Embargos à Execução 0242575-62.2021.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0242575-62.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 11:09

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 11:09

Juntada de Certidão

28/11/2024, 11:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

28/11/2024, 11:08

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 11:04

Decorrido prazo de DAYANE OLIVEIRA DE FREITAS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:46

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 106232621

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0242575-62.2021.8.06.0001. EMBARGANTE: FEIRA CENTER DO DESERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, MATEUS DE SOUZA CAVALCANTE, MARIA TELES DE CASTRO, GERSON DE CASTRO MOURA, LUCIVANDA TELES DE CASTRO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0268552-90.2020.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. FEIRA CENTER DO DESERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, LUCIVANDA TELES DE CASTRO, MATEUS DE SOUZA CAVALCANTE, MARIA TELES DE CASTRO e GERSON DE CASTRO MOURA ingressaram com embargos à execução, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, pertinentes a ação executiva nº 0268552-90.2020.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) aplicação do CDC; b) inexigibilidade do título executivo; c) irregularidades na planilha de demonstrativo de débito; d) excesso de execução; e) teoria do adimplemento substancial do contrato; f) impossibilidade de aplicação da tabela price; g) cobrança indevida de tarifas expressas no contrato; h) abusividade dos juros; i) inexistência de mora e repetição do indébito; j) não observância da boa-fé objetiva e inaplicabilidade do pact sunt servanda; j) requer o julgamento procedente dos embargos. Gratuidade deferida pelo juízo Ad Quem, em ID 103296196. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 103296183, aduzindo o seguinte: a) impugnação do valor da causa; b) litispendência com ação revisional; c) inaplicabilidade do CPC; d) regularidade do título executivo e do demonstrativo do débito; e) ausência de excesso de execução; f) inexistência de abusividade nas cláusulas contratadas; g requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 103296217. Em decisão de ID 103296220, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargante permaneceu inerte, conforme certidão de ID 103296224. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 103296223. O processo ficou suspenso até o deslinde da ação revisional n.º 0208314-71.2021.8.06.0001, conforme ID 103296728. É o Relatório. DECIDO. I - DA AÇÃO REVISIONAL A ação revisional n.º 0208314-71.2021.8.06.0001 foi extinta sem resolução de mérito, pelo cancelamento da distribuição, com trânsito em julgado em 09/07/2024. II - DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A parte embargante indicou o valor da causa sendo R$ 5.465,02 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos). Porém, a parte embargada, impugnou o valor indicado, requerendo que seja o mesmo da ação de execução. Pela leitura da inicial constata-se que a pretensão da parte embargante consiste na desconstituição do título que lastreia a execução, ou seja, a parte controverte a integralidade do crédito exequendo. Sendo assim, é notório que a parte embargante requer o proveito econômico correspondente ao valor do crédito exequente, de modo que esse deve ser o valor dos embargos. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. o valor atribuído à causa na ação de embargos à execução, quando a impugnação volta-se contra a totalidade do débito, deve ser o valor atribuído à própria execução. (TJ-MG - AI: 10430130006207001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2014) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em se tratando de embargos à execução na qual se discute o valor total exequendo, a esse deve corresponder o respectivo valor da causa. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057027260, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/12/2013) (TJ-RS - AI: 70057027260 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 05/12/2013, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/12/2013) (Grifo nosso) Assim, nos termos do art. 292, II, CPC, atribuo o valor da presente ação de embargos à execução o valor da ação de execução, no total de R$ 48.118,03 (quarenta e oito mil, cento e dezoito reais e três centavos). III - INAPLICABILIDADE DO CDC Segundo o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a qualificação de "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O devedor principal da ação executiva é pessoa jurídica do ramo de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, não há que se falar em relação de consumo, pois a relação entre as partes teve o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se podendo inferir dos autos a hipossuficiência da embargante. Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.[...