Procedimento Comum Cível 0169411-40.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0169411-40.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0169411-40.2016.8.06.0001. Autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS Parte Ré: EMBRATEL Valor da Causa: RR$ 146.172,17 Processo Dependente: [3025101-40.2023.8.06.0001] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo DER - Departamento Estadual de Rodovias em face da Empresa Brasileira de Telecomunicação S.A - EMBRATEL, ambos qualificados na exordial. A autarquia narra na inicial que, no dia 30/12/2011, celebrou Termo de Permissão de Uso Especial com a empresa demandada para implantação do sistema de telecomunicações por cabos ópticos nas rodovias CE 265 CAFÉ CAMPESTRE - QUIXADÁ (10.000 metros); CE 282 ICÓ - IGUATU (28.000 metros); CE 060 MILAGRES - JUAZEIRO (10.000 metros); CE 293 MILAGRES - JUAZEIRO (20.000 metros) e CE 265 MILAGRES - JUAZEIRO (30.000 metros). Em contrapartida à utilização da faixa de domínio, a permissionária obrigou-se a pagar o valor anual de R$303.011,20 (trezentos e três mil, onze reais e vinte centavos) em 12(doze) parcelas mensais no valor de R$25.250,93 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e três centavos). Em decorrência da inadimplência quanto ao pagamento desde março de 2016, ajuizou esta demanda. Pede a procedência da demanda para que a empresa demandada seja condenada a pagar as parcelas vencidas e vincendas ou, alternativamente, na obrigação de retirar da faixa de domínio o sistema de telecomunicação por cabo óptico instalado. Inicial e documentos no id46408230. Despacho de id46408228, recebendo à inicial, postergando a análise do pedido de tutela, esclarecendo a não designação da audiência de conciliação e determinando a citação do réu. Contestação no id46407918, na qual a empresa demandada postula a correção do polo passivo, pois a empresa CLARO S.A adquiriu a EMBRATEL. No mérito, defende a constitucionalidade do art.12 da lei federal 13.116/2015, norma a qual afasta a cobrança de valores pela utilização de faixa de domínio para instalação de sistema de telecomunicação. Argumenta ainda a inaplicabilidade do instituto do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, mesmo que se defenda a natureza de "preço público" dos valores pactuados. Pede, ao fim, a improcedência do pleito autoral. Decisão de id46407908, deferindo a correção do polo passivo, indeferindo o pedido de tutela provisória e determinando a intimação do autor para réplica. Réplica no id46407923, na qual o autor reitera os argumentos da exordial. Despacho de id46407895, determinando vistas dos autos ao representante do Ministério Público. Parecer ministerial no id46407904, pela prescindibilidade de sua atuação na causa. Despacho de id46406124, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Petições da autora e da ré nos ids46407897 e 46408227, pedem o julgamento antecipado da lide. Decisão de id46407900, anunciando o julgamento antecipado da causa. É o relatório. Decido. Analisando a documentação juntada no id46408234, verifica-se que as partes firmaram, no dia 30 de dezembro de 2011, por inexigibilidade de licitação, nos autos do processo administrativo 11013189-4, o Termo de Permissão Especial de Uso para ocupação de 121.000 metros de faixa de domínio estadual. O objeto do referido contrato seria o uso de faixa de domínio estadual para instalação do sistema de telecomunicação, prevendo-se como contraprestação o pagamento anual de R$303.011,20 (trezentos e três mil, onze reais e vinte centavos), a ser adimplido em 12(doze) parcelas mensais. Entretanto, após o acerto entre as partes, no ano de 2015, a União Federal editou a Lei Geral de Antenas (lei 13.116/15), norma que passou a vedar expressamente a cobrança de contraprestação pelos entes estaduais e municipais em razão do direito de passagem do sistema de telecomunicação instalado, senão leiamos: Art. 12. Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação, excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores à data de promulgação desta Lei. § 1º O disposto no caput não abrange os custos necessários à instalação, à operação, à manutenção e à remoção da infraestrutura e dos equipamentos, que deverão ser arcados pela entidade interessada, e não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa. § 2º O direito de passagem será autorizado pelos órgãos reguladores sob cuja competência estiver a área a ser ocupada ou atravessada. Pela leitura da controvérsia em exame, nota-se que o ponto controvertido consiste em aferir se a autarquia estadual teria o direito subjetivo, mesmo após a entrada em vigor da Lei Geral de Antenas, de exigir o pagamento das prestações referente as parcelas pactuadas no contrato administrativo firmado com dispensa de licitação pelo uso de faixa de