Procedimento Comum Cível 0008140-79.2017.8.06.0100 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 10:13

Transitado em Julgado em 11/02/2025

14/02/2025, 10:12

Juntada de Certidão

14/02/2025, 10:12

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:58

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:39

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:47

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 125753917

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 125753917

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 125753917

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PENHA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA 1. Relatório: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008140-79.2017.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Maria da Penha de Souza em desfavor do Banco BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e percebeu descontos, iniciados em abril de 2012, nos valores de R$ 34,69 (trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), relativos à empréstimo consignado, contrato nº 220208881. Pugnou que não contratou o referido serviço e requereu a nulidade do referido contrato, além da condenação do demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Documentos que acompanham a inicial nos id's. 97782926 a 97782936 e id's. 97782945 a 97782948. Em despacho no id. 97782950 foi deferida a gratuidade judiciária. Ata de Audiência no id. 97782958. Em sede de contestação, o requerido impugnou, preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida. No que se refere ao mérito, alega que o serviço questionado pela autora foi contraído através de contrato regular firmado entre as partes, e que não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua regularidade, além disso, diante da ausência da prática de ato ilícito pela requerida, não estaria configurado o dever de indenizar por danos morais. Réplica à contestação, id's. 97783210 a 97783220, em que a parte autora impugna a preliminar elencada e o contrato apresentado, atestando irregularidade quanto aos requisitos para contratação por pessoa analfabeta, e reafirma os pedidos feitos em exordial. As partes foram intimadas para especificarem se desejam produzir novas provas em Despacho nos id's. 97783378 e 97783379. Assim, a parte ré requereu, id. 97783380, a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que apresente extratos da conta da requerente; enquanto a autora informa que não possuí interesse na produção de outras provas no id. 97783383. Decisão no id. 97782699 suspendendo o feito até a decisão final do IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000. Decisão no id. 109629332 determinando a revogação da suspensão e indeferido o pedido feito pela parte ré no id. 97783380. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira da impugnada ou que tem ela plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no presente caso. 2.2. Dos descontos efetuados - Contrato nº 220208881: O cerne da controvérsia consiste em analisar a legalidade das cobranças realizadas pelo promovido na conta bancária da autora, as quais são relativas a empréstimo bancário, contrato nº 220208881. Nesta senda, vislumbra-se que, no caso em tela, a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidora trazido pelos artigos 2° e 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3° da supracitada legislação. Assim, mostra-se presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, consequentemente deve ser reconhecida a inversão do ônus da prova, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Isto posto, a autora contesta as cobranças debitadas em sua conta relativas ao empréstimo consignado, contrato nº 220208881, nos valores de R$ 34,69 (trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Nesse desiderato, compulsando o Histórico de Empréstimos Consignados no id. 97782932, denota-se que os descontos questionados pela autora iniciaram no ano de 2012, contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 2017, ou seja, a promovente esperou cerca de 05 (cinco) anos para procurar uma solução jurídica para os desfalques financeiros contestados, o que, de início, põe em dúvida seu comportamento tardio frente aos princípios de probidade e boa-fé. Por conseguinte, percebe-se que a promovente movimentava constantemente sua conta bancária, perceptível pela existência de outros empréstimos, constantes nos id's. 97782932 e 97782933. Assim, embora haja o alegado analfabetismo da parte autora informado na documentação anexa ao id. 97782928, isso não é impedimento desta para a realização de contratações, dentro de parâmetros de validade instituídos. Não obstante, apesar do alegado desconhecimento sobre a contratação, constata-se que a autora recebeu os valores à título de empréstimo, conforme transferência bancária - TED -, no id. 97783175, usufruindo, assim, da contratação. Constata-se, também, que a parte ré demonstrou que agiu dentro dos parâmetros de validade e boa-fé ao efetuar os descontos impugnados, haja vista a existência de contrato firmado entre as partes, nos id's. 97783176 a 97783179, na presença das testemunhas elencadas nos id's. 97783182 e 97783183. Ademais, reitera-se que comprova a transferência e recebimento dos valores pela promovente, em observância aos id's 97783175 e 97783185. Nesse sentido, a improcedência de todos os pedidos autorais é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão a gratuidade de justiça concedida a requerente em despacho no id. 97782950, conforme determinações contidas no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 125753917

