Embargos à Execução 0835201-87.2014.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0835201-87.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:37

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 11:02

Juntada de Certidão

28/11/2024, 11:02

Decorrido prazo de MOISES NETO DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 09:42

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 109960545

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA FORTALEZA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, PAULO ALFONSO PRADAS, ROBERTO TREVIA NIBON Polo Passivo EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0835201-87.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por DISTRIBUIDORA FORT DE PROD FARM LTDA e outros em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO, e em razão da AÇÃO DE EXECUÇÃO de n. 0208296 31.2013.8.06.0001. A execução da qual estes embargos são dependentes está lastreada por uma cédula de crédito bancário emitida pelo primeiro executado em maio de 2011, da qual são devedores solidários os demais autores. O(a)(s) embargante(s) alega(m), em caráter preliminar, que a Inicial da execução é inepta por não atender aos requisitos legais. Outrossim, afirma que a via eleita é inadequada, pois que o título apresentado não se reveste dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Defende ainda a ilegitimidade passiva dos devedores solidários. No mérito, sustenta a nulidade da execução por: a) ausência de certeza da obrigação executada; b) abusividade dos juros aplicados; c) ter sido coagido a assinar um documento de confissão de dívida em branco, o qual foi posteriormente preenchido pelo Banco; e d) não ter sido apresentado o extrato de conta vinculada. Impugnação aos embargos em ID 94208103. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise sobre o título de crédito que embasa a execução. Passo a analisar as preliminares de mérito. I - PRELIMINARES A) INÉPCIA DA INICIAL Os embargante, em um primeiro momento, arguem a inépcia da Inicial. Contudo, para fundamentar a tese, apenas colacionam um precedente jurisprudencial sem expor qual a relação daquela situação julgada com o caso concreto, o que, inclusive, repete-se ao longo de toda da Exordial. Destarte, a ausência de exposição dos fatos, por si só, impõe a rejeição da preliminar. No entanto, para que não remanesçam dúvidas, ressalto que o título extrajudicial que fundamenta o ajuizamento da execução é uma cédula de crédito bancário, a qual se consubstancia em título executivo extrajudicial independente da assinatura de duas testemunhas. O fundamento da exigibilidade dessa espécie contratual é retirado da Lei n.º 10.931/2004, a qual estabelece ser título executivo o contrato que estiver acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, além da relação de exigências que o credor deverá cumprir. Vejamos: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto." Portanto, considerando que o rol do art. 784, do CPC, é meramente exemplificativo, pois, nos termos do seu inciso XII, também será título executivo extrajudicial todos aqueles aos quais a lei atribuir força executiva; diante ainda do regramento próprio que a cédula de crédito bancário recebeu da Lei n.º 10.931/2004, a qual não exige assinatura por duas testemunhas, entendo que, neste caso, os autos estão lastreados por título hábil a embasar a ação de execução. INDEFIRO, pois, a preliminar. B) TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL Na respectiva preliminar novamente os embargantes deixam de fundamentar adequadamente em que consiste a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Porém, é de ressaltar que os títulos executivos são documentos que definem obrigações e viabilizam maior segurança de garantia dos direitos neles contidos. Para que isso seja viabilizado, é essencial que o título contenha os requisitos que a lei define, a exemplo da certeza, liquidez e exigibilidade. A certeza pressupõe que no título esteja estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor e a natureza da obrigação. Por liquidez se entende a demonstração exata da quantidade de bens devidos, ou permitir que o número final possa ser apurado aritmeticamente. Por fim, será exigível o título que indicar precisamente que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, encontra-se vencida e que não se submete a nenhuma condição ou termo. No caso, todas essas condições ressaem do título que fundamenta a execução, pois a obrigação de pagar está precisamente indicada na cédula de crédito bancário, assim como a quantidade e o valor das prestações assumidas, além, é claro, dos acessórios que incidem durante o período de inadimplemento, não havendo dívidas de que as prestações deveriam ser cumpridas mensalmente pelo devedor. Portanto, reafirmo, o título preenche todas as condições para ser executado, razão pela qual INDEFIRO a preliminar. C) LEGITIMIDADE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS Nesse ponto, afirmam os embargantes que "quem assina sob o nome comercial o faz na qualidade de representante legal da pessoa jurídica e por isso não podem ser tomados como avalistas ou codevedores". Com isso, pretendem a exclusão dos devedores solidários do polo passivo da ação de execução. Razão não lhes assiste, porém. A