domínio para funcionamento da estrutura de telecomunicação instalada. Quanto tema, menciono a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6482, demanda julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, que ensejou o reconhecimento da constitucionalidade do art.12 da Lei 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), que passou a proibir aos entes federados a cobrança por parte das empresas de telecomunicações ao direito de passagem em vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum. Na decisão, entendeu-se que a matéria seria da competência privativa da União, ente federado constitucionalmente autorizado a legislar sobre telecomunicações (inciso IV do art.22 da CF), por ter interesse público geral inequívoco, na uniformização da implantação nacional do sistema de telecomunicações e promoção da democratização do acesso à tecnologia. Para melhor compreensão do caso, transcrevo a ementa do precedente mencionado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA IMPUGNADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por importantes mudanças na década de 1990, com a aprovação da Emenda Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a liberalização do setor e a privatização do sistema Telebras. A expansão do acesso à internet de alta velocidade tem empurrado as políticas de telecomunicações da década de 1990 para um verdadeiro "ponto de inflexão" (inflection point). (COWHEY, Peter F.; ARONSON, Jonathan D. Transforming Global Information and Communication Markets: The Political Economy of Innovation. Cambridge, Massachusetts: The MIT Press, 2011, p. 8 e 10-11). Ainda que intuitivamente a internet seja considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da interação entre agentes econômicos que atuam de forma verticalmente integrada entre a camada física composta pela gestão de infraestrutura de telecomunicações, a camada de protocolo e a amada de conteúdos e de aplicações. (BENJAMIN, Staurt Minor et al. Telecommunications Law and Policy. 3a. Durham: Carolina Academic Press, 2012, p. 717-721). Daí porque a doutrina assenta que "o fenômeno Over-The-Top (OTT) passa a demandar a remodelagem de políticas de incentivo ao investimento em infraestrutura de redes de alta velocidade, as quais se mostram essenciais não apenas para a viabilidade desses modelos de negócios, mas para a garantia dos incentivos à inovação no âmbito do setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)". (FERNANDES, Victor Oliveira. Regulação de Serviços de Internet: desafios da regulação de aplicações Over-The-Top (OTT), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 36). 2. No caso do setor de telecomunicações, a atribuição da titularidade pela prestação dos serviços públicos à União (art. 21, inciso XI, da CF) tem como contrapartida o reconhecimento de uma federalização ampla das relações jurídicas que permeiam a prestação desses serviços. Do próprio conceito legal, extrai-se que "telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza" (art. 60, § 1º, da Lei 9.472/1997). A disciplina jurídica de toda e qualquer forma de transmissão de sinais voltada à prestação de um serviço de telecomunicações revolve matéria afeta à competência legislativa da União, tal qual o direito de passagem e uso para a instalação de infraestrutura de rede. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a edição da Lei 13.116/2015 se insere no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, CF/88) e materializa uma decisão de afastar a possibilidade de os Estados e Municípios legislarem sobre a matéria (ADI 3.110, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 4.5.2020, DJe 10.6.2020; ADPF 731, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 10-02-2021). A disciplina da gratuidade do direito de passagem prevista no art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 divisou a necessária uniformização nacional, sobretudo em um setor econômico como o de telecomunicações, em que a interconexão e a interoperabilidade das redes afiguram-se essenciais. 4. A interpretação sistemática da Lei 13.116/2015, sobretudo naquilo que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de passagem no âmbito nacional e respeitar o exercício das competências administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a competência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF). 5. O art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 institui verdadeiro ônus real sobre o direito de propriedade dos bens de Estados e Municípios nas vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum do povo. Dado que o direito de propriedade não se revela de caráter absoluto, essa restrição "pode ser admitida constitucionalmente quando decorrer da necessidade de prestação de serviço público no interesse da coletividade. Este privilégio ainda se reveste da maior importância quando se trata de ocupação de bens públicos de qualquer natureza quando esta ocupação for indispensável à própria exploração do serviço". (CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Tratado de Direito Administrativo, vol. IV. Rio de janeiro: Editora Freitas Bastos, 1943, p. 404-405). 