Embargos à Execução 0002012-47.2016.8.06.0110 - TJCE

Embargos à Execução 0002012-47.2016.8.06.0110 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 08:32

Juntada de certidão

09/01/2025, 08:31

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 16:27

Juntada de Certidão

19/12/2024, 16:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:27

Decorrido prazo de JANAINA BANDEIRA PEREIRA LOPES em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:45

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DANTAS LOPES em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:45

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 112512371

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JATI - REPRESENTADO POR SUA PREFEITA MARIA DE JESUS DINIZ NOGUEIRA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0002012-47.2016.8.06.0110 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução oposta pelo embargante Município de Jati em face do embargado Ministério Público, alegando nulidade por ausência de citação, nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prescrição e ineficácia do TAC em face da cláusula da reserva do possível. A inicial veio instruída com a documentação necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo. Parecer Ministerial no ID 87394380. Sobreveio informação em parecer ministerial de ID 71102942, acerca de realização de acordo em audiência de conciliação na Ação Executiva nº 1358-02.2012.8.06.0110 apensa a estes autos, a qual, inclusive se encontra arquivada, conforme se vê das cópias juntadas no ID 112507702, motivando assim a extinção dos presentes embargos. É o breve relatório. Decido. É certo que, ainda que os embargos à execução ostentem natureza de ação de conhecimento autônoma, há nítido caráter incidental em relação à ação de execução a eles subjacente. Logo, celebrado acordo com vistas a extinguir a execução subjacente, resta prejudicada a apreciação dos embargos por perda superveniente do interesse da parte embargante, impondo-se assim a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Assim, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução, em razão da perda do objeto com a homologação de acordo na ação executiva. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme consignado no acordo homologado nos autos nº 1358-02.2012.8.06.0110. Publique-se, registre-se e intimem-se, as partes, via portal eletrônico. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112512371

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112512371

31/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 15:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 19:24

Juntada de outros documentos

29/10/2024, 14:24

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:13

Documentos

Intimação da Sentença

•31/10/2024, 15:33

Intimação da Sentença

•31/10/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JATI - REPRESENTADO POR SUA PREFEITA MARIA DE JESUS DINIZ NOGUEIRA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0002012-47.2016.8.06.0110 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução oposta pelo embargante Município de Jati em face do embargado Ministério Público, alegando nulidade por ausência de citação, nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prescrição e ineficácia do TAC em face da cláusula da reserva do possível. A inicial veio instruída com a documentação necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo. Parecer Ministerial no ID 87394380. Sobreveio informação em parecer ministerial de ID 71102942, acerca de realização de acordo em audiência de conciliação na Ação Executiva nº 1358-02.2012.8.06.0110 apensa a estes autos, a qual, inclusive se encontra arquivada, conforme se vê das cópias juntadas no ID 112507702, motivando assim a extinção dos presentes embargos. É o breve relatório. Decido. É certo que, ainda que os embargos à execução ostentem natureza de ação de conhecimento autônoma, há nítido caráter incidental em relação à ação de execução a eles subjacente. Logo, celebrado acordo com vistas a extinguir a execução subjacente, resta prejudicada a apreciação dos embargos por perda superveniente do interesse da parte embargante, impondo-se assim a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Assim, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução, em razão da perda do objeto com a homologação de acordo na ação executiva. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme consignado no acordo homologado nos autos nº 1358-02.2012.8.06.0110. Publique-se, registre-se e intimem-se, as partes, via portal eletrônico. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA BANDEIRA PEREIRA LOPES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DANTAS LOPES em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 112512371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112512371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112512371

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)