legitimidade dos executados pessoas naturais não decorre da assinatura oposta no título em representação à pessoa jurídica emitente, tampouco da posição de sócios ou dirigentes, mas sim da assunção de responsabilidade solidária feita na cédula de crédito bancário. Ressai do título executivo que os executados o subscreveram em campos diversos: a) no primeiro em representação da emitente, o que, de fato, apenas esta vincula; b) no segundo, porém, com expressa indicação de que seriam devedores solidários daquela obrigação assumida, o que inequivocamente os coloca na posição de devedores e, por conseguinte, de legitimados para a execução. Isso posto, INDEFIRO a preliminar. II - MÉRITO No mérito, são arguidas diversas teses que levariam à nulidade da execução. Parte delas se confunde com questões preliminares já superadas, a exemplo das alegações de que o título não detém certeza, liquidez e exigibilidade. Não há, porém, dúvidas a respeito da exigibilidade do título e da adequação da via eleita pelo embargado. Diversamente do que alegam os embargantes, não estamos diante de um contrato de confissão de dívida, mas sim de uma cédula de crédito bancário que expõe a concessão de um crédito àquele que a emitiu, que por sua vez assumiu o compromisso de pagar prestações mensais e consecutivas. As prestações estão suficientemente esclarecidas no título, isto é, há perfeita indicação da quantidade de mensalidades e do valor de cada uma, além dos acessórios que incidem tanto no período de normalidade contratual, como no contexto do inadimplemento. Importante ressalta que não há imposição ao exequente de trazer aos autos extrato bancário de eventual conta vinculada. Isso porque a cédula indica a concessão de um crédito fixo e, repito, expõe a quantidade e o valor das contraprestações do devedor. Nessa perspectiva, não se tratando de um contrato de "cheque especial" ou similar, o extrato bancário não se perfaz como documento essencial. Outra alegação de nulidade consiste em eventual abuso do poder econômico por parte do Banco, o qual teria concedido ao Emitente da cédula de crédito bancário, com o fim de ser assinado, um documento "em branco", o qual seria posteriormente preenchido com as obrigações e encargos impostos. Sucede que não há qualquer indício de que a cédula de crédito tenha sido dada em branco à empresa e aos devedores solidários. Na realidade, infere-se das regras de experiência que uma empresa, adaptada à realidade comercial e às implicações das relações firmadas, jamais celebraria um contrato "em branco" para posterior preenchimento pela Instituição Financeira. Outrossim, ao contrário da narrativa dos embargantes, não é comum que instituições financeiras celebram contratos com essa natureza. Por conseguinte, não devem prosperar as teses de nulidade. Por fim, há alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Sobre o percentual de juros remuneratórios, o Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) prescreve que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de juros superiores ao dobro da taxa legal. À época da edição do decreto vigorava o Código Beviláqua (Código Civil de 1916), que em seu art. 1.062, previa a taxa de juros de 6% ao ano. Disto se obtém a interpretação de que a remuneração seria restrita ao percentual de 12% ao ano. Tal entendimento, porém, não se aplica ao caso. De acordo com o entendimento assente na jurisprudência do STJ, às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura, ou seja, não há óbice na estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. O tema se encontra consolidado nas súmulas 382 e 596 da Corte, senão vejamos: "Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." "Súmula 596: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, em regra, deverá prevalecer a taxa de juros pactuada, sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento de possível abusividade, sobretudo porque os contratos civis e as relações sujeitas ao direito cambiário também devem observar os princípios contratuais e protetivos que decorrem da constitucionalização do direito privado, a exemplo da função social e da boa-fé contratuais. É por isso que o STJ tem compreendido que a taxa de juros, ainda que em relações firmadas com instituições financeiras, não pode ser estipulada de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade contratual das partes e a razoabilidade, para impedir a cobrança de taxas abusivas (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 e AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006). Dessa forma, a solução prática que tem dado a Corte Cidadã a casos similares é de que a constatação da abusividade, ou não, dos juros remuneratórios dependerá da sua comparação com a média apurada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para a mesma espécie de operação financeira ao tempo da contratação ou da emissão do título. Vejamos: "AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional. Contrato de abertura de Crédito. Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixação dos juros. Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental não-provido." (AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)." Ressalto apenas que a taxa média referida não poderá ser vista como um valor fixo a ser observado na contratação do serviço, mas sim usada como parâmetro para se evitar abusividades. Nesse prumo, com o fim de conferir aos casos análogos maior segurança, a jurisprudência tem evoluindo para compreender que só haverá abusividade quando os juros remuneratórios previstos na avença superarem uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN. Vejamos os acórdãos obtidos da jurisprudência do egrégio TJCE: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada às fls. 110-114 pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado (30,13% a.a). 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. No caso em apreço, analisando o instrumento contratual trazidos aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 30,13%. 4. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Abril/2012) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 24,75% ao ano. 5. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato (30,13%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 24,75 = 37,125%). 6. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00121207020138060101 CE 0012120-70.2013.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)." "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE PERCENTUAL DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGITIMIDADE, DESDE QUE ISOLADAMENTE - AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ADMITIDA SEGUNDO A RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CMN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora/apelante apresenta Recurso adversando a sentença de fls. 113-125, com a intenção de que seja declarada a ilegalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a capitalização de juros, preveem taxas de juros muito elevadas em relação aos valores médios de mercado, estipula a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e apresenta cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que se afigura ilegal. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Quanto à expressa pactuação, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entende-se satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado (Resp nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti). 3. No caso em apreço, o contrato não prevê, de forma clara, a possibilidade do anatocismo, contudo estão expressamente evidenciadas a taxa de juros mensal de 2,45% e a anual de 33,07%, demonstrando que a taxa anual é superior a taxa mensal multiplicada por doze (12 x 2,45% = 29,04%), restando evidenciada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 5. No caso em comento, analisando o instrumento contratual colacionado aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 33,70%. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Mai/2019) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 21,10% ao ano. 6. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato de fls. 104-107 é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 21,10 = 31,65%). Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça é superior à uma vez e meia da taxa média de mercado à época da celebração da avença, devendo, portanto, ser limitada a esta (21,10%). 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Quanto à comissão de permanência, o entendimento Sumulado pelo STJ é pela possibilidade de sua pactuação, desde que cobrada de forma isolada (Súmula 472 - STJ). 8. Analisando o instrumento contratual trazido aos autos (fls. 49-51; Cláusula Décima Segunda - Inadimplemento), verifica-se o estabelecimento de: Juros remuneratórios equivalentes ao juros mensal/anual da operação; juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). 9. TARIFA DE CADASTRO. É possível a cobrança da Tarifa de Cadastro, que está expresso no contrato firmado, após o início da vigência da Resolução 3.919/2010 CMN, em consonância com a súmula nº 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado existente à época da contratação. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 02331686620208060001 CE 0233168-66.2020.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)." No caso, o título prevê juros remuneratórios no percentual de 29,8406% ao ano. Em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN [https://www.bcb.gov.br/>Estatísticas>Séries Temporais(SGS)>Estatísticas de crédito>Taxa de juros-%a.a.>Taxas de juros com recursos livres>Taxa média de juros das operações de crédito não rotativo- Pessoas Jurídicas (27627)] informa que, em maio de 2011, data da emissão da cédula de crédito bancário, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - crédito não rotativo era de 21,02% ao ano, ou seja, os juros estipulados não superam o resultado da operação de uma vez e meia a média do mercado (21,02% x 1,5 = 31,53%), de modo que não há que se falar em abusividade. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando os embargantes na obrigação de pagar custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença proferida em observância à Portaria n. 1341/2024, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, disponibilizada em Órgão oficial em 15/10/2024, que designa os juízes integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial para auxílio recíproco. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109960545