6. A natureza constitucional dos serviços públicos de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da CF/88) não foi desconstituída pela simples previsão legal de que tais serviços podem ser prestados no regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei 9.472/1997). A forma de delegação do serviço não é o fator unicamente determinante à definição de sua natureza econômica, já que "não é pelo fato de a lei ou o regulamento se referir nominalmente a 'autorização' que, como em um passe de mágica, a atividade deixa de ser serviço público (ou monopólio público), para ser uma atividade privada". ARAGÃO, Alexandre dos Santos. O Direito dos Serviços Públicos. 3ª Ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 695).O fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a responsabilidade da União a titularidade da prestação dos serviços de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da CF/88) torna incontroverso que esses serviços apresentam natureza de serviço público. 7. A restrição ao direito real de propriedade imposta pelo art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 afigura-se adequada, necessária e proporcional em sentido em estrito. Sob o ponto de vista da adequação, as dificuldades históricas de harmonização da disciplina normativa sobre a implantação da infraestrutura de telecomunicações, aliada à extensão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria, convergem para o juízo de que a edição de uma lei federal sobre o tema é a medida mais adequada para a finalidade da norma. Sob o ponto de vista da necessidade, não haveria meio menos gravoso para assegurar a finalidade da norma, uma vez que, mesmo que se cogitasse de deixar ao poder dos Estados e dos Municípios a fixação de um valor pelo uso da faixa de domínio, essa opção poderia gerar distorções na política regulatória nacional dos serviços de telecomunicações. Por fim, sob o ponto de vista da proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que tanto a lei federal quanto o seu regulamento previram salvaguardas de modo a evitar o total aniquilamento do direito real em jogo, tais como a ressalva de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa e a previsão de que a gratuidade será autorizada pelos órgãos reguladores sob cuja competência estiver a área a ser ocupada ou atravessada, 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF; ADI 6482, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021) Considerando o precedente vinculante do julgamento aludido, conclui-se que a cobrança prevista no Termo de Permissão Especial de Uso juntado no id46408234 passou a ser vedada após a vigência do art.12 da Lei federal n°13.116/15, pois reconhecida a constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. Acrescente-se que, no julgamento da ADI 6482, a Corte Suprema não acolheu os embargos declaratórios interpostos, fundamentando que a constitucionalidade da Lei Geral das Antenas não alterou o ordenamento jurídico posto, inexistindo motivos a justificar a modulação da decisão de improcedência. Em outras palavras, desde a entrada em vigor da respectiva norma federal (abril de 2015), a autarquia estadual não deve cobrar valores pela utilização da faixa de domínio para funcionamento do serviço de telecomunicação, razão pela qual a cobrança dos valores supostamente devidos a partir de março de 2016 é vedada. Por fim, registre-se que o instituto do ato jurídico perfeito não pode ser utilizado para impedir que a União Federal exerça sua competência constitucional para legislar sobre telecomunicações. Entender de maneira diversa, seria permitir, de forma teratológica, que um contrato administrativo firmado por ente incompetente afaste a aplicação de uma legislação federal editada dentro dos parâmetros constitucionais. Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. Sem condenação em custas (isenção legal). Condeno o autor em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art.85, §§ 2º e seus incisos e 4°, III do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2024-10-29 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA CARVALHO FERNANDES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL MONTEIRO GUEDES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MAYANA DE FREITAS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO VASQUES DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 112508045

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