Procedimento Comum Cível 0205368-79.2022.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 09:21

Juntada de certidão

29/04/2025, 09:21

Decorrido prazo de JOAO CASTELO BRANCO DE ARAUJO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:34

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:34

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144361570

02/04/2025, 00:00

Publicado Sentença em 02/04/2025. Documento: 144361570

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144361570

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Requerido: JOAO CASTELO BRANCO DE ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205368-79.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consignação de Chaves] Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão da sentença de id. 132954712, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou procedente o pedido autoral para declarar a rescisão do contrato de locação desde 02 de agosto de 2023, confirmando a medida antecipatória de consignação de chaves deferido anteriormente (id 110075089). A embargante alegou que a sentença omitiu a análise do pedido de aditamento feito em 29/09/2023, no qual solicitava a consignação dos aluguéis vencidos até julho/2023, do aluguel proporcional de agosto/2023 (2 dias) e da multa por rescisão antecipada. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões em id. 137100446. É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença de id. 132954712 combateu todos os pontos trazidos em sede de inicial, com a devida fundamentação, em nada fugindo do mérito. Ocorre que, o embargante almeja rediscutir a matéria, sendo que este não é o meio correto. Não há omissão na análise do aditamento, pois houve a apreciação da petição com o indeferimento do pedido, conforme p. 207 dos autos (id. 132954712). O objetivo da oposição de embargos de declaração é ACLARAR E APERFEIÇOAR UMA DECISÃO, e não, inovar e modificar substancialmente seu teor. Além disso, neste sentido, tem-se ainda que conforme Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em id. 134353160, posto que a embargante não pleiteia suprir omissão, mas tão somente a inovação da decisão. Sobral/CE, 31 de março de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144361570

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Requerido: JOAO CASTELO BRANCO DE ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205368-79.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consignação de Chaves] Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão da sentença de id. 132954712, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou procedente o pedido autoral para declarar a rescisão do contrato de locação desde 02 de agosto de 2023, confirmando a medida antecipatória de consignação de chaves deferido anteriormente (id 110075089). A embargante alegou que a sentença omitiu a análise do pedido de aditamento feito em 29/09/2023, no qual solicitava a consignação dos aluguéis vencidos até julho/2023, do aluguel proporcional de agosto/2023 (2 dias) e da multa por rescisão antecipada. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões em id. 137100446. É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença de id. 132954712 combateu todos os pontos trazidos em sede de inicial, com a devida fundamentação, em nada fugindo do mérito. Ocorre que, o embargante almeja rediscutir a matéria, sendo que este não é o meio correto. Não há omissão na análise do aditamento, pois houve a apreciação da petição com o indeferimento do pedido, conforme p. 207 dos autos (id. 132954712). O objetivo da oposição de embargos de declaração é ACLARAR E APERFEIÇOAR UMA DECISÃO, e não, inovar e modificar substancialmente seu teor. Além disso, neste sentido, tem-se ainda que conforme Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em id. 134353160, posto que a embargante não pleiteia suprir omissão, mas tão somente a inovação da decisão. Sobral/CE, 31 de março de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144361570

31/03/2025, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144361570

31/03/2025, 21:53

Não conhecidos os embargos de declaração

31/03/2025, 21:53

Juntada de Petição de petição

30/03/2025, 10:29

Conclusos para decisão

25/02/2025, 08:44

Juntada de Petição de resposta

24/02/2025, 21:01

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025. Documento: 135991693

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135991693

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A REQUERIDO: JOAO CASTELO BRANCO DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral - CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0205368-79.2022.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consignação de Chaves] intime-se a parte embargada (JOAO CASTELO BRANCO DE ARAUJO) para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios da embargante (EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Sobral, 14 de fevereiro de 2025. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

17/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135991693

14/02/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 21:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/02/2025, 08:55

Decorrido prazo de JOAO CASTELO BRANCO DE ARAUJO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2025, 15:15

