Procedimento Comum Cível 3000016-63.2024.8.06.0083 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000016-63.2024.8.06.0083 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172564925

15/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172564925

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172564925

05/09/2025, 14:23

Juntada de ato ordinatório

05/09/2025, 14:21

Juntada de decisão

11/08/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL APELADO: MUNICÍPIO DE GUAIÚBA ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIÚBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000016-63.2024.8.06.0083 Trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia Energética do Ceará - ENEL, tendo como apelado Município de Guaiúba, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaiúba, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência nº 3000016-63.2024.8.06.0083, que julgou procedente o pedido autoral, "para condenar a ré a proceder a instalação e regularização do serviço de energia elétrica na escola municipal Manuel Baltazar de Freitas no prazo de 05 (cinco) dias.", nos termos da sentença de ID 18841291. As razões de irresignação da empresa apelante repousam no ID 18841296. Contrarrazões de ID 18841302. Remetidos os autos ao segundo grau, o apelo foi a mim distribuído, por sorteio, e concluso para decisão. É o relatório. Decido. O sistema PJeSG (Processo Judicial Eletrônico - Segundo Grau), quando da distribuição do presente recurso apelatório, acusou a preexistência do Agravo de Instrumento nº 3002503-61.2024.8.06.0000 distribuído à Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, na ambiência da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, interposto pelo ente municipal ora apelado em desfavor da empresa apelante contra decisão interlocutória proferida no bojo desta Ação de Obrigação de Fazer nº 3000016-63.2024.8.06.0083 que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, segundo os fundamentos de ID 84202718 (PJePG) ou ID 18841272 (PJeSG). Reza o art. 68, caput e § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE): Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. [grifei] Ante o exposto, por entender incompetente esta Relatora e respectivo órgão fracionário para processar e julgar o feito em razão da prevenção informada, redistribuam-se os presentes autos à eminente Relatora do Agravo de Instrumento nº 3002503-61.2024.8.06.0000, Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, com fundamento no art. 68, caput e § 1º, do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de abril de 2025. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2025, 15:33

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 15:32

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 04:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/03/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 17:03

