Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3003609-95.2024.8.06.0117 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3003609-95.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:05

Determinado o arquivamento

18/12/2024, 07:10

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:54

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 20:45

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 20:41

Transitado em Julgado em 05/12/2024

06/12/2024, 12:22

Juntada de Certidão

06/12/2024, 12:22

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:09

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112594969

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003609-95.2024.8.06.0117. AUTOR: EDNA ARAUJO ALVES CRUZ REU: FORTALEZA PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO CIVIL EDNA ARAUJO ALVES CRUZ, propõe ação com pedido de retificação de registro civil, objetivando a retificação do nome de sua genitora para que passe a constar Eunice Lima da Cruz. Com a inicial foram juntados os documentos ID 106188588/106188594. O Ministério Público ofertou parecer ID 112497995. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora busca a alteração do nome de sua genitora no seu registro civil de nascimento, visto que consta como sendo Eunice Araújo Alves Cruz e o correto é Eunice Lima da Cruz. No caso em apreço, as provas documentais são suficientes para comprovar a alteração, especialmente a certidão de óbito da genitora ID 106188592 e a certidão de nascimento da autora ID 106188594. As novas redações dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, alteradas pela Lei nº 14.382/22, possibilitam tanto a mudança do prenome como o acréscimo e exclusão de sobrenomes, providência passível de ser alcançada, inclusive, no âmbito extrajudicial: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Logo, não há óbice legal à pretensão de retificação do nome da genitora para constar Eunice Lima da Cruz, abarcada pela Lei 6.015 de 1973. Assim sendo, com ressalvas de direitos de terceiros, julgo, por sentença, com base no art. 487, I do CPC, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, procedente o pedido formulado pela parte autora e, consequentemente, determino a retificação do registro de nascimento da requerente, EDNA ARAUJO ALVES CRUZ, presente à fl. 35v, do livro A-335, sob o no. 279.237, do Cartório de Registro Civil do 1º Ofício da Cidade de Fortaleza, Cartório João de Deus, devendo constar o nome de sua genitora Eunice Lima da Cruz. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação ao Cartório acima mencionado. Frise-se que cabe à parte autora fornecer ao Cartório de Registro Civil os números dos documentos mencionados no §2º do art. 56 da Lei 6.015 de 1973. Sem custas, tendo em vista a requerente ser beneficiária da Justiça Gratuita. P.I. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112594969

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112594969

31/10/2024, 18:00

Julgado procedente o pedido

31/10/2024, 09:36

Conclusos para despacho

30/10/2024, 14:47

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 07:10

Intimação da Sentença

•31/10/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003609-95.2024.8.06.0117. AUTOR: EDNA ARAUJO ALVES CRUZ REU: FORTALEZA PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO CIVIL EDNA ARAUJO ALVES CRUZ, propõe ação com pedido de retificação de registro civil, objetivando a retificação do nome de sua genitora para que passe a constar Eunice Lima da Cruz. Com a inicial foram juntados os documentos ID 106188588/106188594. O Ministério Público ofertou parecer ID 112497995. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora busca a alteração do nome de sua genitora no seu registro civil de nascimento, visto que consta como sendo Eunice Araújo Alves Cruz e o correto é Eunice Lima da Cruz. No caso em apreço, as provas documentais são suficientes para comprovar a alteração, especialmente a certidão de óbito da genitora ID 106188592 e a certidão de nascimento da autora ID 106188594. As novas redações dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, alteradas pela Lei nº 14.382/22, possibilitam tanto a mudança do prenome como o acréscimo e exclusão de sobrenomes, providência passível de ser alcançada, inclusive, no âmbito extrajudicial: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Logo, não há óbice legal à pretensão de retificação do nome da genitora para constar Eunice Lima da Cruz, abarcada pela Lei 6.015 de 1973. Assim sendo, com ressalvas de direitos de terceiros, julgo, por sentença, com base no art. 487, I do CPC, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, procedente o pedido formulado pela parte autora e, consequentemente, determino a retificação do registro de nascimento da requerente, EDNA ARAUJO ALVES CRUZ, presente à fl. 35v, do livro A-335, sob o no. 279.237, do Cartório de Registro Civil do 1º Ofício da Cidade de Fortaleza, Cartório João de Deus, devendo constar o nome de sua genitora Eunice Lima da Cruz. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação ao Cartório acima mencionado. Frise-se que cabe à parte autora fornecer ao Cartório de Registro Civil os números dos documentos mencionados no §2º do art. 56 da Lei 6.015 de 1973. Sem custas, tendo em vista a requerente ser beneficiária da Justiça Gratuita. P.I. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112594969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112594969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112594969

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

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