Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0134086-43.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2012

Valor da Causa

R$ 78.606,10

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

WALBENE GRACA FERREIRA FILHO

OAB/CE 15486·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ANTONIO JOSE MIRANDA REIS DE MELO

CPF

Reu

JOSE MIRANDA REIS DE MELO

CPF

Reu

SEMEC COMERCIAL E TECNICA LTDA

CNPJ

Reu

VICENTE MANOEL MIRANDA REIS DE MELO

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161469413

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161469413

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161469413

25/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 14:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/06/2025, 12:47

Conclusos para julgamento

22/06/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

22/06/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2025, 18:28

Juntada de certidão

22/06/2025, 18:27

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/05/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 17:19

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 19:14

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112662441

04/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(95)

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161469413

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161469413

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161469413

25/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 14:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•22/06/2025, 18:28

25/06/2025, 12:47

Conclusos para julgamento

22/06/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

22/06/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2025, 18:28

Juntada de certidão

22/06/2025, 18:27

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/05/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 17:19

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 19:14

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112662441

04/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: VICENTE MANOEL MIRANDA REIS DE MELO, SEMEC COMERCIAL E TECNICA LTDA, JOSE MIRANDA REIS DE MELO, ANTONIO JOSE MIRANDA REIS DE MELO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Faço a intimação da(s) parte(s) requerente(s) para, no prazo de 10(dez) dias, que informe(m) o(s) nome(s) do(s) beneficiário(s), dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo), CPF. RG, ou ato constitutivo se for empresa, bem como informe se os créditos são submetidos à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição do respectivo requisitório (RPV) nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. 31 de outubro de 2024 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] 0134086-43.2012.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112662441

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112662441

31/10/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 12:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/07/2024, 14:57

Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 15:02

Conclusos para despacho

20/02/2024, 07:48

Juntada de certidão

20/02/2024, 07:48

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 03:02

Mov. [66] - Conclusão

30/03/2022, 16:23

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02371796-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2021 17:00

14/10/2021, 17:24

Mov. [64] - Petição juntada ao processo

13/10/2021, 14:08

Mov. [63] - Documento

13/10/2021, 14:08

Mov. [62] - Ofício

13/10/2021, 14:05

Mov. [61] - Encerrar análise

15/09/2021, 19:38

Mov. [60] - Encerrar análise

15/09/2021, 19:37

Mov. [59] - Certidão emitida

26/08/2021, 17:35

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/08/2021, 17:23

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02265927-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/08/2021 12:02

25/08/2021, 12:27

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02258050-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2021 21:25

20/08/2021, 21:31

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02250068-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2021 22:04

18/08/2021, 04:09

Mov. [54] - Certidão emitida

13/08/2021, 13:34

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2021, 09:50

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02109915-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2021 20:00

10/06/2021, 20:15

Mov. [51] - Concluso para Despacho

18/12/2020, 01:58

Mov. [50] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/12/2020, 11:54

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01500489-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/10/2020 21:04

15/10/2020, 21:34

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01500466-0 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 15/10/2020 20:57

15/10/2020, 21:24

Mov. [47] - Decurso de Prazo

05/08/2020, 16:56

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

26/06/2020, 14:51

Mov. [44] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR183283177TZ Situação : Mudou-se Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Antonio José M. Reis de Melo

23/06/2020, 00:00

Mov. [45] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR183283163TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : José Miranda Reis de Melo Diligência : 23/06/2020

23/06/2020, 00:00

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01280039-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 19/06/2020 19:13

19/06/2020, 19:38

Mov. [42] - Expedição de Carta

16/06/2020, 12:23

Mov. [41] - Expedição de Carta

16/06/2020, 12:23

Mov. [40] - Decurso de Prazo

04/03/2020, 16:58

Mov. [39] - Certidão emitida

09/02/2020, 10:38

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0066/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2310

03/02/2020, 05:54

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2020, 11:06

Mov. [36] - Certidão emitida

29/01/2020, 13:17

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2020, 14:48

Mov. [34] - Concluso para Sentença

23/10/2018, 14:28

Mov. [33] - Certidão emitida

09/10/2018, 06:42

Mov. [32] - Documento

09/10/2018, 06:41

Mov. [31] - Documento

09/10/2018, 06:39

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10588504-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/10/2018 13:15

08/10/2018, 13:33

Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/224124-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/10/2018 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

02/10/2018, 15:32

Mov. [28] - Conclusão

24/09/2018, 09:29

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10545979-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2018 21:57

19/09/2018, 22:15

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/07/2018, 01:37

Mov. [25] - Concluso para Despacho

06/04/2018, 13:59

Mov. [24] - Certidão emitida

27/03/2018, 07:01

Mov. [23] - Documento

27/03/2018, 07:01

Mov. [22] - Documento

26/03/2018, 22:40

Mov. [21] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/052850-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/03/2018 Local: Oficial de justiça - Helenice Brandão Pessoa Cunha

13/03/2018, 11:11

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2018, 14:33

Mov. [19] - Concluso para Despacho

13/11/2017, 17:57

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10572368-8 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 03/11/2017 12:06

10/11/2017, 00:17

Mov. [17] - Certidão emitida

20/06/2017, 01:32

Mov. [16] - Documento

20/06/2017, 01:32

Mov. [15] - Documento

20/06/2017, 01:31

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/096189-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/06/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 9 - Lucivaldo Sampaio de Sousa

31/05/2017, 15:18

Mov. [13] - Mero expediente: Visto em inspeção interna, conforme Portaria nº 01/2016. Expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação.

13/07/2016, 17:06

Mov. [12] - Concluso para Despacho

03/09/2012, 12:00

Mov. [11] - Petição

29/08/2012, 12:00

Mov. [10] - Documento

24/08/2012, 12:00

Mov. [9] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

16/08/2012, 12:00

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exeqüente para se manifestar sobre o AR juntado aos autos *.

19/07/2012, 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida

17/05/2012, 12:00

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

24/04/2012, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Carta

13/04/2012, 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação/Cite-se. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo embargos.

12/04/2012, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/04/2012, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

11/04/2012, 12:00

Mov. [3] - Documento

11/04/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•22/06/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:17

Despacho

•11/02/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:05

Decisão

•18/07/2024, 14:57

Despacho

•01/03/2024, 15:02

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 14:08

Todos os documentos(23)

Sentença

•25/06/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•22/06/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•22/06/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:17

Despacho

•11/02/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:05

Decisão

•18/07/2024, 14:57

Despacho

•01/03/2024, 15:02

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2021, 09:50

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2020, 11:54

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/06/2020, 19:38

Documentos Diversos

•10/01/2020, 14:48

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2018, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2016, 17:06

Ato Ordinatório

•19/07/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2012, 12:00