Execução de Título Extrajudicial 0000922-67.2005.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000922-67.2005.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RITA FAUSTA DINIZ, ESPOLIO DE MARIA ELIZIER ALVES EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000922-67.2005.8.06.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução amparada em título executivo extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário, emitida em 22/01/1997, com vencimento em 22/07/2001 no valor de R$ 7.251,35. O credor foi intimado para manifestação acerca da prescrição, nos termos do artigo 487, manifestando-se pelo prosseguimento do feito (ID 102020413). É o relatório no essencial. Fundamento e Decido. De rigor reconhecer a ocorrência da prescrição no caso em apreço. O prazo prescricional para a ação de execução de cédula de credito bancário é de três anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 657.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), bem como ARTIGO 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. No caso das cédulas de crédito bancário, aplica-se o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 o qual remete à legislação cambial. Vejamos: "Art. 44 - Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores". Nessa esteira, o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aderida pelo Governo Brasileiro por meio do Decreto 57.663/66, estabelece o prazo de 03 (três) anos para as ações relativas a letras. O prazo de prescrição de três anos foi adotado pelo Código Civil, em seu art. 206, §3º, para a cobrança de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial: "Art. 206.Prescreve: (...) §3º- Em 3 (três) anos: (...) VIII- a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Com efeito, a proporcionalidade, a efetividade e a duração razoável da prestação jurisdicional, princípios regentes do moderno direito processual, são contrários à eternização das demandas. Sob este enfoque, a eternização da pretensão creditícia não encontra guarida no sistema positivo brasileiro, que traz o instituto da prescrição como limite temporal aos conflitos patrimoniais. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Reconhecimento - Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento - Súmula 150 do STF - Transcurso do prazo de 3 anos para a execução da cédula de crédito comercial, fato que gera a extinção da pretensão executiva pela prescrição, à luz do art. art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aplicável à espécie por força do disposto no art. 52 do Decreto-lei nº 413, de 9.1.1969, c.c. o art. 5º da Lei nº 6.840, de 3.11.1980 - Precedentes dessa e. 23ª Câmara de Direito Privado e do c. STJ - Prescrição intercorrente caracterizada - Processo de execução que deve ser extinto, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC/2015 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - APL00068508819978260224 SP 0006850-88.1997.8.26.0224, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 09/10/2018, 23ª Câmara deDireito Privado, Data de Publicação: 09/10/2018). "Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição decretada. Cabimento. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Prescrição. Ocorrência. Prazo trienal, a contar do vencimento da dívida. Aplicação do artigo 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." (0002222-89.2013.8.26.0161 Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários Relator(a): Pedro Kodama Comarca: Diadema Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/08/2022 Data de publicação: 01/08/2022). Assim sendo, considerando que a pretensão do credor e a respectiva prescrição tiveram por termo inicial a data de 22/07/2001, a prescrição se consumou aos 23/07/2004, tendo a execução de título extrajudicial somente sido ajuizada aos 21/03/2005, estando, assim, prescrita. Consumada a prescrição, impõe-se a extinção da execução. Desse modo, reconheço a prescrição, pelo decurso do prazo do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, e JULGO EXTINTO este feito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência ante o reconhecimento da prescrição. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Após, o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais valores bloqueados da executada em seu favor, a desconstituição de possíveis penhoras, protestos e negativações, bem como a baixa e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185601778

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185601778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185601778

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ERNANDES PAULO TAVARES em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA TEIXEIRA TAVARES em 13/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(35)