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). (STJ - REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Desta forma, não se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois é nítida a relação mercantil e não consumerista. Tampouco deve proceder o pedido de inversão do ônus da prova, o qual representa uma quebra a regra geral de realização de provas prevista no CPC, e depende da demonstração de requisitos específicos, previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não está sendo aplicado no presente caso. No mais, importante ressaltar que o instituto da inversão do ônus da prova não isenta a parte do onus probandi que lhe incumbe, pois não se aplica a toda parte que pleiteia seus direitos em juízo, bem como sua aplicação não é automática, vez que exige a consecução de ao menos um dos requisitos e declaração expressa do julgador, o que não é o caso. IV - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A parte embargante afirma que o documento ora executado é denominado "NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL", portanto, não se caracteriza como uma cédula de crédito bancária, não possuindo exigibilidade. Nos termos da Lei 6.840/1980, aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-Lei 413/1969. O art. 10, do Decreto-Lei 413/1969, por sua vez, considera como título líquido e certo a cédula de crédito industrial. Assim, não há divergências acerca da força executiva da nota de crédito comercial, sendo, inclusive, desnecessária a assinatura de duas testemunhas para ter exigibilidade. Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DE LEI (LEI Nº 6.840/80 M CONJUNTO COM O DECRETO-LEI Nº 413/1969). ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVIABILIDADE EM SEDE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento visa à reforma da decisão de primeira instância, que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito executivo. 2. Na espécie, a ação de execução está amparada em Nota de Crédito Comercial, a qual, nos termos do art. 5º, da Lei nº 6.840/80, demanda a aplicação das normas do Decreto-lei nº 413/1969 às Notas de Crédito Comercial. Destarte, o art. 10 do referido decreto estabelece que a cédula de crédito comercial é título líquido e certo pela soma nela constante, quando presentes os requisitos descritos no art. 14 do citado diploma. Neste respeito, por constituir título executivo extrajudicial por força de lei, mostra-se desnecessária a assinatura de duas testemunhas. 3. Para além disso, o exequente também trouxe aos fólios o demonstrativo analítico do débito, às fls. 100-106 dos autos de origem, no qual constam expressamente os encargos financeiros utilizados. Sob esse enfoque, a Nota de Crédito Comercial acompanhada de planilha do débito constitui título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação executiva. 4. Registre-se que a Nota de Crédito Comercial executada contém valor líquido e certo, ademais, encontra-se vencida, preenchendo todos os requisitos para sua exequibilidade certeza, liquidez e exigibilidade. 5. A Exceção de Pré-executividade é via inadequada para a aferição da abusividade ou não dos encargos contratuais incidentes no instrumento contratual, dada a inviabilidade de sua verificação, de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória. Portanto, questões que demandam dilação probatória são passíveis de discussão em sede e embargos à execução, onde há espaço para a produção de provas, restando plenamente inviabilizado que seja analisado, em sede de exceção de pré-executividade, o requerimento quanto à produção de perícia contábil. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0630989-58.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) Assim, resta caracterizada a presença de título executivo extrajudicial, por força de lei, independentemente de assinatura de duas testemunhas. V - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO A parte embargante afirma que o demonstrativo do débito juntado pela parte embargada/exequente deixou de apontar o índice de correção monetária, bem como a periocidade da capitalização de juros. Ocorre que os demonstrativos juntados pela parte exequente na ação executiva, em ID 91940463 e 91940464 dos autos da ação executiva, cumprem todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, quais sejam, taxa de juros aplicada, capitalização de juros e descrimina as datas e valores, in verbis: Cumpre ressaltar que não há a indicação de índice de correção monetária vez que os valores não foram atualizados. Assim, considerando que a parte exequente juntou planilha atualizada do débito cumprindo todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, não vislumbro a ausência de força executiva do título. VI - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRTATO A parte embargante afirma que houve o adimplemento de cerca de 90% (noventa por cento) do valor avençado, requerendo a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Apesar de não prevista em nosso ordenamento jurídico, a teoria do adimplemento substancial é aceita por parte da doutrina e jurisprudência pátria, desde que observados fatores quantitativos (valor da dívida já paga e o restante ainda devido) e qualitativos (equilíbrio contratual e a manutenção do negócio firmado. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. Assim, mesmo sendo o pagamento faltante ínfimo em se considerando o total do negócio, a teoria do adimplemento substancial apenas assegura a possibilidade de conservação da eficácia do negócio, sem prejuízo ao direito do credor em pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Jusiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. 2. Ressalvada a hipótese de evidente relevância do descumprimento contratual, o julgamento sobre a aplicação da chamada "Teoria do Adimplemento Substancial" não se prende ao exclusivo exame do critério quantitativo, devendo ser considerados outros elementos que envolvem a contratação, em exame qualitativo que, ademais, não pode descurar dos interesses do credor, sob pena de afetar o equilíbrio contratual e inviabilizar a manutenção do negócio. 3. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exigiria, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários (critérios adotados no REsp 76.362/MT, QUARTA TURMA, j. Em 11/12/1995, DJ 01/04/1996, p. 9917). 4. No caso concreto, é incontroverso que a devedora inadimpliu com parcela relevante da contratação, o que inviabiliza a aplicação da referida doutrina, independentemente da análise dos demais elementos contratuais. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.581.505/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 28/9/2016.) Assim, no caso em questão, não se pode considerar que os valores ora executados, os quais superam quarenta mil reais e representam mais de 15% (quinze por cento) do valor originalmente contratado, sejam infímos, tampouco há de se impedir a busca, por meios legais, da parte exequente em satisfazer integralmente o débito, sob pena de inverter a lógico-jurídica do contrato. VII - ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS A parte embargante que há excesso de execução, juntando planilha do valor que entende devido e apontando os pontos que entende irregulares no cálculo do valor devido: A) COBRANÇA DE JUROS CAPTALIZADOS A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida, quando pactuada, nas avenças que tiverem sido firmadas após 31/03/2000, após a Medida Provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36), diante do artigo 5º. Tal Medida Provisória está em vigor em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12.09.2001. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Resp 973827 entendeu que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusulas com redação expressa "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando constar no contrato bancário taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; sendo suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, os valores expressos referentes às taxas que estão sendo cobradas. Nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1274202/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma; AREsp 463024, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva; REsp nº 973.827/RS Ministra Maria Isabel Gallotti; REsp nº 733.633/RS, relª. Minª Nancy Andrighi. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S/A PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. Adequado o afastamento do julgamento de ofício, com o restabelecimento da sentença no tocante à possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros no contrato de conta corrente, pois no momento processual oportuno, deixou o ora agravante de insurgir-se contra a capitalização na forma anual admitida pela sentença.2. O pleito formulado pela casa bancária em seu recurso especial, relativamente à admissão da capitalização mensal de juros no contrato de conta corrente, não foi acolhido, ante a aplicação dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, razão pela qual, no ponto, carece o agravante de interesse recursal.3. Incidência da súmula 93/STJ. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada.4. Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.5. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade".No presente caso, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. Precedentes.6. A compensação dos honorários, restou consolidada na jurisprudência desta Corte com a edição da Súmula 306, que assim dispõe: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 7. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1071958/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013)(destaquei) É o julgado: DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE ÍNDOLE MORATÓRIA. IMPEDIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside na possível abusividade de cláusulas no contrato de financiamento bancário no que concerne à incidência de juros remuneratórios em patamar exorbitante, de capitalização mensal de juros e da cumulação da comissão de permanência, com outros encargos moratórios. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em julho/2008 e apresentou taxas de juros de 2,06% ao mês e 27,72% ao ano; portanto, não abusiva em relação à média do mercado para fins de aquisição de veículo por pessoa física, naquele período, conforme parâmetros emitidos pelo Banco Central do Brasil em consulta no site ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS, sob os códigos 25471 e 20749, os quais indicam os percentuais de 2,43% ao mês e 33,46% ao ano, respectivamente. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O pacto foi firmado em 10/07/2008 (fls. 91/92), portanto, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000, e apresenta como taxa anual o percentual de 27,72% e como taxa mensal 2,06%, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, consta da cláusula 14 do contrato a expressa capitalização de juros (fl. 92).4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na hipótese, o contrato anexado apresenta a cláusula nº 17 (fl. 92), que trata dos encargos em razão da inadimplência, fazendo previsão da cobrança de comissão de permanência. Assim, mantem-se a comissão de permanência, para decotar os juros moratórios e multa moratória.5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 479888-59.2010.