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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 195209950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 195209950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195209950

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 04/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184333677

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)