Publicado Sentença em 24/01/2025. Documento: 132954712

24/01/2025, 00:00

Juntada de outros documentos

23/01/2025, 14:29

Juntada de certidão

23/01/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132954712

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Requerido: REU: JOAO CASTELO BRANCO DE ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205368-79.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consignação de Chaves] Trata-se de Ação de Consignação de Chaves c/c pedido de rescisão contratual ajuizada por Empreendimentos Pague Menos S.A (PAGUE MENOS) em face de João Castelo Branco de Araújo, qualificados nos autos. Relata a autora/locatária, que firmou contrato comercial com o promovido/locador, em 01/02/2011, para instalação da loja 220, referente ao imóvel situado na Rua Ernesto Deocleciano, 424, Centro, Sobral-CE. Aduz, que em virtude do mútuo interesse na manutenção da relação locatícia, as partes firmaram diversos aditivos ao Contrato de Locação, e que durante a vigência da locação cumpriu rigorosamente com suas obrigações contratuais, incluindo pagamento pontual das contas de consumo, de impostos e taxas. Alega a autora/locatária, que por não mais convir com a locação, notificou seu locador, nos termos do art. 4º da Lei de Locações, comunicando sua intenção de desocupar o imóvel no prazo de 30 dias e pôr fim à locação. Informa a autora, ora locatária, que respeitou o prazo indicado na notificação e, apesar da efetiva desocupação do imóvel e da realização da vistoria até o presente momento não conseguiu realizar a devolução das chaves do imóvel locado, pois o réu/locador recusou-se a recebê-las, alegando não concordar com a devolução do imóvel no estado em que se encontra, insistindo em afirmar que ainda existem algumas irregularidades. Pugna a autora/locatária pela consignação das chaves, para a entrega ao proprietário, mediante termo de entrega. As custas processuais iniciais foram pagas (id 110075087). Deferido o depósito das chaves (id 110075089). Pedido de dilação de prazo (110075093). Termo de entrega das chaves datado de 02 de agosto de 2023 (id 110075099). Pedido de aditamento para incluir os aluguéis vencidos até a efetiva entrega das chaves em juízo. Contestação apresentada (id 111539931) onde a parte promovida alega que não foi notificada acerca da manifestação em desocupar o imóvel a um porque a notificação extrajudicial não está acompanhada de notificação de entrega e a dois porque o locatário já havia falecido na referida data. Assevera, ainda, que o promovente tinha conhecimento acerca do falecimento em razão do depósito dos valores referente aos aluguéis estarem sendo depositados na conta da filha do locador. Pugna pela realização de vistoria no imóvel e, ao final, requer a improcedência da demanda. Réplica (id. 127179279). É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, ressalte-se que o propósito da ação de consignação em pagamento é para a parte locatária se ver livre da obrigação de pagar aluguéis, de forma que eventual discussão acerca de reparos pendentes no imóvel deve ser discutida em autos próprios. O STJ entende que "eventual ressarcimento relativo à prejuízos ocorridos no imóvel arrendado, decorrentes de sua má utilização, deve ser perseguido em ação própria, não constituindo justificativa idônea para impedir a extinção contratual verificada pelo decurso do prazo contratual, bem como para obstar a entrega do imóvel, assim representado pela entrega das chaves". (AgRg no REsp 926.652/ES) Assim, revela-se despicienda a produção pericial para verificar o estado do imóvel quando da entrega das chaves, tendo em vista que não interfere no deslinde da lide, de forma que o indeferimento da produção de tal prova não implica em cerceamento de defesa. Desta feita, pelas razões já expostas INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Passo, então, ao julgamento do feito. O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. A parte autora ajuizou a presente lide argumentando que as partes celebraram um contrato de locação comercial em 01 de fevereiro de 2011 e que diante do mútuo interesse das partes na manutenção da relação locatícia firmaram diversos aditivos. No entanto, diante de não mais lhe convir a locação a demandante notificou seus locadores através de notificação extrajudicial (vide doc. de id. 110076532). Assevera que apesar disso, a parte ré se recusou a receber as chaves sob a alegativa de não recebimento do imóvel nas condições em que se encontrava. Diante do alegado, pleiteia para que o contrato de locação seja declarado rescindido desde a entrega das chaves. Por sua vez, a parte demandada alega que nunca recebeu referida notificação, salientando, ainda, que o locador faleceu em 25 de abril de 2019 e a notificação está datada de 13 de abril de 2022. Relata, ainda, que o consignante tinha conhecimento do falecimento do locador em razão dos depósitos realizados na conta da filha do locador. O feito deverá ser apreciado em observância ao que informa o CPC em seu art. 373, incisos I e II, que atribui à parte promovente o dever de evidenciar fato constitutivo de seu direito e à ré o de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte contrária. Ao analisar atentamente os fólios processuais, verifica-se que restou incontroverso a relação locatícia firmada entre as partes, por meio dos contratos de locação juntados (id 110076529 e 110076531), onde ficou estipulado o término 31 de outubro de 2023 (cláusula segunda). Em que pese o autor defenda que notificou o locador, não há nos autos qualquer prova que ateste tal alegação, uma vez que não consta notificação de entrega, contudo, também não persiste a alegação do espólio do locador de que o locatário tinha conhecimento do falecimento do locatário em razão do depósito dos valores do aluguel na conta de titularidade da Sra. Ângela Maria de Araújo Diniz, uma vez que consta do contrato firmado em 23 de outubro de 2018 que os valores referente ao aluguel do imóvel locado deveriam ser depositados na conta de titularidade da mesma (cláusula terceira - doc id. 110076531) e o Sr. João Castelo Branco de Araújo somente veio a falecer em 25 de abril de 2019 (vide doc. de id. 111539932), ou seja, mais de seis meses após a assinatura do contrato. Cumpre mencionar que havendo dúvidas de quem deva legitimamente receber o pagamento e as chaves do imóvel locado, incide o inc. IV do art. 335 do Código Civil, portanto, ante a ausência de comprovação pela parte contestante de que o locador foi notificado acerca do falecimento do locatário, entendo que há dúvida acerca de quem deva receber as chaves do imóvel objeto da lide, restando comprovado o cabimento da presente ação de consignação em pagamento. Assim, entendo que no presente caso deve ser considerada a extinção da locação na data do efetivo depósito das chaves em juízo (02 de agosto de 2023). No tocante aos valores devidos a título de aluguéis, INDEFIRO o pedido de aditamento em razão da ausência de depósito de valores. No mais, não há que se falar em cobrança de aluguéis na presente demanda, uma vez que esta não se presta a esse fim, devendo ser proposta a ação cabível. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido autoral, para declarar a rescisão do contrato de locação desde 02 de agosto de 2023, confirmando a medida antecipatória de consignação de chaves deferido anteriormente (id 110075089). Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários no valor de 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132954712

