Procedimento Comum Cível 0172345-68.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2016

Valor da Causa

R$ 28.921,84

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MAV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MAV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:05

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 14:48

Recebidos os autos

08/05/2026, 10:17

Juntada de despacho

08/05/2026, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2026, 09:57

Alterado o assunto processual

26/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2026, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:07

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 13:27

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:03

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS GUERRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 08:26

Decorrido prazo de PAULO RAMIZ LASMAR em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 08:26

Juntada de Petição de Apelação

26/11/2025, 16:27

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:13

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:05

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 14:48

Recebidos os autos

08/05/2026, 10:17

Juntada de despacho

08/05/2026, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2026, 09:57

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2026, 09:25

Despacho

•13/03/2026, 13:58

Alterado o assunto processual

26/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2026, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:07

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 13:27

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:03

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS GUERRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 08:26

Decorrido prazo de PAULO RAMIZ LASMAR em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 08:26

Juntada de Petição de Apelação

26/11/2025, 16:27

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2025, 16:01

Juntada de Petição de certidão judicial

04/11/2025, 16:01

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 179455603

04/11/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de Resposta

03/11/2025, 07:31

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 179455603

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179455603

31/10/2025, 21:04

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 21:04

Julgado improcedente o pedido

21/10/2025, 13:52

Conclusos para julgamento

23/08/2025, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 12:31

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 09:25

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:13

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS GUERRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 17:25

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112027285

05/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112027285

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando que o presente encontra-se bastante tempo parado, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0172345-68.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] intime-se a parte autora requerer o que entender por direito. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando que o presente encontra-se bastante tempo parado, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0172345-68.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] intime-se a parte autora requerer o que entender por direito. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112027285

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112027285

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112027285

01/11/2024, 06:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112027285

01/11/2024, 06:44

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 13:07

Conclusos para despacho

01/08/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 22:11

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 22:03

Conclusos para despacho

13/12/2023, 13:01

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/09/2023, 18:03

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/08/2023, 14:57

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia

13/04/2023, 16:49

Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

13/04/2023, 16:49

Mov. [51] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

13/04/2023, 12:42

Mov. [50] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

13/04/2023, 12:41

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2023, 10:37

Mov. [48] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01974040-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/04/2023 16:39

03/04/2023, 16:43

Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia - sorteio randomizado

29/03/2023, 10:14

Mov. [47] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia - sorteio randomizado

29/03/2023, 10:14

Mov. [45] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

21/11/2022, 13:29

Mov. [44] - Desapensado: Desapensado o processo 0400274-58.2017.8.06.0001 - Classe: Execucao Fiscal - Assunto principal: Divida Ativa nao-tributaria

21/11/2022, 13:29

Mov. [43] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

21/11/2022, 13:29

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2022, 12:55

Mov. [41] - Documento

21/11/2022, 12:16

Mov. [40] - Documento

26/05/2022, 15:43

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

08/05/2022, 03:24

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0083/2022Data da Publicacao: 02/05/2022Numero do Diario: 2833

29/04/2022, 21:24

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 02:07

Mov. [36] - Certidão emitida: Certidao de cadastro do incidente ao 2 grau

27/04/2022, 15:43

Mov. [35] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2022, 15:43

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

27/04/2022, 13:42

Mov. [33] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2022, 21:02

Mov. [32] - Encerrar análise

03/03/2020, 10:09

Mov. [31] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STJ RR 971;STJ RR 938

05/12/2019, 07:23

Mov. [30] - Documento

20/11/2019, 12:42

Mov. [29] - Certidão emitida

02/09/2019, 16:22

Mov. [28] - Documento

02/09/2019, 16:22

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2019/198920-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2019 Local: Oficial de justica - Jose Iraguassu Teixeira Filho

22/08/2019, 07:36

Mov. [26] - Concluso para Despacho

25/06/2019, 12:36

Mov. [25] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01238473-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/04/2019 12:07

30/04/2019, 12:53

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0056/2019Data da Disponibilizacao: 15/04/2019Data da Publicacao: 16/04/2019Numero do Diario: 2120Pagina: 474/475

16/04/2019, 10:55

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2019, 09:55

Mov. [22] - Apensado: Apenso o processo 0400274-58.2017.8.06.0001 - Classe: Execucao Fiscal - Assunto principal: Divida Ativa nao-tributaria

11/04/2019, 12:20

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2019, 15:49

Mov. [20] - Conclusão

09/04/2019, 11:26

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia

08/04/2019, 09:02

Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

08/04/2019, 09:02

Mov. [17] - Certidão emitida

08/04/2019, 08:25

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0114/2019Data da Disponibilizacao: 29/03/2019Data da Publicacao: 01/04/2019Numero do Diario: 2109Pagina: 670/671

01/04/2019, 09:38

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2019, 12:22

Mov. [14] - Certidão emitida

28/03/2019, 09:46

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2019, 16:07

Mov. [12] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10540400-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/10/2017 16:59

17/10/2017, 16:57

Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10323808-1Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de TutelaData: 04/07/2017 16:37

04/07/2017, 22:44

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/12/2016, 13:40

Mov. [9] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10556342-6Tipo da Peticao: ContestacaoData: 30/11/2016 15:28

30/11/2016, 23:44

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

28/11/2016, 14:59

Mov. [7] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10537630-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/11/2016 17:19

22/11/2016, 12:20

Mov. [6] - Documento

27/10/2016, 09:29

Mov. [5] - Documento

27/10/2016, 09:28

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2016/149173-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2016 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 44 - Jose Edmilson Silva de Paula

17/10/2016, 15:15

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2016, 14:31

Mov. [2] - Conclusão

30/09/2016, 12:58

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/09/2016, 12:58

Despacho

•26/02/2026, 12:45

Despacho

•27/11/2025, 13:27

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 21:04

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 21:04

Sentença

•21/10/2025, 13:52

Despacho

•18/08/2025, 12:31

Despacho

•16/04/2025, 09:25

Despacho

•25/10/2024, 13:07

Despacho

•25/07/2024, 15:45

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 12:55

Interlocutória

•26/04/2022, 21:02

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2019, 15:49

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2026, 09:25

Despacho

•13/03/2026, 13:58

Despacho

•26/02/2026, 12:45

Despacho

•27/11/2025, 13:27

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 21:04

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 21:04

Sentença

•21/10/2025, 13:52

Despacho

•18/08/2025, 12:31

Despacho

•16/04/2025, 09:25

Despacho

•25/10/2024, 13:07

Despacho

•25/07/2024, 15:45

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 12:55

Interlocutória

•26/04/2022, 21:02

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2019, 15:49

Interlocutória

•27/03/2019, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2016, 14:31