Procedimento Comum Cível 0050209-32.2020.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Nova Olinda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 02/12/2025. Documento: 185206830

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185206830

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185206830

29/11/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 18:57

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 05:14

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 15:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:41

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:40

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE LUCIANO PINHEIRO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:40

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 17:16

Todas as movimentações(119)

Publicado Despacho em 02/12/2025. Documento: 185206830

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185206830

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185206830

29/11/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 18:57

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 05:14

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 15:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:41

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:40

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE LUCIANO PINHEIRO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:40

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 17:16

Decorrido prazo de VANESSA CREVILARI em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 05:57

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:06

Juntada de certidão

22/09/2025, 09:04

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172413027

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172413027

15/09/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 09:32

Confirmada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172413027

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172413027

11/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172413027

10/09/2025, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172413027

10/09/2025, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/09/2025, 11:10

Nomeado perito

08/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 10:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:09

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE LUCIANO PINHEIRO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:09

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:09

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:09

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:09

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:09

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE LUCIANO PINHEIRO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:09

Conclusos para despacho

05/08/2025, 11:04

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:24

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 14:39

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 150659410

15/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 05:29

Confirmada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 150659410

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150659410

13/07/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 21:25

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

18/02/2025, 13:49

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 17:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.

18/02/2025, 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

18/02/2025, 12:52

Recebidos os autos

18/02/2025, 12:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:00

Juntada de Petição de contestação

09/02/2025, 18:33

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 08:19

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 08:19

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 08:15

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 08:15

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE LUCIANO PINHEIRO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 06:35

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127944543

21/01/2025, 00:00

Confirmada a citação eletrônica

24/12/2024, 01:54

Confirmada a citação eletrônica

24/12/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA NOVA OLINDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 17/02/2025 ás 17h15, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/0ca3f3 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 2 de dezembro de 2024 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO

24/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024 Documento: 127944543

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA NOVA OLINDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 17/02/2025 ás 17h15, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/0ca3f3 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 2 de dezembro de 2024 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO

24/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127944543

23/12/2024, 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/12/2024, 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/12/2024, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

02/12/2024, 11:29

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 17:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.

02/12/2024, 11:29

Juntada de certidão

02/12/2024, 11:28

Juntada de ato ordinatório

02/12/2024, 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

29/11/2024, 15:06

Recebidos os autos

29/11/2024, 15:06

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:14

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE LUCIANO PINHEIRO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:53

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 111710294

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050209-32.2020.8.06.0162. AUTOR: LUZIA ALVES BEZERRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA apresentada por LUZIA BATISTA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BMG e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, na qual requer a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado n.º 238021920. Juntou os documentos de id. 103325632 a 103325645. Por meio da decisão de id. 103322747, foi determinada a suspensão dos autos até o julgamento do IRDR n. 0630366672019. Pois bem. Em 2019 foi instaurado o IRDR nº 0630366672019 pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - no qual se discutiu acerca da legalidade e da plena validade do instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos termos do disposto no art. 595 do Código Civil. Contudo, verifico que o contrato foi supostamente assinado e, inclusive, o feito foi extinto no juizado especial justamente pela necessidade de prova técnica (id. 103325636, pp. 07/09), de maneira que não se enquadra no caso acima transcrito. Ademais, ainda que fosse o caso, em 21/09/2020 os desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do TJCE julgaram o referido IRDR. Destaco que, atualmente, a tese adotada pelo TJCE é objeto do Tema Repetitivo n. 1116/STJ, no qual há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada. Desse modo, revogo a suspensão determinada na decisão interlocutória de id. 103322747, devendo a Secretaria lançar a movimentação adequada. Ademais, verifico que ainda não houve análise da inicial, de maneira que, para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I - Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). II - Tendo em vista que as audiências de conciliação deste Juízo passaram a ser realizadas pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), determino o cancelamento da audiência já agendada de forma automática pelo sistema, caso ainda não realizado, retirando-a da pauta. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, com a antecedência legal; III - Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência, da última sessão de conciliação (se for o caso) (CPC, art. 335, I). Advirta-se ainda a parte ré de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). IV - Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). V - Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). VI - Haja vista as características da relação contratual discutida e a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência para comprovações das alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em razão da matéria em julgamento tratar sobre relação de consumo, (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), conferindo à parte demandada o ônus de comprovar a licitude da contratação, inclusive com instrumentos de contratos e documentos utilizados, bem como, caso a solicitação tenha se dado no Caixa de Autoatendimento, as filmagens do circuito interno de segurança do momento da contratação. VII - Sem prejuízo da determinação anterior do item II, intime(m)-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111710294

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111710294

31/10/2024, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2024, 11:20

Conclusos para decisão

21/10/2024, 13:04

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

31/08/2024, 00:57

Mov. [23] - Por decisão judicial

05/04/2024, 09:10

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/03/2024, 15:00

Mov. [21] - Conclusão

20/02/2024, 13:22

Mov. [18] - Processo recebido de outro Foro

20/02/2024, 13:22

Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída

20/02/2024, 13:22

Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao

20/02/2024, 13:22

Mov. [17] - Remessa a outro Foro | Agregacao Foro destino: Nova Olinda

20/02/2024, 09:24

Mov. [16] - Remessa dos autos à Vara de Origem

20/02/2024, 09:20

Mov. [15] - Certidão emitida

15/02/2024, 09:35

Mov. [14] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Redistribuicao

09/02/2024, 10:00

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WSAN.22.01800502-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2022 09:23

20/04/2022, 09:41

Mov. [12] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

24/02/2022, 00:30

Mov. [11] - Mero expediente | Recebidos hoje. Autos suspenso aguardado julgamento do IRDR 0630366-67.2019.8.06.000, conforme se observa da decisao de fl. 56. Dessa forma e para efeito de estatistica e permanente monitoramento dos autos, remeta-se autos ao fluxo de processos suspensos (ou pasta similar). Expedientes necessarios.

08/02/2022, 23:27

Mov. [10] - Concluso para Despacho

15/10/2021, 08:46

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

15/10/2021, 08:31

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSAN.21.00166133-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/10/2021 15:02

14/10/2021, 15:13

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

27/11/2020, 20:09

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSAN.20.00165949-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/11/2020 19:51

27/11/2020, 20:06

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1006/2020 Data da Publicacao: 18/11/2020 Numero do Diario: 2501

17/11/2020, 22:59

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2020, 09:20

Mov. [3] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente | ANTE O EXPOSTO, de-se cumprimento a determinacao emanada do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, devendo o presente ficar SUSPENSO ate nova determinacao desse Tribunal. Intimem-se as partes desta decisao. Expedientes necessarios.

15/11/2020, 08:28

Mov. [2] - Conclusão

08/11/2020, 23:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/11/2020, 23:19

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:37

Decisão

•06/03/2026, 15:14

Despacho

•29/11/2025, 11:27

Despacho

•29/11/2025, 11:27

Decisão

•08/09/2025, 11:10

Despacho

•22/04/2025, 21:25

Ata de Audiência de Conciliação

•18/02/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 11:28

Decisão

•24/10/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2022, 23:27

Interlocutória

•15/11/2020, 08:28

01/11/2024, 00:00