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer da apelação interposta para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.Fortaleza, 13 de dezembro de 2017.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2017; Data de registro: 14/12/2017)(destaquei) Consoante observa-se do contrato de Nota de Crédito Comercial, datado 27/12/2016, a taxa mensal de juros remuneratórios, ID 91940455 autos executivos em apenso, foi fixada em 15,89% ao ano, o que revela que a capitalização de juros mensal foi pactuada de forma expressa, tanto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Saliento que havendo previsão de cobrança de juros capitalizados no título ora executado, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. Veja-se o disposto na Lei 10.931/2004, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Logo, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. B) COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS A parte embargante questiona a legalidade da "tarifa de limite de crédito comercial" cobrada, expressamente, no contrato ora executado. No que concerne às tarifas bancárias, a partir da Resolução nº. 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, ficou estabelecido que as tarifas pela prestação de serviços devem estar expressamente previstas no contrato ou autorizadas pelo cliente, a fim de legitimar sua cobrança. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE (ART. 1.013,§3º,III, CPC). OPERAÇÃO DE CRÉDITO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 93/STJ. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO-LEI Nº. 413/69. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMITIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALIZADA E REFORMADA EM PARTE. [...] 5. Tarifas Bancárias. Diversamente do que afirma a parte apelante, consta, expressamente, na Cédula de Crédito Comercial e primeiro aditivo de retificação e ratificação que a operação de crédito está sujeita à incidência das seguintes tarifas bancárias: Tarifa sobre Limite de Crédito, Tarifa de Estruturação de Negócios e Tarifa de Aditamento de Contratos. Ademais, a cobrança de tarifas bancárias decorrentes de serviços prestados pelas instituições financeiras é autorizada pelo Banco Central e há previsão expressa das mesmas no contrato em questão. Destarte, a alegação de ilegalidade por ausência de pactuação não prospera. [...]. 12. Recurso parcialmente provido. Sentença integralizada e reformada em parte. (TJCE - Apelação Cível - 0165224-91.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação: 26/01/2022) Nesse contexto, considerando que a cobrança de tarifas bancárias é permitida pelo Banco Central, e que há previsão expressa das mesmas no contrato em questão e estas corresponde aos serviços prestados pela instituição financeira, a alegação genérica de ilegalidade não é suficiente para afastá-las. C) COBRANÇA DE JUROS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO Com base no atual posicionamento da Instância Superior, é possível concluir-se, então, que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Vejamos: JUROS - Contrato de capital de giro - Taxa de juros variáveis - Ausência de demonstração acerca da abusividade - Limitação dos juros à média do mercado - Impossibilidade: - Nos contratos de capital de giro, é possível a aplicação de taxas variáveis, desde que compatíveis com as praticadas pelo mercado financeiro, de modo que, somente se constatada a sua cobrança abusiva, resta autorizada a sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Contrato bancário - Operações posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000 - Previsão contratual expressa - Licitude da operação financeira: - Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000, admite-se a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente prevista. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cobrança em caso de inadimplência - Cabimento - Cumulação com outros encargos - Impossibilidade - Inteligência da Súmula n. 472 do STJ: - A cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência é cabível desde que não seja cumulada com outros encargos, conforme entendimento da Súmula n. 472 do STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10215694620148260003 SP 1021569-46.2014.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/01/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2016) (grifou-se) Resultou liberado ao agente financeiro estabelecer a taxa de juros quando da realização do contrato, restando tão somente ao mutuário contrair ou não o empréstimo. A taxa de juros aplicada na Cédula de Crédito Comercial corresponde ao índice de foi fixada em 15,89% ao ano, não pode, de forma alguma, ser considerada abusiva, estando dentro dos limites habituais do mercado. D) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Para que ocorra a descaracterização da mora, é preciso que haja substancial reconhecimento da abusividade/ilegalidade dos encargos incidentes no período regular da contratualidade, a ponto de tornar patente a inexistência da dívida. Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu o referido tema. Assim, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação que visa discutir cláusula contratual, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Outrossim, é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes, não autorizando a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 106232621