22/01/2025, 13:31

Julgado improcedente o pedido

22/01/2025, 13:31

Conclusos para julgamento

14/12/2024, 12:10

Juntada de Petição de réplica

26/11/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024. Documento: 112497027

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A REQUERIDO: JOAO CASTELO BRANCO DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1748, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0205368-79.2022.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consignação de Chaves] INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação ID 111539931 e demais documentos a ela acostados. Sobral, 29 de outubro de 2024. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112497027

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112497027

31/10/2024, 20:00

Juntada de Petição de contestação

21/10/2024, 17:15

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:14

Mov. [34] - Encerrar análise

12/09/2024, 12:25

Mov. [33] - Certidão emitida

12/09/2024, 12:22

Mov. [32] - Carta Precatória/Rogatória

12/09/2024, 12:19

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2024, 10:49

Mov. [30] - Documento

03/06/2024, 21:29

Mov. [29] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que remeti a carta precatoria de p. 138 a Comarca de Fortaleza/CE, atraves do malote digital, conforme comprovante adiante juntado. O referido e verdade. Dou fe.

03/06/2024, 21:29

Mov. [28] - Expedição de Carta Precatória

21/03/2024, 13:37

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2024, 22:33

Mov. [26] - Certidão emitida

19/01/2024, 23:36

Mov. [25] - Documento

19/01/2024, 23:36

Mov. [24] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que na presente data a carta de citacao/intimacao de p. 133 foi remetida aos Correios, conforme codigo de rastreabilidade n YJ517423280BR.O referido e verdade. Dou fe.

28/10/2023, 18:53

Mov. [23] - Expedição de Carta

20/10/2023, 08:40

Mov. [22] - Certidão emitida

14/10/2023, 13:32

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01830500-0 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 29/09/2023 11:29

29/09/2023, 11:55

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0326/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3159

15/09/2023, 23:21

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2023, 02:47

Mov. [18] - Documento

02/08/2023, 15:15

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2023, 18:17

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01821993-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2023 18:29

25/07/2023, 18:55

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

22/07/2023, 14:18

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01820789-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/07/2023 10:24

17/07/2023, 10:47

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2023, 15:25

Mov. [12] - Encerrar análise

22/03/2023, 23:15

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 02/03/2023 atraves da guia n 167.1001250-85 no valor de 565,65

02/03/2023, 08:49

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01805121-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 28/02/2023 15:36

28/02/2023, 16:01

Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 167.1001250-85 - Custas Iniciais

17/02/2023, 16:21

Mov. [8] - Conclusão

17/12/2022, 12:06

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01840352-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/12/2022 18:17

16/12/2022, 18:23

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 2822/2022 Data da Publicacao: 24/11/2022 Numero do Diario: 2973

23/11/2022, 23:24

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2022, 02:32

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2022, 14:23

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 167.1000505-65 - Custas Iniciais

30/09/2022, 11:21

Mov. [2] - Conclusão

30/09/2022, 00:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/09/2022, 00:49

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO CASTELO BRANCO DE ARAUJO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144361570

Publicado Sentença em 02/04/2025. Documento: 144361570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144361570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144361570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144361570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144361570

Não conhecidos os embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)