Procedimento Comum Cível 0200463-46.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 11.175,20

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Jaguaribe

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 03/11/2025. Documento: 180376863

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180376863

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180376863

30/10/2025, 10:15

Julgado improcedente o pedido

29/10/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 09:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/10/2025, 09:40

Decorrido prazo de JOSE DAMIAO DE SOUSA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:23

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165943462

25/07/2025, 00:00

Publicado Despacho em 25/07/2025. Documento: 165943462

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165943462

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165943462

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165943462

23/07/2025, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165943462

23/07/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 10:35

Todas as movimentações(61)

Publicado Intimação da Sentença em 03/11/2025. Documento: 180376863

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180376863

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180376863

30/10/2025, 10:15

Julgado improcedente o pedido

29/10/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 09:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/10/2025, 09:40

Decorrido prazo de JOSE DAMIAO DE SOUSA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:23

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165943462

25/07/2025, 00:00

Publicado Despacho em 25/07/2025. Documento: 165943462

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165943462

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165943462

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165943462

23/07/2025, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165943462

23/07/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 10:35

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:00

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RADAELLI em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:59

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136746957

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136746957

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE DAMIAO DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200463-46.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais entre as partes supra, em que a parte autora requer a suspensão de descontos não autorizados, que vem sendo realizados, em folha de pagamento do seu benefício previdenciário pelo requerido BANCO PAN S.A. Narra o autor em sua petição inicial que foi surpreendido ao perceber que vem sendo realizados descontos diretamente em folha de pagamento de sua aposentadoria, referentes a Reserva de Margem Consignável (RMC), desde o mês de setembro de 2021, e Reserva de Cartão Consignado (RCC) desde o mês de setembro de 2022. Alega que não contratou referido serviço e tampouco assinou qualquer contrato com a referida instituição. Requereu os benefícios da justiça gratuita, prioridade na tramitação do feito, inversão do ônus da prova e a concessão da tutela de urgência, visando obter a suspensão dos descontos sob pena de multa. É o relatório. DECIDO. Dê prioridade ao feito, na forma da Lei nº 10.741/03. Presentes os requisitos e pressupostos processuais, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, com força no artigo 98, caput e §1º do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. Inverto o ônus da prova, seja devido à incidência do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.072/90 (Código de Defesa do Consumidor), por versar a demanda sobre responsabilidade pelo fato do serviço, considerando a vulnerabilidade fática da parte autora, pessoa física, perante o fornecedor, sociedade empresária; seja, ainda, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova, previsto no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, devido à maior facilidade de prova para a parte requerida. No prazo de defesa, caberá a ré, assim, fazer juntar o instrumento do contrato firmado, sob pena de suportar o ônus da não produção da prova Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, é necessário a presença dos pressupostos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela provisória de urgência é concedida mediante juízo de cognição sumária, diante da mera probabilidade de o direito material existir. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que a prova documental anexada não autoriza um juízo seguro do direito afirmado pela parte requerente, e somente com a resposta da parte contrária, que tem o ônus de apresentar os documentos alusivos à negativação, é que se terá um juízo mais seguro sobre a pretensão autoral. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela vindicada na exordial. Intimem-se as partes desta decisão. Tendo em vista que a prática processual nos revela o baixo índice de acordo em demandas em face de instituições financeiras, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na forma prevista no art. 334 do CPC, nesta fase inicial do processo, sem prejuízo de designar em momento posterior se o presente caso evidenciar que a autocomposição é medida adequada para a resolução mais célere da lide, observando-se o disposto no art. 139, II, do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte demandada, preferencialmente por meio eletrônico (Portal e SAJ), no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado desta decisão, através dos endereços eletrônicos indicados pelo(a) citando(a) no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021) e, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias, contados do recebimento da citação eletrônica, ou na ausência de endereço eletrônico cadastrado, realize-se a citação pelos Correios (através de aviso de recebimento - AR) - (Incluído pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021), para apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá indicar, desde já, se pretende produzir provas, sem prejuízo de formular proposta de acordo por escrito, em sendo o caso, advertindo-a, ainda, de que o não oferecimento de resposta importará em veracidade das alegações formuladas pela autora, proferindo-se julgamento da causa. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136746957