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106232621

31/10/2024, 12:36

Julgado improcedente o pedido

17/10/2024, 18:25

Conclusos para decisão

04/10/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2024, 12:36

SENTENÇA

•17/10/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0242575-62.2021.8.06.0001. EMBARGANTE: FEIRA CENTER DO DESERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, MATEUS DE SOUZA CAVALCANTE, MARIA TELES DE CASTRO, GERSON DE CASTRO MOURA, LUCIVANDA TELES DE CASTRO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0268552-90.2020.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. FEIRA CENTER DO DESERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, LUCIVANDA TELES DE CASTRO, MATEUS DE SOUZA CAVALCANTE, MARIA TELES DE CASTRO e GERSON DE CASTRO MOURA ingressaram com embargos à execução, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, pertinentes a ação executiva nº 0268552-90.2020.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) aplicação do CDC; b) inexigibilidade do título executivo; c) irregularidades na planilha de demonstrativo de débito; d) excesso de execução; e) teoria do adimplemento substancial do contrato; f) impossibilidade de aplicação da tabela price; g) cobrança indevida de tarifas expressas no contrato; h) abusividade dos juros; i) inexistência de mora e repetição do indébito; j) não observância da boa-fé objetiva e inaplicabilidade do pact sunt servanda; j) requer o julgamento procedente dos embargos. Gratuidade deferida pelo juízo Ad Quem, em ID 103296196. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 103296183, aduzindo o seguinte: a) impugnação do valor da causa; b) litispendência com ação revisional; c) inaplicabilidade do CPC; d) regularidade do título executivo e do demonstrativo do débito; e) ausência de excesso de execução; f) inexistência de abusividade nas cláusulas contratadas; g requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 103296217. Em decisão de ID 103296220, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargante permaneceu inerte, conforme certidão de ID 103296224. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 103296223. O processo ficou suspenso até o deslinde da ação revisional n.º 0208314-71.2021.8.06.0001, conforme ID 103296728. É o Relatório. DECIDO. I - DA AÇÃO REVISIONAL A ação revisional n.º 0208314-71.2021.8.06.0001 foi extinta sem resolução de mérito, pelo cancelamento da distribuição, com trânsito em julgado em 09/07/2024. II - DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A parte embargante indicou o valor da causa sendo R$ 5.465,02 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos). Porém, a parte embargada, impugnou o valor indicado, requerendo que seja o mesmo da ação de execução. Pela leitura da inicial constata-se que a pretensão da parte embargante consiste na desconstituição do título que lastreia a execução, ou seja, a parte controverte a integralidade do crédito exequendo. Sendo assim, é notório que a parte embargante requer o proveito econômico correspondente ao valor do crédito exequente, de modo que esse deve ser o valor dos embargos. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. o valor atribuído à causa na ação de embargos à execução, quando a impugnação volta-se contra a totalidade do débito, deve ser o valor atribuído à própria execução. (TJ-MG - AI: 10430130006207001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2014) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em se tratando de embargos à execução na qual se discute o valor total exequendo, a esse deve corresponder o respectivo valor da causa. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057027260, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/12/2013) (TJ-RS - AI: 70057027260 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 05/12/2013, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/12/2013) (Grifo nosso) Assim, nos termos do art. 292, II, CPC, atribuo o valor da presente ação de embargos à execução o valor da ação de execução, no total de R$ 48.118,03 (quarenta e oito mil, cento e dezoito reais e três centavos). III - INAPLICABILIDADE DO CDC Segundo o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a qualificação de "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O devedor principal da ação executiva é pessoa jurídica do ramo de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, não há que se falar em relação de consumo, pois a relação entre as partes teve o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se podendo inferir dos autos a hipossuficiência da embargante. Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.[...