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PENHA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA 1. Relatório: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008140-79.2017.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Maria da Penha de Souza em desfavor do Banco BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e percebeu descontos, iniciados em abril de 2012, nos valores de R$ 34,69 (trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), relativos à empréstimo consignado, contrato nº 220208881. Pugnou que não contratou o referido serviço e requereu a nulidade do referido contrato, além da condenação do demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Documentos que acompanham a inicial nos id's. 97782926 a 97782936 e id's. 97782945 a 97782948. Em despacho no id. 97782950 foi deferida a gratuidade judiciária. Ata de Audiência no id. 97782958. Em sede de contestação, o requerido impugnou, preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida. No que se refere ao mérito, alega que o serviço questionado pela autora foi contraído através de contrato regular firmado entre as partes, e que não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua regularidade, além disso, diante da ausência da prática de ato ilícito pela requerida, não estaria configurado o dever de indenizar por danos morais. Réplica à contestação, id's. 97783210 a 97783220, em que a parte autora impugna a preliminar elencada e o contrato apresentado, atestando irregularidade quanto aos requisitos para contratação por pessoa analfabeta, e reafirma os pedidos feitos em exordial. As partes foram intimadas para especificarem se desejam produzir novas provas em Despacho nos id's. 97783378 e 97783379. Assim, a parte ré requereu, id. 97783380, a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que apresente extratos da conta da requerente; enquanto a autora informa que não possuí interesse na produção de outras provas no id. 97783383. Decisão no id. 97782699 suspendendo o feito até a decisão final do IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000. Decisão no id. 109629332 determinando a revogação da suspensão e indeferido o pedido feito pela parte ré no id. 97783380. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira da impugnada ou que tem ela plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no presente caso. 2.2. Dos descontos efetuados - Contrato nº 220208881: O cerne da controvérsia consiste em analisar a legalidade das cobranças realizadas pelo promovido na conta bancária da autora, as quais são relativas a empréstimo bancário, contrato nº 220208881. Nesta senda, vislumbra-se que, no caso em tela, a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidora trazido pelos artigos 2° e 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3° da supracitada legislação. Assim, mostra-se presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, consequentemente deve ser reconhecida a inversão do ônus da prova, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Isto posto, a autora contesta as cobranças debitadas em sua conta relativas ao empréstimo consignado, contrato nº 220208881, nos valores de R$ 34,69 (trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Nesse desiderato, compulsando o Histórico de Empréstimos Consignados no id. 97782932, denota-se que os descontos questionados pela autora iniciaram no ano de 2012, contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 2017, ou seja, a promovente esperou cerca de 05 (cinco) anos para procurar uma solução jurídica para os desfalques financeiros contestados, o que, de início, põe em dúvida seu comportamento tardio frente aos princípios de probidade e boa-fé. Por conseguinte, percebe-se que a promovente movimentava constantemente sua conta bancária, perceptível pela existência de outros empréstimos, constantes nos id's. 97782932 e 97782933. Assim, embora haja o alegado analfabetismo da parte autora informado na documentação anexa ao id. 97782928, isso não é impedimento desta para a realização de contratações, dentro de parâmetros de validade instituídos. Não obstante, apesar do alegado desconhecimento sobre a contratação, constata-se que a autora recebeu os valores à título de empréstimo, conforme transferência bancária - TED -, no id. 97783175, usufruindo, assim, da contratação. Constata-se, também, que a parte ré demonstrou que agiu dentro dos parâmetros de validade e boa-fé ao efetuar os descontos impugnados, haja vista a existência de contrato firmado entre as partes, nos id's. 97783176 a 97783179, na presença das testemunhas elencadas nos id's. 97783182 e 97783183. Ademais, reitera-se que comprova a transferência e recebimento dos valores pela promovente, em observância aos id's 97783175 e 97783185. Nesse sentido, a improcedência de todos os pedidos autorais é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão a gratuidade de justiça concedida a requerente em despacho no id. 97782950, conforme determinações contidas no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125753917

