Procedimento Comum Cível 0200965-80.2024.8.06.0043 - TJCE

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 05:08

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 05:08

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:57

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 131557927

24/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

21/02/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 131557927

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200965-80.2024.8.06.0043. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Jacinta de Fátima Araújo e Sá em face do Banco do Brasil S/A em que objetiva-se a atualização dos valores referentes ao Fundo PASEP. Já na inicial, a parte autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que seja invertido o ônus da prova, para que recaia sobre o promovido o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos em conta vinculada ao PASEP. Em recente decisão, prolatada no Recurso Especial nº 2162222 - PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista os pedidos formulados na exordial, é o caso de sobrestamento do feito desde a origem, evitando a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Assim, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, fica suspenso o trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se, nos termos do art. 1.037, § 8º do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito rmca

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131557927

20/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/12/2024, 09:34

Conclusos para despacho

29/12/2024, 06:18

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:40

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112675567

04/11/2024, 00:00

Confirmada a citação eletrônica

01/11/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO do inteiro teor da decisão ID 111853220, bem como do ato ordinatório ID 112558311: "Designo sessão de Conciliação para a data de 24/02/2025 10:00h na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciário. Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. O link da sala de audiência virtual é: https://link.tjce.jus.br/5606ff"

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO do inteiro teor da decisão ID 111853220, bem como do ato ordinatório ID 112558311: "Designo sessão de Conciliação para a data de 24/02/2025 10:00h na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciário. Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. O link da sala de audiência virtual é: https://link.tjce.jus.br/5606ff"

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112675567

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112675567

31/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE BARBALHA.

30/10/2024, 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

25/10/2024, 10:20

Recebidos os autos

25/10/2024, 10:20

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

23/10/2024, 21:44

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2024, 13:02

Mov. [2] - Conclusão

18/06/2024, 15:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/06/2024, 15:33

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Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 131557927

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 131557927

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131557927

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112675567

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