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109960545

31/10/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 11:24

Julgado improcedente o pedido

22/10/2024, 18:46

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:53

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:12

Mov. [95] - Concluso para Despacho

25/04/2024, 18:04

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 11:02

Intimação da Sentença

•31/10/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA FORTALEZA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, PAULO ALFONSO PRADAS, ROBERTO TREVIA NIBON Polo Passivo EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0835201-87.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por DISTRIBUIDORA FORT DE PROD FARM LTDA e outros em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO, e em razão da AÇÃO DE EXECUÇÃO de n. 0208296 31.2013.8.06.0001. A execução da qual estes embargos são dependentes está lastreada por uma cédula de crédito bancário emitida pelo primeiro executado em maio de 2011, da qual são devedores solidários os demais autores. O(a)(s) embargante(s) alega(m), em caráter preliminar, que a Inicial da execução é inepta por não atender aos requisitos legais. Outrossim, afirma que a via eleita é inadequada, pois que o título apresentado não se reveste dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Defende ainda a ilegitimidade passiva dos devedores solidários. No mérito, sustenta a nulidade da execução por: a) ausência de certeza da obrigação executada; b) abusividade dos juros aplicados; c) ter sido coagido a assinar um documento de confissão de dívida em branco, o qual foi posteriormente preenchido pelo Banco; e d) não ter sido apresentado o extrato de conta vinculada. Impugnação aos embargos em ID 94208103. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise sobre o título de crédito que embasa a execução. Passo a analisar as preliminares de mérito. I - PRELIMINARES A) INÉPCIA DA INICIAL Os embargante, em um primeiro momento, arguem a inépcia da Inicial. Contudo, para fundamentar a tese, apenas colacionam um precedente jurisprudencial sem expor qual a relação daquela situação julgada com o caso concreto, o que, inclusive, repete-se ao longo de toda da Exordial. Destarte, a ausência de exposição dos fatos, por si só, impõe a rejeição da preliminar. No entanto, para que não remanesçam dúvidas, ressalto que o título extrajudicial que fundamenta o ajuizamento da execução é uma cédula de crédito bancário, a qual se consubstancia em título executivo extrajudicial independente da assinatura de duas testemunhas. O fundamento da exigibilidade dessa espécie contratual é retirado da Lei n.º 10.931/2004, a qual estabelece ser título executivo o contrato que estiver acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, além da relação de exigências que o credor deverá cumprir. Vejamos: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto." Portanto, considerando que o rol do art. 784, do CPC, é meramente exemplificativo, pois, nos termos do seu inciso XII, também será título executivo extrajudicial todos aqueles aos quais a lei atribuir força executiva; diante ainda do regramento próprio que a cédula de crédito bancário recebeu da Lei n.º 10.931/2004, a qual não exige assinatura por duas testemunhas, entendo que, neste caso, os autos estão lastreados por título hábil a embasar a ação de execução. INDEFIRO, pois, a preliminar. B) TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL Na respectiva preliminar novamente os embargantes deixam de fundamentar adequadamente em que consiste a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Porém, é de ressaltar que os títulos executivos são documentos que definem obrigações e viabilizam maior segurança de garantia dos direitos neles contidos. Para que isso seja viabilizado, é essencial que o título contenha os requisitos que a lei define, a exemplo da certeza, liquidez e exigibilidade. A certeza pressupõe que no título esteja estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor e a natureza da obrigação. Por liquidez se entende a demonstração exata da quantidade de bens devidos, ou permitir que o número final possa ser apurado aritmeticamente. Por fim, será exigível o título que indicar precisamente que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, encontra-se vencida e que não se submete a nenhuma condição ou termo. No caso, todas essas condições ressaem do título que fundamenta a execução, pois a obrigação de pagar está precisamente indicada na cédula de crédito bancário, assim como a quantidade e o valor das prestações assumidas, além, é claro, dos acessórios que incidem durante o período de inadimplemento, não havendo dívidas de que as prestações deveriam ser cumpridas mensalmente pelo devedor. Portanto, reafirmo, o título preenche todas as condições para ser executado, razão pela qual INDEFIRO a preliminar. C) LEGITIMIDADE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS Nesse ponto, afirmam os embargantes que "quem assina sob o nome comercial o faz na qualidade de representante legal da pessoa jurídica e por isso não podem ser tomados como avalistas ou codevedores". Com isso, pretendem a exclusão dos devedores solidários do polo passivo da ação de execução. Razão não lhes assiste, porém. A legitimidade dos executados pessoas naturais não decorre da assinatura oposta no