Execução de Título Extrajudicial 3003021-32.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3003021-32.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 14:52

Juntada de certidão

19/11/2024, 13:25

Transitado em Julgado em 19/11/2024

19/11/2024, 13:24

Juntada de Certidão

19/11/2024, 13:23

Decorrido prazo de KELICIANA BEZERRA DE SOUSA LIMA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 3003021-32.2024.8.06.0071 SENTENÇA: A acionante interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, se contrapondo a uma execução de título extrajudicial proposta pela parte embargada, em face da embargante, de nº 3003021-32.2024.8.06.0071, a qual tem seu curso neste Juizado Especial. Nesta Justiça Especializada os embargos à execução processar-se-á nos próprios autos conforme, estabelece o art. 52 Inciso IX da Lei 9.099/95, que estabelece: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: … IX- o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre… Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. O art. 51, § 1ª, da Lei 9099/95 autoriza a extinção do feito, em qualquer hipótese, sem a necessidade de prévia intimação pessoal das partes. Face ao exposto, com fundamento no art. 485 inciso IV do Código de Processo Civil, c/c art. 51, § 1ª, da Lei 9099/95 INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e julgo EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios. Para fins de cumprimento desta decisão, determino: a) Intime-se a parte autora, via Djen, por seus advogados. (prazo 10 dias) b) Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Crato-CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112602464

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112602464

31/10/2024, 16:46

Indeferida a petição inicial

31/10/2024, 16:46

Conclusos para decisão

30/10/2024, 11:04

Distribuído por dependência

30/10/2024, 11:04

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 16:46