24/02/2025, 09:54

Não Concedida a Medida Liminar

21/02/2025, 17:30

Conclusos para despacho

18/02/2025, 14:19

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RADAELLI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:29

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RADAELLI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:28

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133022950

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133022950

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE DAMIAO DE SOUSAREU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200463-46.2024.8.06.0107Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Convêm, inicialmente, registrar que a Comarca de Jaguaribe/Ce passou a condição de agregadora à Comarca de Pereiro/Ce, nos termos da Resolução n° 05, de 05 de dezembro de 2019. Tal agregação - cujo maior efeito é a unificação dos acervos processuais - começou a ser efetivada a partir de 01 de julho de 2024, conforme Portaria 01248/2024. Nesse sentido, tendo em vista que a inicial foi distribuída no Juízo de Jaguaribe em 21/06/2024 e que o autor anexou comprovante de residência demonstrando que reside na cidade de Pereiro/Ce (ID n° 108243304) intime-se a parte autora, por seu advogado, para esclarecer em até 05 (cinco) dias, o motivo do ajuizamento do feito na presente comarca, já que nenhuma das partes aqui reside. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133022950

24/01/2025, 10:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/01/2025, 11:46

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 09:17

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RADAELLI em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 01:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RADAELLI em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:44

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 115216079

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o Ato Ordinatório abaixo: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre preliminar(es), fato(s) e documento(s) novos presentes na contestação (arts. 351 e 352, ambos do CPC). Ademais, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando-as. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que o processo se encontra. Findo o prazo, faça-se nova conclusão. Data registrada no sistema. MESSIAS PEIXOTO ALVES Técnico Judiciário

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o Ato Ordinatório abaixo: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre preliminar(es), fato(s) e documento(s) novos presentes na contestação (arts. 351 e 352, ambos do CPC). Ademais, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando-as. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que o processo se encontra. Findo o prazo, faça-se nova conclusão. Data registrada no sistema. MESSIAS PEIXOTO ALVES Técnico Judiciário

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o Ato Ordinatório abaixo: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre preliminar(es), fato(s) e documento(s) novos presentes na contestação (arts. 351 e 352, ambos do CPC). Ademais, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando-as. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que o processo se encontra. Findo o prazo, faça-se nova conclusão. Data registrada no sistema. MESSIAS PEIXOTO ALVES Técnico Judiciário

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115216079

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115216079

04/11/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 09:19

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112498520

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE DAMIAO DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200463-46.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido intimada do prazo para apresentar contestação (ID nº 108243299), a réu quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta, o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC Ante o exposto, com fundamento no art. 344 do CPC, DECRETO a revelia do requerido. Ademais, o art. 349 do CPC permite a produção de provas pelo réu revel. Ante o exposto, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo comum de 10 dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, deverá a parte interessada esclarecer, de forma específica e objetiva, o(s) fato(s) que será(ão) demonstrado(s) pela oitiva de testemunha(s), justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, podendo ser indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, § único, do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112498520

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112498520

31/10/2024, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 12:23

Decretada a revelia

30/10/2024, 15:54

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:05

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 01:10

Mov. [7] - Decurso de Prazo

13/08/2024, 11:22

Mov. [6] - Concluso para Despacho

13/08/2024, 09:04

Mov. [5] - Certidão emitida

11/07/2024, 06:25

Mov. [4] - Certidão emitida

28/06/2024, 09:14

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 11:37

Mov. [2] - Conclusão

21/06/2024, 15:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/06/2024, 15:10

Documentos

Intimação da Sentença

•30/10/2025, 10:15

Sentença

•29/10/2025, 18:49

Despacho

•23/07/2025, 10:35

Despacho

•23/07/2025, 10:35

Decisão

•21/02/2025, 17:30

Despacho

•23/01/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:19

Decisão

•30/10/2024, 15:54

Interlocutória

•27/06/2024, 11:37

25/02/2025, 00:00