Procedimento Comum Cível 0005539-65.2019.8.06.0089 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005539-65.2019.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de recurso

15/04/2025, 22:10

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de Apelação

28/03/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137600051

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RELSON RODRIGUES DE PAULAREU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE movida por RELSON RODRIGUES DE PAULA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Na inicial, o autor relatou que vinha recebendo auxílio-doença acidentário sob o NB 604.140.930-1, o qual foi cessado em 26/09/2014, não obstante pedido de prorrogação. Requereu o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde a data da cessação indevida, e, quando reconhecida a incapacidade total e permanente, a conversão em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, pleiteou a concessão de auxílio-acidente. Pugnou pela gratuidade judiciária e juntou documentos. (Id. 68492975 e seguintes). Em decisão interlocutória, o pedido de tutela antecipada foi indeferido e foi deferida a gratuidade judiciária. (Id. 68490748). Contestação apresentada em (Id. 68490746), requerendo em suma a improcedência do pedido autoral. O autor apresentou réplica (Id. 68490764). Autos recebidos por este juízo em virtude da agregação da Comarca de Icapuí à Comarca de Aracati. (Id. 88895616). Foi realizada perícia médica judicial pelo expert Dr. Erson Ramires Alves Barbosa, laudo acostado em (Id. 128042441) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade da Justiça O INSS impugnou preliminarmente a concessão da gratuidade judiciária ao autor. Sobre a impugnação a gratuidade da justiça deferida a parte autora, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, o réu nada comprovou que desmereça a declaração firmada pela parte autora, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. II.II Laudo Pericial Mostra-se desnecessária a realização de instrução, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos. Dessa forma, possível é o julgamento antecipado do presente feito, considerando a desnecessidade de produção de prova oral, como no caso concreto, pois o laudo oficial foi elaborado de forma completa e traz fundamentação clara e suficiente para ensejar o desfecho da demanda, não se vislumbrando em seu conteúdo nenhum motivo ou dúvida capaz de justificar qualquer diligência ou complementação. Considerando-se a realização do laudo médico, e analisando as provas documentais juntadas aos autos pelas partes, verifico que o feito se encontra munido de elementos suficientes a autorizar o julgamento do feito. Compulsando detidamente os autos, verifico que não foram apresentadas impugnações a respeito do laudo apresentado, razão pela qual entendo que o laudo é completo, contendo todos os requisitos necessários para munir este juiz de elementos suficientes à prolação de sentença. O expert concluiu que o periciado é portador de sequelas decorrentes de fraturas do membro inferior (CID10: T93.2), causadas por acidente de moto, sendo que tais lesões acarretam incapacidade permanente e parcial para a sua atividade habitual. Consignou que a limitação não decorre de acidente de trabalho. Indicou uma redução na capacidade do membro inferior direito na ordem de 36%, com limitações na mobilidade do quadril, amplitude de movimento do joelho, varo de membro inferior direito, sequela de lesão meniscal e dismetria. Atestou ainda que o autor está impedido de exercer sua atividade habitual (relatada como pescador e moto-táxi), mas não para outras compatíveis com sua condição. Nesta esteira, sendo o juízo o destinatário final da prova produzida, dou-me por satisfeito com o conteúdo da prova técnica e HOMOLOGO o laudo pericial apresentado em (Id. 128042441). Não havendo preliminares ou nulidades reconhecíveis de ofício e presentes os pressupostos processuais com elementos suficientes para a formação da convicção deste juízo, passo ao exame do mérito. III. MÉRITO Segundo se extrai dos autos, foi concedido ao autor, pela autarquia ré, o benefício de auxílio-doença acidentário sob o NB 604.140.930-1, o qual foi cessado em 26/09/2014. A pretensão do autor consiste no restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, em razão de acidentes de trânsito sofridos em 2007 e 2012, alegando a redução de sua capacidade para o exercício de sua função profissional. Consoante artigo 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre devido ao exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma lei, de modo a provocar lesão corporal ou perturbação funcional que ocasione a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade laboral. A concessão do benefício de auxílio-acidente possui seus requisitos apresentados no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do acidente, sendo sua natureza de indenização previdenciária, para compensar ao segurado da redução da sua capacidade laboral. O STJ já se manifestou sobre a concessão de referido benefício em julgamento repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demostrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico." Em demandas dessa natureza, dado o caráter técnico, faz-se imprescindível recorrer à prova pericial, a fim de verificar se estão presentes os pressupostos necessários à concessão do referido benefício. Conforme concluiu o perito, o autor é portador de sequelas decorrentes de fraturas do membro inferior (CID10: T93.2), causadas por acidente de moto, sendo que tais lesões acarretam incapacidade permanente e parcial para a sua atividade habitual. O expert indicou uma redução na capacidade do membro inferior direito na ordem de 36%, com limitações na mobilidade do quadril, amplitude de movimento do joelho, varo de membro inferior direito, sequela de lesão meniscal e dismetria. Atestou que o autor está impedido de exercer sua atividade habitual (relatada como pescador e moto-táxi), mas não para outras compatíveis com sua condição. Quanto ao auxílio-doença acidentário pleiteado, verifico que não estão presentes os requisitos para sua concessão. Embora comprovada a incapacidade parcial para o trabalho habitual, o perito consignou expressamente que a limitação não decorre de acidente de trabalho, mas de acidentes de trânsito ocorridos em 2007 e 2012. Ausente o nexo causal com o trabalho, não é cabível a concessão ou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Em relação à aposentadoria por invalidez, também não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, pois não foi constatada incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa. Conforme destacado pelo perito, o autor possui incapacidade permanente e parcial, estando impedido de exercer sua atividade habitual (pescador e moto-táxi), mas não para outras atividades compatíveis com sua condição. No entanto, o diagnóstico pericial enquadra-se perfeitamente nos requisitos do auxílio-acidente, pois: O autor é segurado da Previdência Social, tendo inclusive recebido auxílio-doença anteriormente; As sequelas são decorrentes de acidente (ainda que não de trabalho); Houve consolidação das lesões; As sequelas implicam em redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (pescador e moto-táxi); A incapacidade é parcial e permanente. No ponto, imperioso mencionar que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, sob o regime de recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 416, firmou o entendimento que "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Assim, conclui-se que o autor preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente, impondo-se o pagamento de referido benefício no percentual de 50% sobre o valor do salário benefício, desde a cessação do auxílio-doença (26/09/2014), conforme determina o artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, pois foi acometido por acidente que lhe acarretou redução da capacidade laboral permanente parcial e consequentemente na redução do desempenho de suas atividades habituais. No que diz respeito aos índices de correção monetária e juros de mora, aplica-se a taxa selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113 de 2021. Pois, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da EC n.º 113, passou a incidir unicamente referido índice (selic), nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Em atenção à Recomendação Conjunta n. 04 do CNJ e respectivo anexo, datado de 17 de maio de 2012, seguem os dados abaixo, que passam a fazer parte integrante desta sentença: Nome da parte segurada: RELSON RODRIGUES DE PAULA Benefício concedido: anterior: auxílio-doença acidentário; implementado com a sentença: auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença; Número do benefício: NB 604.140.930-1; RMI: a calcular pelo INSS com base nos parâmetros do benefício anteriormente implantado Renda mensal atual: a calcular pelo INSS com base nos parâmetros do benefício anteriormente implantado DIB Anterior: (benefício auxílio-doença acidentário) - data de encerramento: 26/09/2014 DIB da sentença: para auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença (27/09/2014). IV. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RELSON RODRIGUES DE PAULA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a autarquia Ré a: a) IMPLEMENTAR em favor do autor o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência desta decisão, sob pena de arbitramento de multa diária. b) INDENIZAR o autor pelas parcelas vencidas e não pagas, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 27/09/2014. Sobre referido valor deverão incidir os índices de correção e juros nos termos da taxa selic, conforme fundamentado acima. Deixo de condenar a Ré no pagamento das custas processuais fulcrado no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, e condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem calculados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Em seguida, decorrido prazo legal sem a interposição do recurso pertinente, submeta-se a presente decisão ao reexame necessário do Egrégio Tribunal de Justiça, por força da interpretação do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137600051

