Procedimento do Juizado Especial Cível 3000074-59.2024.8.06.0053 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000074-59.2024.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2025, 13:33

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

22/01/2025, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

22/01/2025, 14:12

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132052700

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132052700

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132052700

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE GLAUBERTO VASCONCELOS REU: BANCO LOSANGO S/A D E S P A C H O Intimação - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000074-59.2024.8.06.0053 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito, para que não haja dano irreparável; Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal; Intimem-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132052700

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE GLAUBERTO VASCONCELOS REU: BANCO LOSANGO S/A D E S P A C H O Intimação - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000074-59.2024.8.06.0053 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito, para que não haja dano irreparável; Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal; Intimem-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132052700

10/01/2025, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132052700

10/01/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 10:57

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:56

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:39

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 16:29

Despacho

•10/01/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE GLAUBERTO VASCONCELOS REU: BANCO LOSANGO S/A MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Alega o promovente, na exordial de ID78865892, que teve seu nome negativado pelo banco promovido de forma indevida por suposta dívida do qual alega ter quitado devidamente, com dívida inscrita no valor de R$1.283,13, por dívida de 24/05/2022, afirma que efetuou o pagamento da dívida previamente e permanece negativado, motivo pelo qual vem requerer a retirada do seu nome dos órgãos restritivos e a reparação moral pelo dano. Em contestação, ID104398363 o promovido Bradesco pede retificação do pólo passivo vez que faz parte de seu grupo econômico, em defesa afirma inépcia por documento desatualizados, falta interesse de agir, afirma, ainda, que o débito é decorrente de contratação com Banco Losango, contratado pela parte autora para uso de cartão de crédito, afirma que a dívida foi inscrita pelo órgão restritivo por atraso no pagamento das faturas de Maio e Junho de 2022 que continua em aberto, não possui responsabilidade já que decorre do exercício regular do direito da credora cobrar os valores não pagos pelo uso do serviço, alega que não há dano moral indenizável. Pugna pela improcedência. De início, rejeito as PRELIMINARES. Da falta de interesse de agir e da inépcia por ausência de documentação comprobatória. Com relação às alegações, desnecessário que haja prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ações, noutro sentido seria ultrapassar o princípio fundamental do amplo acesso ao Judiciário, previsto na nossa Carta Magna. Ademais, o fato da autora apresentar seus extratos, merece uma análise aprofundada com os demais elementos dos autos pelo mérito da causa, pois consubstancia-se com as suas alegações iniciais, qualquer fraude deve ser comprovada por quem alega, o que não vislumbro no caso dos autos. Verifico que os requisitos caracterizadores do interesse de agir encontram-se presentes, já que existe necessidade, adequação e utilidade da demanda, sendo suficiente a narrativa do evento para demonstrar seu interesse em ver esclarecido os fatos. Presumido o princípio da inafastabilidade da jurisdição, como garantia fundamental presente em nossa Carta Magna, art. 5º, XXXV, que possui eficácia plena e imediata, não se submetendo a requisitos para concessão de acesso à Justiça. Nesse sentido, não se pode negar acesso pleno ao Judiciário. Passo a análise do MÉRITO. Imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima negativação do débito referente a suposta fatura em aberto em nome da parte consumidora. Compulsando os autos, é possível constatar que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, afirma que se deparou com inscrição em órgão restritivo por débitos em seu nome que alega ter quitado. Queixa-se de uma inscrição que não deveria existir e sente-se lesado por negativação em seu nome, apresentando o extrato de ID78866436 constando a existência do débito, conforme fato constitutivo de seu direito. Merece algumas considerações. A empresa afirma que, de fato, houve a contratação do consumidor perante os débitos anotados, para tanto, trouxe aos autos o ID104398365 e seguintes com faturas em aberto no bojo dos autos, por sua vez a quitação não se configura, já que o extrato apresentado pelo autor possui outra data, numeração e valor, não possui relação com a dívida inscrita, assim, todos os sinais ficam evidentes e levando este Juízo a crer que, de fato, o consumidor tem plena ciência do débito contratado, já que houve entrega da fatura para pagamento, remanescendo um débito não quitado, que sofreu anotação em órgão restritivo. Não se pode negar o reconhecimento da validade da imagem cadastral com deveras restrição, a página deve vir acompanhada de elementos suficientes que demonstrem a inscrição legítima do consumidor, o seu CPF, nome, endereço, lista de débitos inscritos, datas, número de contrato, nada discrimina a legitimidade da suposta negativação em desfavor da parte autora. Desse modo, tal documento não pode ser reconhecido como prova de negativação, ausente a prova mínima do direito autoral para corroborar com os argumentos que controverte na inicial. A par disso, o autor questiona o débito, pois afirma que já pagou, no entanto, fica evidente que o pagamento de algumas parcelas não coincidem com o débito anotado, assim se pode concluir que houve negativação preexistente ao débito e, neste sentido, é fato notório que o autor possui contrato com a empresa. Por conseguinte, entendo que o presente feito tem como causa de pedir a negativação indevida ou não, e, consequentemente, presume-se verdadeiro o débito até que seja comprovadamente impugnado. Note-se, ainda, que a notificação da inscrição ao consumidor deve ser realizada pelo órgão restritivo e não pela empresa credora. Neste sentido a Súmula 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." No caso dos autos, entendo que a empresa demonstrou a legitimidade do crédito em nome do autor que originou o débito não pago. Ficou claro que o consumidor possui o débito perante o banco por cartão de crédito aberto e, assim, a empresa trouxe elementos suficientes para comprovar que o consumidor, de fato, furtou-se ao pagamento do débito, ocasionando anotação em cadastros restritivos, provando fato impeditivo do direito autoral, em conformidade com o art.373, I, CPC, motivo suficiente para excluir a responsabilidade da empresa pelo evento danoso, já que a culpa decorre de ato do consumidor. Dessa forma, vislumbro que não há prova do vício e, portanto, de que houve falha ou responsabilidade objetiva da empresa ré. Assim, caberia a parte autora apresentar prova do seu direito com elementos fraudatórios da contratação ou a quitação da fatura equivalente a anotação, a inversão do ônus da prova não o isenta de demonstrar as alegações do seu pedido inicial e que ficou claro que o registro de inscrição negativada não se comprovou o pagamento prévio. Exigir que a parte ré apresente prova negativa, neste caso, ensejaria em prova diabólica. De fato, os elementos da responsabilidade civil são necessários que exista o dano, o nexo causal e o resultado. Ausente o nexo de causalidade entre o fato e o dano, a responsabilidade perde a razão de existir, já que não há liame com o resultado. Assim, não sendo possível constatar o vício alegado pela consumidora que seja apto a embasar a sua pretensão inicial, resta excluída a responsabilidade civil da empresa. Quando trata sobre os danos morais, vale ressaltar que o direito não é uma ciência exata, e, em se tratando de fixação do valor indenizatório, não há outro modo de proceder senão através do arbitramento. No entanto, comprovando a exclusão da responsabilidade da empresa, não visualizando culpa da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da parte autora e não se presumiu o dano, já que não se comprovou vício decorrente da responsabilidade da empresa. Posto isso, considerando as provas constantes nos autos e não havendo indícios de ilicitude, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga _______________________________________________________________ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000074-59.2024.8.06.0053 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132052700

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132052700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132052700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132052700

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132052700

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132052700

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/12/2024 23:59.

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