Monitória 3031254-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3031254-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

28/11/2024, 00:46

Juntada de certidão de custas - guia vencida

28/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de JULIO ELOI DA SILVA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 06:25

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 111951802

04/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3031254-55.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: MANO S INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA Requerido: REU: MARTEX AVIAMENTOS LTDA DECISÃO R.H. A Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2017 inovou a competência das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza e instituiu juízos privativos e especializados nas demandas em massa, atribuindo privativa e exclusivamente às 1.ª, 7.ª, 8.ª, 16.ª e 32.ª Varas Cíveis a competência para processar e julgar todas as ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente e revisionais de contrato bancário e demais incidentes correlatos - Grupo II (art. 2.º, § 2.º, II, da Resolução 6/2017). Na Portaria nº 2037/2024, disponibilizada do DJe de 11 de setembro de 2024, restou instituído o que segue: "Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 1409/2024, de 04 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Nos processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, poderá o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria, após a intimação do peticionante efetivará a cancelamento, observando o fluxo do sistema PJe. §2º Nos casos de urgência, a critério do magistrado, excepcionalmente, poderá determinar que a secretaria da unidade providencie a materialização e encaminhe para o setor de distribuição autuar no SAJ com novo número. Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria após a intimação do peticionante, sem, contudo, aguardar o transcurso de prazo, efetivará o cancelamento do cadastro no PJe, por meio do fluxo próprio, de modo que a numeração única anteriormente atribuída ficará cancelada." [...] No caso dos autos, Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] cuida-se de ação que tem pretensão que foge à competência deste juízo, e, por ter sido protocolada equivocadamente no sistema PJE, deve ter sua distribuição cancelada, haja vista que os processos da competência das varas residuais ainda não foram migrados para o referido sistema. Ante o exposto, com fundamento no dispositivo acima mencionado, determino o cancelamento da distribuição, com consequente comunicação do peticionante acerca da necessidade de protocolar no sistema correto. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,24 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111951802

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111951802

31/10/2024, 12:46

Determinado o cancelamento da distribuição

24/10/2024, 15:41

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/10/2024, 12:22

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/10/2024, 11:51

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:05

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 15:16

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 15:41