título em representação à pessoa jurídica emitente, tampouco da posição de sócios ou dirigentes, mas sim da assunção de responsabilidade solidária feita na cédula de crédito bancário. Ressai do título executivo que os executados o subscreveram em campos diversos: a) no primeiro em representação da emitente, o que, de fato, apenas esta vincula; b) no segundo, porém, com expressa indicação de que seriam devedores solidários daquela obrigação assumida, o que inequivocamente os coloca na posição de devedores e, por conseguinte, de legitimados para a execução. Isso posto, INDEFIRO a preliminar. II - MÉRITO No mérito, são arguidas diversas teses que levariam à nulidade da execução. Parte delas se confunde com questões preliminares já superadas, a exemplo das alegações de que o título não detém certeza, liquidez e exigibilidade. Não há, porém, dúvidas a respeito da exigibilidade do título e da adequação da via eleita pelo embargado. Diversamente do que alegam os embargantes, não estamos diante de um contrato de confissão de dívida, mas sim de uma cédula de crédito bancário que expõe a concessão de um crédito àquele que a emitiu, que por sua vez assumiu o compromisso de pagar prestações mensais e consecutivas. As prestações estão suficientemente esclarecidas no título, isto é, há perfeita indicação da quantidade de mensalidades e do valor de cada uma, além dos acessórios que incidem tanto no período de normalidade contratual, como no contexto do inadimplemento. Importante ressalta que não há imposição ao exequente de trazer aos autos extrato bancário de eventual conta vinculada. Isso porque a cédula indica a concessão de um crédito fixo e, repito, expõe a quantidade e o valor das contraprestações do devedor. Nessa perspectiva, não se tratando de um contrato de "cheque especial" ou similar, o extrato bancário não se perfaz como documento essencial. Outra alegação de nulidade consiste em eventual abuso do poder econômico por parte do Banco, o qual teria concedido ao Emitente da cédula de crédito bancário, com o fim de ser assinado, um documento "em branco", o qual seria posteriormente preenchido com as obrigações e encargos impostos. Sucede que não há qualquer indício de que a cédula de crédito tenha sido dada em branco à empresa e aos devedores solidários. Na realidade, infere-se das regras de experiência que uma empresa, adaptada à realidade comercial e às implicações das relações firmadas, jamais celebraria um contrato "em branco" para posterior preenchimento pela Instituição Financeira. Outrossim, ao contrário da narrativa dos embargantes, não é comum que instituições financeiras celebram contratos com essa natureza. Por conseguinte, não devem prosperar as teses de nulidade. Por fim, há alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Sobre o percentual de juros remuneratórios, o Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) prescreve que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de juros superiores ao dobro da taxa legal. À época da edição do decreto vigorava o Código Beviláqua (Código Civil de 1916), que em seu art. 1.062, previa a taxa de juros de 6% ao ano. Disto se obtém a interpretação de que a remuneração seria restrita ao percentual de 12% ao ano. Tal entendimento, porém, não se aplica ao caso. De acordo com o entendimento assente na jurisprudência do STJ, às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura, ou seja, não há óbice na estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. O tema se encontra consolidado nas súmulas 382 e 596 da Corte, senão vejamos: "Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." "Súmula 596: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, em regra, deverá prevalecer a taxa de juros pactuada, sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento de possível abusividade, sobretudo porque os contratos civis e as relações sujeitas ao direito cambiário também devem observar os princípios contratuais e protetivos que decorrem da constitucionalização do direito privado, a exemplo da função social e da boa-fé contratuais. É por isso que o STJ tem compreendido que a taxa de juros, ainda que em relações firmadas com instituições financeiras, não pode ser estipulada de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade contratual das partes e a razoabilidade, para impedir a cobrança de taxas abusivas (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 e AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006). Dessa forma, a solução prática que tem dado a Corte Cidadã a casos similares é de que a constatação da abusividade, ou não, dos juros remuneratórios dependerá da sua comparação com a média apurada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para a mesma espécie de operação financeira ao tempo da contratação ou da emissão do título. Vejamos: "AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional. Contrato de abertura de Crédito. Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixação dos juros. Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental não-provido." (AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)." Ressalto apenas que a taxa média referida não poderá ser vista como um valor fixo a ser observado na contratação do serviço, mas sim usada como parâmetro para se evitar abusividades. Nesse prumo, com o fim de conferir aos casos análogos maior segurança, a jurisprudência tem evoluindo para compreender que só haverá abusividade quando os juros remuneratórios previstos na avença superarem uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN. Vejamos os acórdãos obtidos da jurisprudência do egrégio TJCE: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada às fls. 110-114 pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado (30,13% a.a). 