Execução de Título Extrajudicial 3001140-88.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 10:43

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 10:43

Juntada de Certidão

21/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001140-88.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Preliminarmente, deverá a secretaria proceder à exclusão de MARIA CRISTINA FERNANDES ROSADO do polo passivo do processo, por não ser parte na demanda, devendo a secretaria proceder às devidas retificações no processo. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO por inadimplência de taxas condominiais impetrada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEENS em desfavor do ESPÓLIO DE JERONIMO EDMUR DE GOIS ROSADO, representado por MARIA CRISTINA FERNANDES ROSADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em análise dos documentos retro anexados aos autos, que indicam o falecimento de JERONIMO EDMUR DE GOIS ROSADO, há de ser ressaltado que a ação de execução, por sua própria natureza, já se constitui em título executivo, não sendo cabível, no entanto, no Sistema dos Juizados Especiais qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário, no qual os credores habilitam seus créditos na ação própria. Assim, não pode ocorrer qualquer ato de expropriação por este juízo, por ser da competência da Vara de Sucessões tal providência. Com efeito, poderá o credor habilitar o crédito oriundo da confissão de dívida na Ação de Inventário, podendo inclusive, requerer a abertura de inventário, caso não tenha sido ajuizada Quando o Poder Judiciário é provocado a manifestar-se sobre o provimento de tutela jurisdicional, faz-se mister que na ação coexistam certos requisitos denominados de condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, que, no presente caso, depreendem-se ausentes. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV e VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Transitado em julgado, e a observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. P.R.I. Fortaleza, 31 de outubro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112582376

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112582376

31/10/2024, 13:47

Juntada de certidão

31/10/2024, 13:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 12:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/10/2024, 12:20

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:24

Distribuído por sorteio

11/10/2024, 11:17

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2024, 12:19