Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032117-11.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032117-11.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/10/2025, 11:09

Juntada de despacho

16/06/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO FREIRE DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3032117-11.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Márcia Maria da Conceição Freire, o qual visa a reforma da sentença de ID:18052526. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução n.º 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

27/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/02/2025, 13:51

Alterado o assunto processual

17/02/2025, 13:47

Juntada de certidão

17/02/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 12:11

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:13

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:13

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

31/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 17:06

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132311545

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132311545

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132311545

21/01/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/05/2025, 12:38

Despacho

•26/02/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCIA MARIA DA CONCEICAO FREIRE Requerido: ESTADO DO CEARA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias intentada pelo requerente em face do requerido, nominados na inicial, onde deduziu pretensão no sentido de que este seja condenado ao pagamento dos valores retroativos referentes ao seu vencimento-base do interstício de julho/2014 a junho/2019 decorrente da incidência da progressão funcional anual e das diferenças relacionadas às gratificações do referido período calculadas conforme o vencimento-base acrescido de 5% (cinco por cento) a cada ano, que perfaz o valor atualizado de R$ 84.720,00. Aduziu o requerente, em síntese: que é servidor público estadual; que possui direito à progressão funcional anual, cujo vencimento-base é acrescido em 5% (cinco por cento), com fulcro na Lei Estadual 11.965/1992; que o requerido não realizou sua progressão no período de 2014 a 2019, tendo publicado a Lei Estadual 17.181/2020 para esse fim; que o requerido realizou sua progressão funcional através da Portaria 390/2020 o qual progrediu a parte autora da referência 17 para a 18; Portaria 250/2021 progrediu a parte autora da referência 18 para a 19; Portaria 256/2021 progrediu a parte autora da referência 19 para a 20; portaria 262/2021 progrediu a parte autora da referência 20 para a 21; portaria 268/2021 progrediu a parte autora da referência 21 para a 22; que houve supressão de parte de sua remuneração, em razão de tal sistemática, o que lhe acarretou prejuízo financeiro no montante acima informado. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 112685172) alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. No mérito, sustenta que a Lei 17.181/2020 estabelece que não há efeitos financeiros retroativos. Além disso, destaca a limitação orçamentária e a inexistência de promoção retroativa. Segue o julgamento da causa, à luz do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, entendo descabida a prejudicial de mérito formulada pelo requerido (prescrição do fundo de direito), eis que, conforme assinalado pelo requerente, ocorre a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, inciso VI, CC), sendo certo que houve expresso reconhecimento das ascensões funcionais referente ao período de 2014/2019 por parte do requerido, o que ressai demonstrado quando da publicação da Lei Estadual 17.181/2020 e as portarias 390/2020, 250/2021, 256/2021, 262/2021, 268/2021 Portaria n° 386/2020. É nessa linha que se posiciona a jurisprudência pátria, como se infere dos julgados abaixo transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGEFIS. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CRÉDITOS RELATIVOS À PROGRESSÃO FUNCIONAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947 (TEMA 810). IPCA-E 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3032117-11.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar o montante de R$ 80.176,55 (oitenta mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), a partir de cada cálculo apresentado. 2. O reconhecimento administrativo das diferenças remuneratórias tem a eficácia jurídica de promover a interrupção do prazo prescricional, se em curso, ou a renúncia, se consumado. 3. Não se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal entre o reconhecimento do direito da parte autora/apelada pela Administração Pública e o ajuizamento da presente ação. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do mérito do RE nº 870.947 (Tema 810), concluiu pela inconstitucionalidade da correção monetária pela TR para condenações impostas à Fazenda Pública - pelo fato desta não se qualificar como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina - assinalando, como índice aplicável após 06/2009, o IPCA-E. 5. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela observância aos critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1217755, 07122934220178070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 2/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBAS PENDENTES. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagar verbas remuneratórias pendentes reconhecidas administrativamente. Recurso do réu suscita prescrição da pretensão das verbas relativas aos exercícios de 2005 a 2009. 2 - Preliminar. Prescrição. Termo inicial. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, "O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil" (REsp 1112114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/10/2009). No caso em exame, o documento de 15592939 indica que a Administração reconheceu o débito em fevereiro de 2020. A ação foi proposta em outubro de 2018, pelo que não está prescrita a pretensão condenatória. Preliminar que se rejeita. 