Execução de Título Extrajudicial 0257267-61.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0257267-61.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

14/02/2025, 13:59

Determinado o cancelamento da distribuição

14/02/2025, 10:40

Conclusos para decisão

31/01/2025, 14:56

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 08:40

Conclusos para despacho

10/12/2024, 10:32

Decorrido prazo de ORGANIZACAO EDUCACIONAL PRAXIS LTDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:05

Publicado Decisão em 04/11/2024. Documento: 111613676

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0257267-61.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ORGANIZACAO EDUCACIONAL PRAXIS LTDA EXECUTADO: OSVALDO FABRICIO OLIVEIRA DA SILVA, PATRICIA FABIANA MACHADO PESSOA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Contratos de Consumo] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída (ID 106147015) e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Cabe destacar que os extratos bancários apresentados (ID's 106147009; 106147010 e 106147002) não abrangem período suficiente e tampouco demonstram que se referem à única conta bancária em nome da parte requerente. Dessa forma, a ausência de comprovação de que não há outras contas bancárias em nome da parte inviabiliza a análise completa da sua capacidade financeira. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo à parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Além disso, o déficit anunciado se mostra perfeitamente administrável (ID 106147008), devendo a autora lançar mão dos mecanismos competentes, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111613676

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111613676

31/10/2024, 11:32

Gratuidade da justiça não concedida a ORGANIZACAO EDUCACIONAL PRAXIS LTDA - CNPJ: 22.974.909/0001-83 (EXEQUENTE).

31/10/2024, 11:32

Conclusos para despacho

04/10/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:22

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

03/10/2024, 13:07

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 10:40

Despacho

•27/01/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0257267-61.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ORGANIZACAO EDUCACIONAL PRAXIS LTDA EXECUTADO: OSVALDO FABRICIO OLIVEIRA DA SILVA, PATRICIA FABIANA MACHADO PESSOA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Contratos de Consumo] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída (ID 106147015) e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Cabe destacar que os extratos bancários apresentados (ID's 106147009; 106147010 e 106147002) não abrangem período suficiente e tampouco demonstram que se referem à única conta bancária em nome da parte requerente. Dessa forma, a ausência de comprovação de que não há outras contas bancárias em nome da parte inviabiliza a análise completa da sua capacidade financeira. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo à parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Além disso, o déficit anunciado se mostra perfeitamente administrável (ID 106147008), devendo a autora lançar mão dos mecanismos competentes, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

01/11/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ORGANIZACAO EDUCACIONAL PRAXIS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024. Documento: 111613676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111613676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111613676

Gratuidade da justiça não concedida a ORGANIZACAO EDUCACIONAL PRAXIS LTDA - CNPJ: 22.974.909/0001-83 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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