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). (STJ - REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Desta forma, não se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois é nítida a relação mercantil e não consumerista. Tampouco deve proceder o pedido de inversão do ônus da prova, o qual representa uma quebra a regra geral de realização de provas prevista no CPC, e depende da demonstração de requisitos específicos, previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não está sendo aplicado no presente caso. No mais, importante ressaltar que o instituto da inversão do ônus da prova não isenta a parte do onus probandi que lhe incumbe, pois não se aplica a toda parte que pleiteia seus direitos em juízo, bem como sua aplicação não é automática, vez que exige a consecução de ao menos um dos requisitos e declaração expressa do julgador, o que não é o caso. IV - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A parte embargante afirma que o documento ora executado é denominado "NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL", portanto, não se caracteriza como uma cédula de crédito bancária, não possuindo exigibilidade. Nos termos da Lei 6.840/1980, aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-Lei 413/1969. O art. 10, do Decreto-Lei 413/1969, por sua vez, considera como título líquido e certo a cédula de crédito industrial. Assim, não há divergências acerca da força executiva da nota de crédito comercial, sendo, inclusive, desnecessária a assinatura de duas testemunhas para ter exigibilidade. Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DE LEI (LEI Nº 6.840/80 M CONJUNTO COM O DECRETO-LEI Nº 413/1969). ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVIABILIDADE EM SEDE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento visa à reforma da decisão de primeira instância, que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito executivo. 2. Na espécie, a ação de execução está amparada em Nota de Crédito Comercial, a qual, nos termos do art. 5º, da Lei nº 6.840/80, demanda a aplicação das normas do Decreto-lei nº 413/1969 às Notas de Crédito Comercial. Destarte, o art. 10 do referido decreto estabelece que a cédula de crédito comercial é título líquido e certo pela soma nela constante, quando presentes os requisitos descritos no art. 14 do citado diploma. Neste respeito, por constituir título executivo extrajudicial por força de lei, mostra-se desnecessária a assinatura de duas testemunhas. 3. Para além disso, o exequente também trouxe aos fólios o demonstrativo analítico do débito, às fls. 100-106 dos autos de origem, no qual constam expressamente os encargos financeiros utilizados. Sob esse enfoque, a Nota de Crédito Comercial acompanhada de planilha do débito constitui título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação executiva. 4. Registre-se que a Nota de Crédito Comercial executada contém valor líquido e certo, ademais, encontra-se vencida, preenchendo todos os requisitos para sua exequibilidade certeza, liquidez e exigibilidade. 5. A Exceção de Pré-executividade é via inadequada para a aferição da abusividade ou não dos encargos contratuais incidentes no instrumento contratual, dada a inviabilidade de sua verificação, de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória. Portanto, questões que demandam dilação probatória são passíveis de discussão em sede e embargos à execução, onde há espaço para a produção de provas, restando plenamente inviabilizado que seja analisado, em sede de exceção de pré-executividade, o requerimento quanto à produção de perícia contábil. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0630989-58.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) Assim, resta caracterizada a presença de título executivo extrajudicial, por força de lei, independentemente de assinatura de duas testemunhas. V - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO A parte embargante afirma que o demonstrativo do débito juntado pela parte embargada/exequente deixou de apontar o índice de correção monetária, bem como a periocidade da capitalização de juros. Ocorre que os demonstrativos juntados pela parte exequente na ação executiva, em ID 91940463 e 91940464 dos autos da ação executiva, cumprem todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, quais sejam, taxa de juros aplicada, capitalização de juros e descrimina as datas e valores, in verbis: Cumpre ressaltar que não há a indicação de índice de correção monetária vez que os valores não foram atualizados. Assim, considerando que a parte exequente juntou planilha atualizada do débito cumprindo todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, não vislumbro a ausência de força executiva do título. VI - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRTATO A parte embargante afirma que houve o adimplemento de cerca de 90% (noventa por cento) do valor avençado, requerendo a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Apesar de não prevista em nosso ordenamento jurídico, a teoria do adimplemento substancial é aceita por parte da doutrina e jurisprudência pátria, desde que observados fatores quantitativos (valor da dívida já paga e o restante ainda devido) e qualitativos (equilíbrio contratual e a manutenção do negócio firmado. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. Assim, mesmo sendo o pagamento faltante ínfimo em se considerando o total do negócio, a teoria do adimplemento substancial apenas assegura a possibilidade de conservação da eficácia do negócio, sem prejuízo ao direito do credor em pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Jusiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. 2. Ressalvada a hipótese de evidente relevância do descumprimento contratual, o julgamento sobre a aplicação da chamada "Teoria do Adimplemento Substancial" não se prende ao exclusivo exame do critério quantitativo, devendo ser considerados outros elementos que envolvem a contratação, em exame qualitativo que, ademais, não pode descurar dos interesses do credor, sob pena de afetar o equilíbrio contratual e inviabilizar a manutenção do negócio. 3. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exigiria, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários (critérios adotados no REsp 76.362/MT, QUARTA TURMA, j. Em 11/12/1995, DJ 01/04/1996, p. 9917). 4. No caso concreto, é incontroverso que a devedora inadimpliu com parcela relevante da contratação, o que inviabiliza a aplicação da referida doutrina, independentemente da análise dos demais elementos contratuais. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.581.505/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 28/9/2016.) Assim, no caso em questão, não se pode considerar que os valores ora executados, os quais superam quarenta mil reais e representam mais de 15% (quinze por cento) do valor originalmente contratado, sejam infímos, tampouco há de se impedir a busca, por meios legais, da parte exequente em satisfazer integralmente o débito, sob pena de inverter a lógico-jurídica do contrato. VII - ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS A parte embargante que há excesso de execução, juntando planilha do valor que entende devido e apontando os pontos que entende irregulares no cálculo do valor devido: A) COBRANÇA DE JUROS CAPTALIZADOS A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida, quando pactuada, nas avenças que tiverem sido firmadas após 31/03/2000, após a Medida Provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36), diante do artigo 5º. Tal Medida Provisória está em vigor em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12.09.2001. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Resp 973827 entendeu que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusulas com redação expressa "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando constar no contrato bancário taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; sendo suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, os valores expressos referentes às taxas que estão sendo cobradas. Nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1274202/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma; AREsp 463024, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva; REsp nº 973.827/RS Ministra Maria Isabel Gallotti; REsp nº 733.633/RS, relª. Minª Nancy Andrighi. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S/A PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. Adequado o afastamento do julgamento de ofício, com o restabelecimento da sentença no tocante à possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros no contrato de conta corrente, pois no momento processual oportuno, deixou o ora agravante de insurgir-se contra a capitalização na forma anual admitida pela sentença.2. O pleito formulado pela casa bancária em seu recurso especial, relativamente à admissão da capitalização mensal de juros no contrato de conta corrente, não foi acolhido, ante a aplicação dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, razão pela qual, no ponto, carece o agravante de interesse recursal.3. Incidência da súmula 93/STJ. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada.4. Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.5. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade".No presente caso, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. Precedentes.6. A compensação dos honorários, restou consolidada na jurisprudência desta Corte com a edição da Súmula 306, que assim dispõe: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 7. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1071958/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013)(destaquei) É o julgado: DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE ÍNDOLE MORATÓRIA. IMPEDIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside na possível abusividade de cláusulas no contrato de financiamento bancário no que concerne à incidência de juros remuneratórios em patamar exorbitante, de capitalização mensal de juros e da cumulação da comissão de permanência, com outros encargos moratórios. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em julho/2008 e apresentou taxas de juros de 2,06% ao mês e 27,72% ao ano; portanto, não abusiva em relação à média do mercado para fins de aquisição de veículo por pessoa física, naquele período, conforme parâmetros emitidos pelo Banco Central do Brasil em consulta no site ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS, sob os códigos 25471 e 20749, os quais indicam os percentuais de 2,43% ao mês e 33,46% ao ano, respectivamente. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O pacto foi firmado em 10/07/2008 (fls. 91/92), portanto, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000, e apresenta como taxa anual o percentual de 27,72% e como taxa mensal 2,06%, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, consta da cláusula 14 do contrato a expressa capitalização de juros (fl. 92).4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na hipótese, o contrato anexado apresenta a cláusula nº 17 (fl. 92), que trata dos encargos em razão da inadimplência, fazendo previsão da cobrança de comissão de permanência. Assim, mantem-se a comissão de permanência, para decotar os juros moratórios e multa moratória.5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 479888-59.2010.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer da apelação interposta para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.Fortaleza, 13 de dezembro de 2017.