Execução de Título Extrajudicial 3001122-67.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001122-67.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 10:31

Juntada de Certidão

21/11/2024, 10:31

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:55

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 111493903

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3001122-67.2024.8.06.0016 SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Execução ajuizada por BEATRIZ HOLANDA SALES em face de FRANCISCA GLAUBIA GOMES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos à epígrafe, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Em análise da inicial e dos documentos que a instruíram, notadamente, do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, anexado no ID 106223761, observa-se que o pedido da credora consiste em execução de título inexequível, uma vez que não preenche os requisitos legais para sua executividade, senão, vejamos o que preconiza o art. 784, III. São títulos executivos extrajudiciais: "III-...o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;..." Portanto, constata-se, sem equívocos, que o documento contratual não satisfaz os requisitos de formação exigidos pela lei, por não ter sido subscrito por duas testemunhas. Quando o Poder Judiciário é provocado a se manifestar sobre o provimento de tutela jurisdicional, faz-se mister que na ação coexistam certos requisitos denominados de condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, que, no presente caso, depreendem-se ausentes. Ante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do CPC. determinando, por conseguinte, seu arquivamento. Transitada em julgado, arquive-se. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111493903

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111493903

31/10/2024, 17:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/10/2024, 15:31

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:19

Distribuído por sorteio

04/10/2024, 13:54

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2024, 15:31