Execução Fiscal 0012187-77.2017.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 347,73

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TAUA-CE

Autor

ANTONIO LUCIE PEDROSA SAMPAIO

Reu

MUNICIPIO DE TAUA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 24/07/2025

24/07/2025, 15:47

Juntada de Certidão

24/07/2025, 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:22

Declarada decadência ou prescrição

10/07/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 11:43

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 17:20

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/02/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:27

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2024, 22:27

Juntada de Petição de diligência

29/11/2024, 22:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/11/2024, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2024, 10:11

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 24/07/2025

24/07/2025, 15:47

Juntada de Certidão

24/07/2025, 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:22

Declarada decadência ou prescrição

10/07/2025, 11:43

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 11:43

Sentença

•10/07/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 11:43

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 17:20

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/02/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:27

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2024, 22:27

Juntada de Petição de diligência

29/11/2024, 22:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/11/2024, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2024, 10:11

Decorrido prazo de MARIA REGINA MARCELINO GONCALVES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 08:05

Decorrido prazo de MINELVINA FRANCISCA COSTA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 08:01

Decorrido prazo de HEPAMINONDAS FEITOSA SOBRINHO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 08:01

Decorrido prazo de MANOEL CORDEIRINHO CUNHA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 08:01

Decorrido prazo de ADALGISA MARIA VELOSO SOARES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 08:01

Decorrido prazo de SEFORA PAULA LOIOLA FREIRE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:20

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 109998772

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0012187-77.2017.8.06.0171 Parte Promovente: Municipio de Taua-ce Parte Promovida: Antonio Lucie Pedrosa Sampaio DECISÃO Trata-se de processo de execução fiscal que tramita nesta unidade judiciária. Inicialmente, cumpre destacar que a competência material é regida por normas de ordem pública, não sujeitas à disposição das partes, nos termos do artigo 64, caput, do Código de Processo Civil, o que impõe ao magistrado, de ofício, a obrigação de analisar a competência para processar e julgar a demanda. A Portaria nº 1644/2024, editada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, dispõe sobre a redistribuição de execuções fiscais estaduais e municipais para o 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, estendendo a competência do referido núcleo a novas unidades jurisdicionais. A referida Portaria tem por base a Resolução do Tribunal de Justiça nº 07/2023, a qual ampliou o alcance territorial do 1º Núcleo de Justiça 4.0 no Estado do Ceará. Nos termos do artigo 1º da mencionada Portaria, ficam autorizadas as redistribuições de processos de execução fiscal que tramitem ou venham a tramitar na 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Tauá. Diante do exposto, DECLINO da competência para processamento e julgamento dos presentes autos, determinando a redistribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, no sistema PJE, via sistema IP3, em consonância com as disposições da Portaria nº 1644/2024. Intimem-se as partes e, após o cumprimento, proceda-se à redistribuição. Cumpra-se. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109998772

01/11/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109998772

31/10/2024, 13:45

Declarada incompetência

22/10/2024, 13:19

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:00

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/07/2024, 17:15

Mov. [34] - Processo Recebido do TJCE

17/07/2024, 14:37

Mov. [33] - Certidão emitida

25/07/2023, 19:20

Mov. [32] - Mero expediente | Conforme Portaria n 2449/2022-DJe 18/11/2022, promova-se a migracao do presente feito ao Sistema PJe (Processo Judicial eletronico).

14/06/2023, 23:14

Mov. [31] - Concluso para Despacho

14/06/2023, 08:15

Mov. [30] - Concluso para Despacho

11/11/2022, 16:44

Mov. [29] - Documento

11/11/2022, 16:44

Mov. [28] - Documento

11/11/2022, 16:16

Mov. [27] - Documento

29/06/2022, 13:49

Mov. [26] - Documento

29/06/2022, 13:34

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída | Declinio de Competencia - Redistribuicao conforme Resolucao do Tribunal Pleno 07/2020 e Portaria 1724/2020

09/02/2021, 10:29

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio | Declinio de Competencia - Redistribuicao conforme Resolucao do Tribunal Pleno 07/2020 e Portaria 1724/2020

09/02/2021, 10:29

Mov. [23] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme resolucao 07/2020 do TJ/CE. O referido e verdade.

08/02/2021, 14:48

Mov. [22] - Certidão emitida

08/11/2019, 09:28

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2019, 14:58

Mov. [20] - Conclusão

31/10/2019, 08:01

Mov. [18] - Remessa | Tipo de local de destino: Nucleo de Digitalizacao Especificacao do local de destino: Nucleo de Digitalizacao

13/08/2019, 11:09

Mov. [19] - Recebimento

13/08/2019, 11:09

Mov. [15] - Remessa de Apelação ao TJ | REMESSA DE APELACAO AO TJ - Local: 1 VARA DA COMARCA DE TAUA

09/01/2018, 11:23

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO VIA MALOTE DIGITAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE TAUA

09/01/2018, 11:23

Mov. [17] - Remessa dos autos digitalizado via malote digital | REMESSA DOS AUTOS DIGITALIZADO VIA MALOTE DIGITAL Aguardando recurso. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE TAUA

09/01/2018, 11:23

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE TAUA

09/01/2018, 11:22

Mov. [13] - Ato ordinatório | ATO ORDINATORIO mesa da MM. Juiza - Local: 1 VARA DA COMARCA DE TAUA

27/11/2017, 10:14

Mov. [12] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO CLS COM IVANETE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE TAUA

21/11/2017, 14:38

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: APELACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE TAUA

21/11/2017, 14:35

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE TAUA ( COMARCA DE TAUA ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE TAUA

21/11/2017, 13:58

Mov. [9] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO (PGM) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE TAUA

25/09/2017, 13:25

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO publicacao e registro de sentenca - Local: 1 VARA DA COMARCA DE TAUA

25/09/2017, 13:24

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO sentenca - Local: 1 VARA DA COMARCA DE TAUA

25/09/2017, 13:02

Mov. [6] - Improcedência | JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO Posto isso, extingo o presente feito, sem resolucao de merito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, sem prejuizo do direito de renovar a instancia. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE TAUA

25/09/2017, 08:00

Mov. [5] - Ato ordinatório | ATO ORDINATORIO Mesa dO MM.juiz. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE TAUA

19/09/2017, 10:59

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TAUA

15/03/2017, 11:18

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TAUA

15/03/2017, 11:18

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TAUA

15/03/2017, 11:18

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TAUA

15/03/2017, 11:16

Despacho

•17/01/2025, 14:27

Decisão

•22/10/2024, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2023, 23:14

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Todos os documentos(68)

Sentença

•10/07/2025, 11:43

Sentença

•10/07/2025, 11:43

Despacho

•17/01/2025, 14:27

Decisão

•22/10/2024, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2023, 23:14

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 18:12

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2022, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2022, 09:13

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2021, 13:23

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2021, 13:22

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2020, 23:25

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 14:58

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 08:01

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2019, 08:01

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 08:01

Sentença

•31/10/2019, 08:01

Sentença

•31/10/2019, 08:01

Sentença

•31/10/2019, 08:01

Sentença

•31/10/2019, 08:01

Sentença

•31/10/2019, 08:01

Sentença

•31/10/2019, 08:01

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 08:01

Sentença

•17/07/2018, 14:17

Sentença

•17/07/2018, 14:17

Sentença

•17/07/2018, 14:17

Sentença

•17/07/2018, 14:17

Sentença

•17/07/2018, 14:17

Sentença

•17/07/2018, 14:17