13/01/2025, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125753917

13/01/2025, 12:16

Juntada de certidão de publicação

13/01/2025, 12:06

Julgado improcedente o pedido

17/12/2024, 13:15

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 109629332

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008140-79.2017.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA DA PENHA DE SOUZA Promovido: BANCO BMG SA DECISÃO Recebido os autos observo que os mesmos se encontram suspensos, conforme decisão de id. 97782699. Ocorre que após suspensão dos processos de empréstimo consignado com assinatura a rogo, questão largamente controvertida e, em virtude de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por meio do processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proferiu decisão uniformizando entendimento. Para que assim, na forma do artigo 985 do Código de Processo Civil, em consequência, seja então aplicado a todos os processos individuais e coletivos pendentes, ou casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito, o entendimento proferido envolvendo o tema no Estado do Ceará. Vejamos: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos,, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a Sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 29/10/2019; Data de registro: 22/09/2020) Cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o andamento regular do presente feito. Assim, determino a revogação da suspensão processual fixada na decisão de id. 97666010, devendo autos voltarem a tramitar. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS (id. 97783380) Dando continuidade, intimadas para apresentarem interesse em novas provas, o Banco BMG S.A, requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco (id. 97783380). In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, revelando-se contraproducente a expedição de ofício. Compulsando os documentos acostados aos autos, mostra-se protelatória a expedição de ofício ao Banco Bradesco, visto que consta no id. 97783175 o comprovante de transferência. Por todo o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício. Remetam-se os autos para a fila de concluso para sentença. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109629332

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109629332

01/11/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109629332

31/10/2024, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109629332

31/10/2024, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2024, 12:24

Conclusos para decisão

16/10/2024, 16:05

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 06:09

Mov. [117] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

21/06/2022, 18:28

Mov. [116] - Mero expediente | R.H., Face a redistribuicao dos presentes autos, conforme determinacao contida na Portaria n 849/2022, proceda a Secretaria com a localizacao dos autos na fila correta. Expedientes Necessarios.

28/05/2022, 20:53

Mov. [115] - Conclusão

12/05/2022, 13:32

Mov. [113] - Redistribuição de processo - saída [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2022, 13:32

Mov. [114] - Processo Redistribuído por Sorteio [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2022, 13:32

Mov. [112] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinacao contida na Portaria de n 849/2022 ,publicada no Diario da Justica Estadual em 25 de abril de 2022. O referido e verdade. Dou fe.

11/05/2022, 15:25

Mov. [111] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/10/2021, 13:45

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0313/2021 Data da Disponibilizacao: 11/08/2021 Data da Publicacao: 12/08/2021 Numero do Diario: Pagina:

11/08/2021, 15:16

Mov. [109] - Certidão emitida

10/08/2021, 13:19

Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2021, 12:40

Mov. [107] - Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2021, 11:02

Mov. [106] - Conclusão

15/03/2021, 08:30

Mov. [104] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [105] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [102] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [103] - Petição

15/03/2021, 08:30

Mov. [100] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [101] - Petição

15/03/2021, 08:30

Mov. [98] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [99] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [96] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [97] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [94] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [95] - Documento

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Mov. [93] - Petição

15/03/2021, 08:30

Mov. [91] - Petição

15/03/2021, 08:30

Mov. [92] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [89] - Documento

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Mov. [90] - Documento

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Mov. [87] - Documento

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Mov. [88] - Documento

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Mov. [85] - Documento

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Mov. [86] - Documento

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Mov. [84] - Documento

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Mov. [82] - Documento

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Mov. [83] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [80] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [81] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [78] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [79] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [76] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [77] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [74] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [75] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [73] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [72] - Petição

15/03/2021, 08:30

Mov. [71] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [69] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [70] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [68] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [66] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [67] - Aviso de Recebimento (AR)