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. No caso em apreço, analisando o instrumento contratual trazidos aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 30,13%. 4. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Abril/2012) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 24,75% ao ano. 5. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato (30,13%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 24,75 = 37,125%). 6. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00121207020138060101 CE 0012120-70.2013.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)." "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE PERCENTUAL DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGITIMIDADE, DESDE QUE ISOLADAMENTE - AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ADMITIDA SEGUNDO A RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CMN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora/apelante apresenta Recurso adversando a sentença de fls. 113-125, com a intenção de que seja declarada a ilegalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a capitalização de juros, preveem taxas de juros muito elevadas em relação aos valores médios de mercado, estipula a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e apresenta cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que se afigura ilegal. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Quanto à expressa pactuação, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entende-se satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado (Resp nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti). 3. No caso em apreço, o contrato não prevê, de forma clara, a possibilidade do anatocismo, contudo estão expressamente evidenciadas a taxa de juros mensal de 2,45% e a anual de 33,07%, demonstrando que a taxa anual é superior a taxa mensal multiplicada por doze (12 x 2,45% = 29,04%), restando evidenciada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 5. No caso em comento, analisando o instrumento contratual colacionado aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 33,70%. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Mai/2019) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 21,10% ao ano. 6. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato de fls. 104-107 é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 21,10 = 31,65%). Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça é superior à uma vez e meia da taxa média de mercado à época da celebração da avença, devendo, portanto, ser limitada a esta (21,10%). 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Quanto à comissão de permanência, o entendimento Sumulado pelo STJ é pela possibilidade de sua pactuação, desde que cobrada de forma isolada (Súmula 472 - STJ). 8. Analisando o instrumento contratual trazido aos autos (fls. 49-51; Cláusula Décima Segunda - Inadimplemento), verifica-se o estabelecimento de: Juros remuneratórios equivalentes ao juros mensal/anual da operação; juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). 9. TARIFA DE CADASTRO. É possível a cobrança da Tarifa de Cadastro, que está expresso no contrato firmado, após o início da vigência da Resolução 3.919/2010 CMN, em consonância com a súmula nº 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado existente à época da contratação. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 02331686620208060001 CE 0233168-66.2020.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)." No caso, o título prevê juros remuneratórios no percentual de 29,8406% ao ano. Em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN [https://www.bcb.gov.br/>Estatísticas>Séries Temporais(SGS)>Estatísticas de crédito>Taxa de juros-%a.a.>Taxas de juros com recursos livres>Taxa média de juros das operações de crédito não rotativo- Pessoas Jurídicas (27627)] informa que, em maio de 2011, data da emissão da cédula de crédito bancário, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - crédito não rotativo era de 21,02% ao ano, ou seja, os juros estipulados não superam o resultado da operação de uma vez e meia a média do mercado (21,02% x 1,5 = 31,53%), de modo que não há que se falar em abusividade. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando os embargantes na obrigação de pagar custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença proferida em observância à Portaria n. 1341/2024, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, disponibilizada em Órgão oficial em 15/10/2024, que designa os juízes integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial para auxílio recíproco. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOISES NETO DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 109960545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109960545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109960545

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [95] - Concluso para Despacho

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