Embargos à Execução 3000023-66.2024.8.06.8001 - TJCE

Embargos à Execução 3000023-66.2024.8.06.8001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: LARYSSA REGINA FEITOSA DE OLIVEIRA - ME Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 3000023-66.2024.8.06.8001 Apenso n° [0160707-38.2016.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Prescrição e Decadência] Polo Ativo Trata-se de embargos à execução ajuizados por LRF CONFECÇÕES LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, nos autos dos quais a embargante requer a concessão da justiça gratuita. Pois bem. É certo que a justiça gratuita possui amplo alcance, tanto que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art.5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse prumo, prevê o art. 98, do CPC, que poderão ser beneficiados com a justiça gratuita tanto a pessoas naturais como as jurídicas. Sucede que em relação às pessoas jurídicas não basta a declaração de hipossuficiência, sendo antes necessária a efetiva comprovação da impossibilidade de dispor dos encargos financeiros do processo sem risco a própria subsistência. Outrossim, em relação à pessoa natural, é relativa a presunção de veracidade disposta no art. 99, §3º, do CPC, de modo que o julgador poderá exigir da parte a comprovação da capacidade financeira alegada. Na hipótese, a embargante, pessoa jurídica, não comprovou a sua incapacidade financeira, o que impede a concessão do benefício requestado. Isso posto, determino a intimação dos embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de cancelamento da distribuição, juntar aos autos documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, como, a título de exemplo, a declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros. No prazo, deverá emendar a Inicial para a correta qualificação daquele embargante apontado como "OUTRO", juntando-se ainda a respectiva procuração outorgada ao advogado que a subscreve. Intime-se via DJE. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 198293247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 198293247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198293247

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189095332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189095332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189095332

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 22/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176335279

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