15/03/2021, 08:30

Mov. [64] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [65] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [62] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [63] - Documento

15/03/2021, 08:30

Mov. [60] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [61] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [58] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [59] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [56] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [57] - Petição

15/03/2021, 08:29

Mov. [54] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [55] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [52] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [53] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [50] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [51] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [49] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [46] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [47] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [48] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [45] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [44] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [43] - Documento

15/03/2021, 08:29

Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 21/05/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

22/12/2020, 05:24

Mov. [41] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Claudia Waleska Mattos Mascarenhas

19/11/2020, 12:53

Mov. [40] - Concluso para Sentença

10/11/2020, 15:21

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WITJ.20.00167350-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2020 22:02

10/11/2020, 14:52

Mov. [38] - Remessa | Remessa a Digitalizacao

29/09/2020, 11:44

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2020, 13:12

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WITJ.20.00165051-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/01/2020 10:57

13/05/2020, 20:31

Mov. [34] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2020, 20:21

Mov. [33] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

29/05/2018, 12:59

Mov. [32] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 29/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 20/06/2018 Para intimacao do advogado da parte autora e/ou re, do despacho de fls. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

29/05/2018, 09:19

Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES da disponibilizacao da intimacao do advogado da parte autora e/ou re, do despacho de fls. no DJ. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

29/05/2018, 09:14

Mov. [30] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Para intimacao do advogado da parte autora e/ou re, do despacho de fls. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

24/05/2018, 15:22

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Voltem-me os autos conclusos para saneamento e organizacao do processo (NCPC, art. 357). Itapaje-CE, 22 de marco de 2018 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

23/03/2018, 13:23

Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

07/12/2017, 15:57

Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO Certifico que a peticao de fls--, foi apresentada tempestivamente. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

07/12/2017, 15:53

Mov. [26] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: Replica a contestacao - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

07/12/2017, 15:46

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE ( COMARCA DE ITAPAJE ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

30/11/2017, 10:48

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTESTACAO APRESENTADA EM AUDIENCIA. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

29/11/2017, 14:18

Mov. [23] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : NAO CONCILIADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

28/11/2017, 09:10

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

18/10/2017, 14:08

Mov. [21] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 27/09/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

19/09/2017, 11:27

Mov. [20] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO EXPEDIDO CARTA DE CITACAO PARA A PARTE PROMOVIDA. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

06/09/2017, 09:24

Mov. [19] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 28/11/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:10 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

06/09/2017, 09:20

Mov. [18] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2017, 14:25

Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

13/07/2017, 14:43

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO que a parte requerente se manifestou intempestivamente. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

13/07/2017, 14:42

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: PROCURACAO ASSUNTO: Proc. e demais documentos - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

13/07/2017, 13:57

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE ( COMARCA DE ITAPAJE ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

11/07/2017, 14:42

Mov. [13] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 20/06/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 11/07/2017 da intimacao do advogado da parte autora do despacho de fls. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

20/06/2017, 13:04

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES da disponibilizacao da intimacao do advogado da parte autora do despacho de fls. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

20/06/2017, 12:54

Mov. [11] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Para intimacao do advogado da parte autora do despacho de fls. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

14/06/2017, 15:39

Mov. [10] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2017, 17:51

Mov. [9] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

24/02/2017, 09:59

Mov. [7] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL TOMBO N 2.777/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

21/02/2017, 12:22

Mov. [8] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

21/02/2017, 12:22

Mov. [6] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CENTRAL DE DISTRIBUICAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE

21/02/2017, 12:21

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJE

16/02/2017, 09:31

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJE

16/02/2017, 09:31

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJE

16/02/2017, 09:31

Mov. [5] - Remessa dos autos pela distribuição | REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUICAO DESTINO: 2 VARA DA COMARCA DE ITAPAJE - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJE

16/02/2017, 09:31

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJE

16/02/2017, 09:28

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 125753917

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 125753917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 125753917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 125753917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125753917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125753917

Juntada de certidão de publicação

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(21)