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2017; Data de registro: 14/12/2017)(destaquei) Consoante observa-se do contrato de Nota de Crédito Comercial, datado 27/12/2016, a taxa mensal de juros remuneratórios, ID 91940455 autos executivos em apenso, foi fixada em 15,89% ao ano, o que revela que a capitalização de juros mensal foi pactuada de forma expressa, tanto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Saliento que havendo previsão de cobrança de juros capitalizados no título ora executado, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. Veja-se o disposto na Lei 10.931/2004, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Logo, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. B) COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS A parte embargante questiona a legalidade da "tarifa de limite de crédito comercial" cobrada, expressamente, no contrato ora executado. No que concerne às tarifas bancárias, a partir da Resolução nº. 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, ficou estabelecido que as tarifas pela prestação de serviços devem estar expressamente previstas no contrato ou autorizadas pelo cliente, a fim de legitimar sua cobrança. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE (ART. 1.013,§3º,III, CPC). OPERAÇÃO DE CRÉDITO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 93/STJ. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO-LEI Nº. 413/69. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMITIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALIZADA E REFORMADA EM PARTE. [...] 5. Tarifas Bancárias. Diversamente do que afirma a parte apelante, consta, expressamente, na Cédula de Crédito Comercial e primeiro aditivo de retificação e ratificação que a operação de crédito está sujeita à incidência das seguintes tarifas bancárias: Tarifa sobre Limite de Crédito, Tarifa de Estruturação de Negócios e Tarifa de Aditamento de Contratos. Ademais, a cobrança de tarifas bancárias decorrentes de serviços prestados pelas instituições financeiras é autorizada pelo Banco Central e há previsão expressa das mesmas no contrato em questão. Destarte, a alegação de ilegalidade por ausência de pactuação não prospera. [...]. 12. Recurso parcialmente provido. Sentença integralizada e reformada em parte. (TJCE - Apelação Cível - 0165224-91.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação: 26/01/2022) Nesse contexto, considerando que a cobrança de tarifas bancárias é permitida pelo Banco Central, e que há previsão expressa das mesmas no contrato em questão e estas corresponde aos serviços prestados pela instituição financeira, a alegação genérica de ilegalidade não é suficiente para afastá-las. C) COBRANÇA DE JUROS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO Com base no atual posicionamento da Instância Superior, é possível concluir-se, então, que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Vejamos: JUROS - Contrato de capital de giro - Taxa de juros variáveis - Ausência de demonstração acerca da abusividade - Limitação dos juros à média do mercado - Impossibilidade: - Nos contratos de capital de giro, é possível a aplicação de taxas variáveis, desde que compatíveis com as praticadas pelo mercado financeiro, de modo que, somente se constatada a sua cobrança abusiva, resta autorizada a sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Contrato bancário - Operações posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000 - Previsão contratual expressa - Licitude da operação financeira: - Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000, admite-se a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente prevista. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cobrança em caso de inadimplência - Cabimento - Cumulação com outros encargos - Impossibilidade - Inteligência da Súmula n. 472 do STJ: - A cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência é cabível desde que não seja cumulada com outros encargos, conforme entendimento da Súmula n. 472 do STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10215694620148260003 SP 1021569-46.2014.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/01/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2016) (grifou-se) Resultou liberado ao agente financeiro estabelecer a taxa de juros quando da realização do contrato, restando tão somente ao mutuário contrair ou não o empréstimo. A taxa de juros aplicada na Cédula de Crédito Comercial corresponde ao índice de foi fixada em 15,89% ao ano, não pode, de forma alguma, ser considerada abusiva, estando dentro dos limites habituais do mercado. D) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Para que ocorra a descaracterização da mora, é preciso que haja substancial reconhecimento da abusividade/ilegalidade dos encargos incidentes no período regular da contratualidade, a ponto de tornar patente a inexistência da dívida. Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu o referido tema. Assim, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação que visa discutir cláusula contratual, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Outrossim, é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes, não autorizando a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de DAYANE OLIVEIRA DE FREITAS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 106232621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 106232621

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106232621

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(23)