3 - Verbas remuneratórias pendentes. Reconhecimento administrativo. A Administração reconheceu administrativamente em fevereiro de 2020 a existência de verbas remuneratórias pendentes de acerto (diferença de gratificação de titulação, progressão funcional, diferença de décimo terceiro, diferença de horas extras), relativas aos exercícios de 2005, 2006, 2009 e 2019 (ID 15592939, 15592945- PAG 6), que não foram pagos à servidora. Procedência do pedido de condenação ao pagamento das verbas que se impõe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido e não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente arcará com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/1995 c/c art. 27, Lei 12.153/2009). (Acórdão 1257727, 07101732720208070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/6/2020, publicado no DJE: 14/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao mérito, é cediço que impende à Administração Pública, em vista do princípio da legalidade estrita, atuar em conformidade com os ditames prescritos em lei, imposição dirigida ao administrador público, cuja normatividade tem espeque no art. 37 da Constituição Federal. Vale transcrever, nesse tema, o escólio de Hely Lopes Meirelles, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, que assim discorrem: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contem verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: 38º edição, 2012, pp. 89/90) O direito perseguido pelo requerente tem escora na Lei Estadual 11.965/1992, que veicula normas que atinem aos Grupos Ocupacionais Serviços Especializados de Saúde - SES e Atividades Auxiliares de Saúde - ATS dos quadros do Poder Executivo e das Autarquias Estaduais, e no Decreto Estadual 22.793/1993, regramento regulamentador daquela normatividade. É mister pontificar que, embora apresentem alguma similaridade, não se confundem os institutos da promoção, meio pelo qual o servidor transpassa a uma classe mais elevada na carreira segundo os critérios estabelecidos em lei, e da progressão funcional, instrumento que se traduz na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, segundo critérios definidos em ato normativo. É o que dispõe o art. 14 da Lei Estadual 11.965/1992, assim redigido: Art. 14. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antigüidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Nessa esteira, preceitua o Decreto Estadual 22.793/1993 que a progressão funcional ocorrerá segundo os critérios de antiguidade ou de desempenho, ao passo em que a promoção somente se realizará por meio do critério de desempenho, valendo frisar, ainda, que a progressão observará o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da implantação do Plano de Cargos e Carreiras (art. 12) e que o número de servidores a serem avançados por progressão corresponderá a 60% (sessenta por cento) de cargos ou funções em cada uma das respectivas classes, atendidos os aludidos critérios (art. 13). No caso em concreto, restou comprovado que o requerente fazia jus à progressão funcional em relação ao período informado na inicial (2014-2019), tanto que o próprio requerido editou e fez publicar as portarias 390/2020, 250/2021, 256/2021, 262/2021, 268/2021; o que consubstancia inequívoco reconhecimento do direito à progressão funcional em favor do requerente, sendo de frisar que o objeto da demanda diz respeito ao prejuízo financeiro advindo do retardo das referidas progressões em relação ao interstício de 2014-2019. Entendo que a efetivação das regras atinentes à progressão na carreira do cargo ocupado pelo requerente traduz ato administrativo vinculado, o que enseja a atuação judicial com vistas a sua correção. Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o requerido - ESTADO DO CEARÁ ao pagamento dos valores retroativos referentes ao vencimento-base do interstício de 2014 a 2019 em favor da requerente, que decorre da incidência da progressão funcional anual e das diferenças relacionadas às gratificações do referido período calculadas conforme o vencimento-base acrescido de 5% (cinco por cento) a cada ano, devendo os valores serem calculados em cumprimento de sentença. Ainda, condeno a parte ré a pagar, em favor da parte autora, respeitado o prazo prescricional, os valores correspondentes às diferenças retroativas de percentuais até o momento do cumprimento da obrigação de fazer acima estabelecida. Tal montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-e desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas (art. 1º, § 1º, Lei n. 6.899/81), sendo a mora remunerada pelos mesmos juros da poupança, contados da citação (art. 219 do CPC c/c art. 405 do CC, e Tema 611 de Recursos Repetitivos do STJ). A partir de 10 de dezembro de 2023, referido montante deverá sofrer a incidência da SELIC (art. 3º, EC n. 113/2021). Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Com o trânsito, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCIA MARIA DA CONCEICAO FREIRE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, em síntese, o recebimento dos valores retroativos não recebidos pela parte autora, que dizem respeito ao seu vencimento base devido do interstício de julho de 2014 a dezembro de 2019 com a incidência da progressão funcional anual, vez que já foi reconhecida pelo promovido, bem como as diferenças de quantias relacionados às gratificações que recebia do interstício de julho de 2014 a dezembro de 2019, calculadas conforme o vencimento base a cada ano do referido interstício, perfazendo o total de e R$ 87.402,87 (oitenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e sete centavos), tendo a parte autora renunciado ao crédito excedente, nos termos do art. 3, § 3, da Lei nº 9.099/95. Examinando a inicial, verifico: a) O valor dado à causa não excede àquele da alçada dos juizados fazendários (R$ 84.720,00), tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelo cálculo do ID 112420491; b) Não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; c) O polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; d) A parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e e) Não há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032117-11.2024.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] cite-se a parte requerida para responder aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

01/11/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132311545

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132311545

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132311545

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