Execução de Título Extrajudicial 0010327-77.2015.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010327-77.2015.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010327-77.2015.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA Promovido: RANGE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo DELFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA. em face de RANGE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - ME. Após ter sido recebida a inicial, foi determinada a citação do executado, embora a diligência não tenha sido frutífera (Id 97793219). A pedido da parte exequente em Id 97794636, foi realizada nova tentativa de citação, a qual restou infrutífera (Id 97794660). Em Id. 97794671 o exequente pleiteou a realização de arresto por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a qual foi indeferida em decisão de Id. 97794674. A decisão supra foi agravada e reformada, conforme acórdão de Id's 97794900/97794911). 97795038/9195039, 97795045 Foram realizadas tentativas de arresto online via SISBAJUD e RENAJUD, contudo, as diligências não obtiveram êxito (Id's 97794918/97794921, 97795038/9195039, 97795045/97795046) Em despacho de Id 97795049, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição, o que foi atendido em Id 98970102. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O instituto da prescrição foi criado precipuamente com o objetivo de estabilizar relações perpetradas no tempo, visando a privilegiar a segurança jurídica. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Outrossim, a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula nº 150 do STF. Por outro lado, é consabido que a citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação, desde que a parte a promova nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme previsão do artigo 240, §1º e §2°, do CPC/15, não ficando, contudo, a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 240, §3º). No caso em apreço, a demanda foi ajuizada em 14/08/2015, contudo, até a presente data (31/10/2024), ao que se verifica, a citação da parte promovida não se efetivou. Ressalte-se que cumpre ao credor declinar o endereço do réu, não se admitindo, pois, que o feito prossiga indefinidamente sem solução, até que, um dia, o exequente localize o devedor para lhe exigir o pagamento do valor ou entrega do bem objeto da ação, até mesmo porque há previsão legal de citação editalícia, cuja finalidade, no processo executivo, é a interrupção do prazo prescricional. Contudo, em nenhum momento foi formalizado pedido de citação por edital nos presentes autos. Ressalto que não cabe imputar ao Judiciário a demora no ato citatório, porquanto o processo teve seu curso normal, não se desincumbindo o exequente dos ônus que lhe cabe. Foram realizadas diversas tentativas de citação, embora sem êxito, o que implica em fazer incidir no presente caso a regra do art. 240, §§1º e 2º, do CPC. Desse modo, deve ser declarada a prescrição da pretensão da parte autora, que não se confunde com a prescrição intercorrente. Em casos semelhantes aos dos autos, o Colendo STJ tem entendido reiteradamente no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão executória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 219, §§ 2º E 4º, DO CPC/1973. ERRO NO ENDEREÇO DO RÉU. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO ATO CITATÓRIO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. TESE RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...)4. Os §§ 2º e 4º do art. 219 do CPC/1973 estabelecem que a parte interessada deve promover a citação em até 10 dias do despacho que a ordena, condicionando sua validade ao aperfeiçoamento do ato citatório em até 90 dias, contados do 11º dia após proferida a ordem de citação. 5. A par disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, 'não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição', a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ" (AgRg no AREsp 377.437/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe de 06/05/2015). 6. In casu, a Corte de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, consignou que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, em 08/06/1996, sob a égide do Código Civil de 1916, segundo o qual a prescrição só se interrompia com a citação pessoal do devedor (art. 175, I, do CC/16), o ato citatório só se efetivou em 2004, isto é, após já escoado o prazo prescricional trienal, que se findou em 2002 e 2003. Salientou, ainda, que o mandado citatório não pôde ser cumprido por inexatidão do endereço do réu, razão pela qual o efeito interruptivo da prescrição não retroage à data da propositura da demanda, já que a frustração do ato citatório não pode ser atribuída aos embaraços cartorários. 7. É mister reconhecer que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que "...a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação" (AgInt no AREsp 1.219.943/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 8. A modificação do entendimento do eg. Tribunal de origem, de que o mandado citatório não pôde ser cumprido, de forma tempestiva, por culpa da própria agravada, que não soube informar o endereço correto do réu, o que afasta a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. (STJ - AgInt no AREsp 171.157/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. OMISSÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO ATO CITATÓRIO, CONDICIONADA À DILIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, MAS SENTENCIADA QUANDO EM VIGOR O CPC/2015. OBSERVÂNCIA DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...)2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação. (...) (STJ - AgInt no AREsp 1219943/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).(STJ - AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Assim, com base no entendimento acima delineado, a providência que se faz necessária é o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, reconheço a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intime-se a parte autora pelo DJE. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Maracanaú/CE, 31 de outubro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Documentos