26/03/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:21

Julgado procedente em parte do pedido

28/02/2025, 19:26

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RELSON RODRIGUES DE PAULAREU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE movida por RELSON RODRIGUES DE PAULA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Na inicial, o autor relatou que vinha recebendo auxílio-doença acidentário sob o NB 604.140.930-1, o qual foi cessado em 26/09/2014, não obstante pedido de prorrogação. Requereu o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde a data da cessação indevida, e, quando reconhecida a incapacidade total e permanente, a conversão em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, pleiteou a concessão de auxílio-acidente. Pugnou pela gratuidade judiciária e juntou documentos. (Id. 68492975 e seguintes). Em decisão interlocutória, o pedido de tutela antecipada foi indeferido e foi deferida a gratuidade judiciária. (Id. 68490748). Contestação apresentada em (Id. 68490746), requerendo em suma a improcedência do pedido autoral. O autor apresentou réplica (Id. 68490764). Autos recebidos por este juízo em virtude da agregação da Comarca de Icapuí à Comarca de Aracati. (Id. 88895616). Foi realizada perícia médica judicial pelo expert Dr. Erson Ramires Alves Barbosa, laudo acostado em (Id. 128042441) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade da Justiça O INSS impugnou preliminarmente a concessão da gratuidade judiciária ao autor. Sobre a impugnação a gratuidade da justiça deferida a parte autora, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, o réu nada comprovou que desmereça a declaração firmada pela parte autora, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. II.II Laudo Pericial Mostra-se desnecessária a realização de instrução, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos. Dessa forma, possível é o julgamento antecipado do presente feito, considerando a desnecessidade de produção de prova oral, como no caso concreto, pois o laudo oficial foi elaborado de forma completa e traz fundamentação clara e suficiente para ensejar o desfecho da demanda, não se vislumbrando em seu conteúdo nenhum motivo ou dúvida capaz de justificar qualquer diligência ou complementação. Considerando-se a realização do laudo médico, e analisando as provas documentais juntadas aos autos pelas partes, verifico que o feito se encontra munido de elementos suficientes a autorizar o julgamento do feito. Compulsando detidamente os autos, verifico que não foram apresentadas impugnações a respeito do laudo apresentado, razão pela qual entendo que o laudo é completo, contendo todos os requisitos necessários para munir este juiz de elementos suficientes à prolação de sentença. O expert concluiu que o periciado é portador de sequelas decorrentes de fraturas do membro inferior (CID10: T93.2), causadas por acidente de moto, sendo que tais lesões acarretam incapacidade permanente e parcial para a sua atividade habitual. Consignou que a limitação não decorre de acidente de trabalho. Indicou uma redução na capacidade do membro inferior direito na ordem de 36%, com limitações na mobilidade do quadril, amplitude de movimento do joelho, varo de membro inferior direito, sequela de lesão meniscal e dismetria. Atestou ainda que o autor está impedido de exercer sua atividade habitual (relatada como pescador e moto-táxi), mas não para outras compatíveis com sua condição. Nesta esteira, sendo o juízo o destinatário final da prova produzida, dou-me por satisfeito com o conteúdo da prova técnica e HOMOLOGO o laudo pericial apresentado em (Id. 128042441). Não havendo preliminares ou nulidades reconhecíveis de ofício e presentes os pressupostos processuais com elementos suficientes para a formação da convicção deste juízo, passo ao exame do mérito. III. MÉRITO Segundo se extrai dos autos, foi concedido ao autor, pela autarquia ré, o benefício de auxílio-doença acidentário sob o NB 604.140.930-1, o qual foi cessado em 26/09/2014. A pretensão do autor consiste no restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, em razão de acidentes de trânsito sofridos em 2007 e 2012, alegando a redução de sua capacidade para o exercício de sua função profissional. Consoante artigo 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre devido ao exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma lei, de modo a provocar lesão corporal ou perturbação funcional que ocasione a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade laboral. A concessão do benefício de auxílio-acidente possui seus requisitos apresentados no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do acidente, sendo sua natureza de indenização previdenciária, para compensar ao segurado da redução da sua capacidade laboral. O STJ já se manifestou sobre a concessão de referido benefício em julgamento repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demostrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico." Em demandas dessa natureza, dado o caráter técnico, faz-se imprescindível recorrer à prova pericial, a fim