Documentos

Petição

•29/09/2025, 22:21

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL APELADO: MUNICÍPIO DE GUAIÚBA ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIÚBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000016-63.2024.8.06.0083 Trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia Energética do Ceará - ENEL, tendo como apelado Município de Guaiúba, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaiúba, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência nº 3000016-63.2024.8.06.0083, que julgou procedente o pedido autoral, "para condenar a ré a proceder a instalação e regularização do serviço de energia elétrica na escola municipal Manuel Baltazar de Freitas no prazo de 05 (cinco) dias.", nos termos da sentença de ID 18841291. As razões de irresignação da empresa apelante repousam no ID 18841296. Contrarrazões de ID 18841302. Remetidos os autos ao segundo grau, o apelo foi a mim distribuído, por sorteio, e concluso para decisão. É o relatório. Decido. O sistema PJeSG (Processo Judicial Eletrônico - Segundo Grau), quando da distribuição do presente recurso apelatório, acusou a preexistência do Agravo de Instrumento nº 3002503-61.2024.8.06.0000 distribuído à Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, na ambiência da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, interposto pelo ente municipal ora apelado em desfavor da empresa apelante contra decisão interlocutória proferida no bojo desta Ação de Obrigação de Fazer nº 3000016-63.2024.8.06.0083 que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, segundo os fundamentos de ID 84202718 (PJePG) ou ID 18841272 (PJeSG). Reza o art. 68, caput e § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE): Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. [grifei] Ante o exposto, por entender incompetente esta Relatora e respectivo órgão fracionário para processar e julgar o feito em razão da prevenção informada, redistribuam-se os presentes autos à eminente Relatora do Agravo de Instrumento nº 3002503-61.2024.8.06.0000, Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, com fundamento no art. 68, caput e § 1º, do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de abril de 2025. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE GUAIUBA. Requerido: REU: ENEL SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUAIÚBA Processo n.º 3000016-63.2024.8.06.0083 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência proposta pelo MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, em desfavor da ENEL (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ), pelos motivos expostos na peça exordial de ID 78744764. Alega o requerente, em síntese, que solicitou à ré a ligação de energia elétrica para a Escola de Educação Básica Municipal Baltazar de Freitas, com o intuito de garantir a execução de sua política pública de educação. No entanto, mesmo após o cumprimento de todas as formalidades exigidas, a concessionária requerida não providenciou, até o momento, o fornecimento de energia elétrica. Requer, liminarmente, seja determinado à ENEL que providencie, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a instalação e regularização do serviço de energia elétrica para a escola municipal Manuel Baltazar de Freitas. Ao final, pugna seja a ré condenada a realizar a prestação de serviço de energia elétrica à referida unidade. Com a inicial, vieram documentos. Na decisão de ID 84202718, foi indeferida a liminar. Antes de ser regularmente citada, a ré apresentou espontaneamente contestação de ID 85860779. Alega, em síntese, que, ao receber a solicitação administrativa, verificou-se a existência de débitos pendentes de pagamento, razão pela qual restou impossibilitada de dar seguimento ao pedido, nos termos da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Requer, caso seja deferido o pedido do autor, a concessão de prazo de 120 (cento e vinte) dias para efetuar a ligação, por se tratar de obra complexa. Réplica à ID 104211606. Intimadas, as partes indicaram não haver mais provas a produzir (ID 125790315 e 126870655). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Dessa forma, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo arguição de preliminar pendente de apreciação por este Juízo, razão pela qual passo à apreciação do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo pacífico na jurisprudência pátria que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços de energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (STJ - AgRg no REsp 1.016.463/MA - Primeira Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. 14.12.2010 - Dje 02.02.2011). No entanto, quanto à inversão do ônus da prova, observo que esta não é regra e sim, a exceção. Trata-se de medida que somente poderá ser dotada pelo juiz do feito, em decisão fundamentada, se presentes os requisitos estabelecidos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A inversão não pode gerar surpresa ou cerceamento de defesa à parte, ainda mais nesta fase de sentença. Assim, deixo de decretar a inversão do ônus da prova, vez que não se opera de forma automática. A demanda pode ser resolvida tendo por base a aplicação das regras do ônus da prova previstas no Código de Processo Civil e a análise de documentos constantes nos autos. Pois bem. No caso vertente, são incontroversos os seguintes fatos: solicitação de ligação nova pelo autor para fornecimento de energia elétrica à escola municipal e a não prestação do serviço. Desse modo, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da ausência de fornecimento de energia elétrica, ante a alegação da existência de débitos da municipalidade, o que passo a analisar. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial e a sua prestação contínua é dever da concessionária responsável, mormente porque interfere na continuidade da prestação de outros serviços públicos essenciais. Diante da ponderação de valores, o interesse público à prestação de serviços essenciais prevalece sobre o direito à satisfação de crédito, ante o notório benefício à população local, conforme se infere do art. 6º, § 3º, II da Lei n. 8.987/95. Cabe à ré, portanto, efetuar a cobrança dos débitos pelas vias legais existentes. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE REALIZAÇÃO DE NOVA LIGAÇÃO EM PRÉDIO MUNICIPAL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES. SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DE ENERGIA OU NEGATIVA DE NOVAS LIGAÇÕES EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 16 de novembro de 2022 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 00091896320178060163 São Benedito, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. LIGAÇÃO NOVA. PRÉDIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O núcleo da controvérsia consiste na análise da possibilidade de a ENEL, concessionária de serviço público, negar o fornecimento de energia elétrica para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda-SEMAST localizada no Município de Aracati/CE, com base na existência de débitos referentes ao consumo de iluminação pública. 2. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/97, apesar de autorizar a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade. 3. In casu, por se tratar de serviço público essencial, a recusa do pedido de ligação de energia elétrica não atinge somente o ente público, mas todos os munícipes que necessitam do serviço, razão pela qual a suspensão indiscriminada do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplência de pessoa jurídica de direito público como forma de compeli-la ao pagamento do débito mostra-se ilegítima. 4. Deve prevalecer o interesse público sobre o econômico da concessionária de energia, de sorte que a esta cabe utilizar outros meios adequados para a cobrança do débito do Município. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 6. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por Julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de outubro de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 00138022520178060035 CE 0013802-25.2017.8.06.0035, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2021) Desse modo, ante a ilegalidade do não fornecimento de energia elétrica, tenho que o deferimento do pleito autoral é a medida que se impõe. A mesma sorte não se destina ao pedido de concessão de prazo de 120 (cento e vinte) dias para efetuar a ligação nova, posto que a concessionária não juntou um único documento que demonstre se tratar de obra de maior complexidade de extensão de rede, devendo prevalecer, portanto, o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 91, I da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a proceder a instalação e regularização do serviço de energia elétrica na escola municipal Manuel Baltazar de Freitas no prazo de 05 (cinco) dias. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Guaiuba/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172564925

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172564925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172564925

Juntada de ato ordinatório

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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