Execução de Título Extrajudicial 3031255-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3031255-40.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3031255-40.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, RAFAEL ELISIARIO FERREIRA DECISÃO Conforme requerido pelo autor na petição inicial, a presente ação deveria ter sido protocolada perante a comarca de Chorozinho/CE. Ocorre que, por equívoco, acabou sendo protocolada perante o juízo da Comarca de Fortaleza/CE. Cabe destacar que a parte executada reside em Chorozinho/CE, bem como a parte exequente direcionou o cabeçalho da ação para o juízo de Chorozinho/CE. Além disso, segundo entendimento jurisprudencial, a execução, em regra, deve ser proposta no domicílio do devedor. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROPOSITURA NO LOCAL DE SEDE DO EXECUTADO. RENÚNCIA AO FORO DE ELEIÇÃO. FACULDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação de execução de título executivo extrajudicial fundado em cédula de crédito bancário. 2. De acordo com o art. 46 do CPC, estabeleceu-se como regra o foro do domicílio do réu, local que menor trará prejuízos ao demandado, proporcionando a facilitação de sua defesa. 3. O ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor, em detrimento da cláusula de eleição de foro é válido, sobretudo quando não há prejuízos aos litigantes. 4. "A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido pactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo evidenciado" ( AgInt no REsp n. 1.833.634/RJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021 5. Conflito de competência conhecido a fim de declarar competente o Juízo Suscitado da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga. (TJDFT - Acórdão 1909288, 07281963020248070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/8/2024, publicado no DJE: 30/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, recuso a distribuição do feito, devendo o Setor da Distribuição do Fórum encaminhar os autos para o Juízo da Comarca de Chorozinho/CE, conforme requerido pelo exequente, com as anotações e baixas pertinentes. Não sendo este o entendimento do juízo a que se destina, poderá suscitar o conflito de competência pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 177547964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 177547964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177547964

Juntada de informação

Juntada de informação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158099598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158099598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158099598

Ato ordinatório praticado

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(44)