de verificar se estão presentes os pressupostos necessários à concessão do referido benefício. Conforme concluiu o perito, o autor é portador de sequelas decorrentes de fraturas do membro inferior (CID10: T93.2), causadas por acidente de moto, sendo que tais lesões acarretam incapacidade permanente e parcial para a sua atividade habitual. O expert indicou uma redução na capacidade do membro inferior direito na ordem de 36%, com limitações na mobilidade do quadril, amplitude de movimento do joelho, varo de membro inferior direito, sequela de lesão meniscal e dismetria. Atestou que o autor está impedido de exercer sua atividade habitual (relatada como pescador e moto-táxi), mas não para outras compatíveis com sua condição. Quanto ao auxílio-doença acidentário pleiteado, verifico que não estão presentes os requisitos para sua concessão. Embora comprovada a incapacidade parcial para o trabalho habitual, o perito consignou expressamente que a limitação não decorre de acidente de trabalho, mas de acidentes de trânsito ocorridos em 2007 e 2012. Ausente o nexo causal com o trabalho, não é cabível a concessão ou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Em relação à aposentadoria por invalidez, também não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, pois não foi constatada incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa. Conforme destacado pelo perito, o autor possui incapacidade permanente e parcial, estando impedido de exercer sua atividade habitual (pescador e moto-táxi), mas não para outras atividades compatíveis com sua condição. No entanto, o diagnóstico pericial enquadra-se perfeitamente nos requisitos do auxílio-acidente, pois: O autor é segurado da Previdência Social, tendo inclusive recebido auxílio-doença anteriormente; As sequelas são decorrentes de acidente (ainda que não de trabalho); Houve consolidação das lesões; As sequelas implicam em redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (pescador e moto-táxi); A incapacidade é parcial e permanente. No ponto, imperioso mencionar que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, sob o regime de recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 416, firmou o entendimento que "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Assim, conclui-se que o autor preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente, impondo-se o pagamento de referido benefício no percentual de 50% sobre o valor do salário benefício, desde a cessação do auxílio-doença (26/09/2014), conforme determina o artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, pois foi acometido por acidente que lhe acarretou redução da capacidade laboral permanente parcial e consequentemente na redução do desempenho de suas atividades habituais. No que diz respeito aos índices de correção monetária e juros de mora, aplica-se a taxa selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113 de 2021. Pois, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da EC n.º 113, passou a incidir unicamente referido índice (selic), nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Em atenção à Recomendação Conjunta n. 04 do CNJ e respectivo anexo, datado de 17 de maio de 2012, seguem os dados abaixo, que passam a fazer parte integrante desta sentença: Nome da parte segurada: RELSON RODRIGUES DE PAULA Benefício concedido: anterior: auxílio-doença acidentário; implementado com a sentença: auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença; Número do benefício: NB 604.140.930-1; RMI: a calcular pelo INSS com base nos parâmetros do benefício anteriormente implantado Renda mensal atual: a calcular pelo INSS com base nos parâmetros do benefício anteriormente implantado DIB Anterior: (benefício auxílio-doença acidentário) - data de encerramento: 26/09/2014 DIB da sentença: para auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença (27/09/2014). IV. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RELSON RODRIGUES DE PAULA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a autarquia Ré a: a) IMPLEMENTAR em favor do autor o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência desta decisão, sob pena de arbitramento de multa diária. b) INDENIZAR o autor pelas parcelas vencidas e não pagas, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 27/09/2014. Sobre referido valor deverão incidir os índices de correção e juros nos termos da taxa selic, conforme fundamentado acima. Deixo de condenar a Ré no pagamento das custas processuais fulcrado no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, e condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem calculados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Em seguida, decorrido prazo legal sem a interposição do recurso pertinente, submeta-se a presente decisão ao reexame necessário do Egrégio Tribunal de Justiça, por força da interpretação do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

27/03/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137600051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137600051

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)