contudo juntar instrumentos contratuais satisfatórios aptos a comprovar a relação jurídica lícita, o que, por óbvio, faz incidir as penas previstas no art. 400 do CPC. Além disso, a parte requerente provou satisfatoriamente que teve descontado em seu benefício previdenciário os valores em proveitos do réu, cuja finalidade nem mesmo está esclarecida nos autos, e isso pode ser identificado nos extratos juntados aos autos. Portanto, as provas colacionadas aos autos levam a concluir que razão assiste à parte autora. Explico. Mesmo que fosse juntada alguma assinatura digital em contrato, esta deveria ser analisada com cautela. Os Tribunais Pátrios entendem que é necessário comprovar a autenticidade, cabendo o ônus a parte que produziu o documento. Colaciono o entendimento citado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONSIDEROU VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DIGITAL É SUFICIENTE PARA VALIDAR O CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004967-67.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.05.2023)(TJ-PR - AI: 00049676720238160000 Colombo 0004967-67.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 02/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Razão da necessidade de regulamentação da matéria se deve em virtude da necessidade de segurança digital, agravada pelo contexto da parte autora ser idosa, existindo assim uma notória vulnerabilidade técnica/operacional. A informação do consumir quanto as contratações firmadas é direito do consumidor, postulado no art. 6º, inc. III, do CDC. A postura do Judiciário deve ser de reprimir tais contratações incapazes de firmar um juízo quanto a validade/autenticidade das contratações, sobretudo quanto verificada a exclusão digital dos consumidores idosos. Assim, considero que a parte autora olvidou de ônus de sua alçada, tanto expresso no CPC, art. 373, II, como também em razão da decisão, na qual foi deferida a inversão do ônus da prova para incumbir a parte ré de demonstrar e comprovar a forma de realização do contrato, objeto desta demanda, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC, o que, de fato, não foi comprovado. Assim, verifico que a contestação carece de elementos que nos levem a conclusão de que os descontos foram autorizados. Neste ponto, mostra-se totalmente procedente a alegação de defeito na prestação de serviço. Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos. Desta feita, reconheço que o autor não firmou o contrato questionado na inicial, deste modo, deve o mesmo ser declarado inexistente, bem como, todos os atos dele decorrentes. Além da prestação de serviço defeituosa, verifico a ocorrência de abuso na prática do requerido, a qual pautou sua conduta com a finalidade única de obter mais lucro, sem preocupação com a qualidade na prestação do possível serviço ofertado, o qual nem mesmo é explicado nos autos. A forma como agiu em relação ao serviço prestado evidência na contratação e na execução do contrato a ocorrência de nulidades não compatíveis com a legislação/jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Dano moral Quanto ao dano moral causado, de fato, as relações negociais entre contratantes, algumas vezes, sujeitam o indivíduo a aborrecimentos que, apesar de causarem desconforto emocional, não constituem prática ilícita ou moralmente reprovável do fornecedor de produtos. Todavia, esta não é a hipótese que ficou demonstrada nos autos. Como se trata, inquestionavelmente, de relação de consumo (fato não controvertido entre as partes), a responsabilidade do promovido está devidamente configurada nos termos do art. 14 do CDC, quando determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Inclusive dano moral, conforme art. 6º, VI, do CDC. Nesta oportunidade, lembro mais uma vez que a ré nem mesmo abordou a origem e natureza dos descontos. Bem, o fato é que foram estabelecidas condições abusivas na realização de descontos em desfavor do autor, notadamente pessoa hipossuficiente. Este fato se enquadra, certamente, no conceito de dano moral atualmente consolidado pela jurisprudência do STJ, conforme julgado a seguir: "CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral,mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 215.666/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 29/10/2001, p. 208) (sem negrito no original)" Diante destes fatos, só resta ao Judiciário desfazer tal arbitrariedade contratual cometida pelo réu, reconhecendo o defeito na prestação do serviço e a ilegalidade da conduta abusiva praticada, reconhecendo ainda a necessidade de reparação pelo dano moral sofrido com esta conduta. Decorrente de qualquer violação, nasce o dever de reparar o ofendido. E, assim, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, VI e VII, determina como regra fundamental a reparação integral, assegurando a prevenção e reparação de todos os danos suportados, sejam eles materiais ou morais individuais, coletivos ou difusos. O ilícito civil é gerador também de dano moral. O dano moral está configurado pela prática abusiva do requerido. Em relação à fixação do dano moral, deve o magistrado fazer suas próprias equações mentais e decidir o caso concreto em sintonia com seu convencimento fundamentado, CF/88, art. 93, IX.Sabe-se que o magistrado deve quantificar a indenização advinda de dano moral com moderação, de forma que represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, atribuir-lhe enriquecimento sem causa. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Não pode o valor fixado ser ínfimo e nem gerar enriquecimento sem causa, devendo ser arbitrado com prudência. Por tudo que consta nos autos, considerando os transtornos causados, os valores dos descontos, a quantidade de parcelas descontadas, assim como, a natureza jurídica das partes da demanda, arbitro a título de indenização por dano imaterial o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Repetição do indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito, verifico que a parte autora vem sofrendo descontos injustos em seu benefício previdenciário, mediante o pagamento de valores referentes ao contrato discutido nos autos Conforme entendimento pacificado, a reparação dos danos sofridos pela parte deve ser tão completa quanto possível para restituí-la ao estado anterior. E isso deve compreender o que foi despendido em relação aos descontos ocorridos. Neste ponto, a repetição de indébito nas relações de consumo é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro quando o consumidor for cobrado em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, entendo que o próprio reconhecimento da ocorrência de defeito na prestação do serviço repele a possibilidade de ter por justificável a conduta da parte ré, impondo-se também a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. CONCLUSÃO Diante do exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE pedido para: a) reconhecer a nulidade e inexistência de efeitos relativos ao contrato tratado nos autos, determinando a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor em razão deste contrato, caso já não tenha sido providenciado pelo requerido; b) reconhecer a ocorrência de defeito na prestação do serviço realizado pelo requerido, consequentemente o direito a reparação do dano moral sofrido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, referente ao contrato tratado nos autos, a ser apurado em liquidação; e) condenar o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% da condenação. Sobre a condenação pelos danos morais, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data, bem como, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação para as duas espécies indenizatórias, além de correção monetária pelo INPC a partir dos pagamentos, referente a condenação de restituição, a ser apurado em liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, certifiquem-se o trânsito em julgado desta sentença. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito (Assinado por certificado digital)