DESPACHO

•03/12/2024, 14:45

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010327-77.2015.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA Promovido: RANGE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo DELFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA. em face de RANGE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - ME. Após ter sido recebida a inicial, foi determinada a citação do executado, embora a diligência não tenha sido frutífera (Id 97793219). A pedido da parte exequente em Id 97794636, foi realizada nova tentativa de citação, a qual restou infrutífera (Id 97794660). Em Id. 97794671 o exequente pleiteou a realização de arresto por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a qual foi indeferida em decisão de Id. 97794674. A decisão supra foi agravada e reformada, conforme acórdão de Id's 97794900/97794911). 97795038/9195039, 97795045 Foram realizadas tentativas de arresto online via SISBAJUD e RENAJUD, contudo, as diligências não obtiveram êxito (Id's 97794918/97794921, 97795038/9195039, 97795045/97795046) Em despacho de Id 97795049, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição, o que foi atendido em Id 98970102. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O instituto da prescrição foi criado precipuamente com o objetivo de estabilizar relações perpetradas no tempo, visando a privilegiar a segurança jurídica. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Outrossim, a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula nº 150 do STF. Por outro lado, é consabido que a citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação, desde que a parte a promova nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme previsão do artigo 240, §1º e §2°, do CPC/15, não ficando, contudo, a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 240, §3º). No caso em apreço, a demanda foi ajuizada em 14/08/2015, contudo, até a presente data (31/10/2024), ao que se verifica, a citação da parte promovida não se efetivou. Ressalte-se que cumpre ao credor declinar o endereço do réu, não se admitindo, pois, que o feito prossiga indefinidamente sem solução, até que, um dia, o exequente localize o devedor para lhe exigir o pagamento do valor ou entrega do bem objeto da ação, até mesmo porque há previsão legal de citação editalícia, cuja finalidade, no processo executivo, é a interrupção do prazo prescricional. Contudo, em nenhum momento foi formalizado pedido de citação por edital nos presentes autos. Ressalto que não cabe imputar ao Judiciário a demora no ato citatório, porquanto o processo teve seu curso normal, não se desincumbindo o exequente dos ônus que lhe cabe. Foram realizadas diversas tentativas de citação, embora sem êxito, o que implica em fazer incidir no presente caso a regra do art. 240, §§1º e 2º, do CPC. Desse modo, deve ser declarada a prescrição da pretensão da parte autora, que não se confunde com a prescrição intercorrente. Em casos semelhantes aos dos autos, o Colendo STJ tem entendido reiteradamente no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão executória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 219, §§ 2º E 4º, DO CPC/1973. ERRO NO ENDEREÇO DO RÉU. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO ATO CITATÓRIO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. TESE RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...)4. Os §§ 2º e 4º do art. 219 do CPC/1973 estabelecem que a parte interessada deve promover a citação em até 10 dias do despacho que a ordena, condicionando sua validade ao aperfeiçoamento do ato citatório em até 90 dias, contados do 11º dia após proferida a ordem de citação. 5. A par disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, 'não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição', a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ" (AgRg no AREsp 377.437/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe de 06/05/2015). 6. In casu, a Corte de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, consignou que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, em 08/06/1996, sob a égide do Código Civil de 1916, segundo o qual a prescrição só se interrompia com a citação pessoal do devedor (art. 175, I, do CC/16), o ato citatório só se efetivou em 2004, isto é, após já escoado o prazo prescricional trienal, que se findou em 2002 e 2003. Salientou, ainda, que o mandado citatório não pôde ser cumprido por inexatidão do endereço do réu, razão pela qual o efeito interruptivo da prescrição não retroage à data da propositura da demanda, já que a frustração do ato citatório não pode ser atribuída aos embaraços cartorários. 7. É mister reconhecer que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que "...a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação" (AgInt no AREsp 1.219.943/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 8. A modificação do entendimento do eg. Tribunal de origem, de que o mandado citatório não pôde ser cumprido, de forma tempestiva, por culpa da própria agravada, que não soube informar o endereço correto do réu, o que afasta a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. (STJ - AgInt no AREsp 171.157/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. OMISSÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO ATO CITATÓRIO, CONDICIONADA À DILIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, MAS SENTENCIADA QUANDO EM VIGOR O CPC/2015. OBSERVÂNCIA DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...)2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação. (...) (STJ - AgInt no AREsp 1219943/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).(STJ - AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Assim, com base no entendimento acima delineado, a providência que se faz necessária é o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, reconheço a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intime-se a parte autora pelo DJE. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Maracanaú/CE, 31 de outubro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

01/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112644899

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(38)