Procedimento Comum Cível 0201698-04.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201698-04.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: METON SOARES DE ALENCAR FILHO Requerido: REU: RENAN PINHEIRO TELES, MULE CARIOCA LTDA, THIAGO WENDAL SILVEIRA VERAS, ROMARIO DAVI DE AQUINO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0201698-04.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Vistos, etc., Meton Soares de Alencar Filho propôs a presente Ação Com Pedido de Preceito Cominatório e Indenização de Danos Morais contra Mule Carioca Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é proprietário de imóvel residencial situado em uma área predominantemente residencial e que, desde julho de 2021, vem sofrendo com barulhos excessivos provenientes do estabelecimento comercial MULE CARIOCA, causando-lhe perturbações significativas, afetando seu direito ao sossego e sua saúde, em função do ruído persistente gerado pelo estabelecimento réu. O autor afirma que as atividades do réu têm início no final da tarde e se estendem até a madrugada, sem qualquer isolamento acústico, e que, além do barulho, há constantes tumultos e a deposição de resíduos sólidos e urina em suas dependências, causando-lhe danos a sua propriedade e risco às crianças que frequentam seu lar. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o réu está causando um uso anormal da propriedade, conforme previsto no artigo 1.277 do Código Civil, que assegura o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos moradores. Também menciona a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, que protege a inviabilidade da vida privada. Alega ainda a existência de danos morais e requer a tutela provisória inibitória para suspender as atividades comerciais do réu até a adequada normatização do problema de poluição sonora. Ao final, pediu que fosse concedida a tutela provisória para fazer cessar os barulhos, sob pena de multa diária e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre a condenação. Juntou documentos (id. 107396854, 107396855, 107396856, 107396857, 107396858, 107396859, 107396860, 107396861, 107396862, 107396863, 107396864, 107396865, 107396866, 107396867, 107396868, 107396869, 107396870). Pagou custas (id. 107396871). Decisão (id. 107394378), deferindo o pedido de tutela de urgência, para que a requerida se abster de produzir ruídos de som excessivos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 107394424) alegando que, desde dezembro de 2022, as atividades comerciais da empresa Mule Carioca Ltda foram encerradas devido às reclamações do autor e a ações dos órgãos reguladores e da polícia, causando-lhe prejuízos financeiros irreversíveis. Afirma que houve perda do objeto em relação à tutela inibitória solicitada pelo autor. Também alega que o sócio Romário Davi de Aquino retirou-se da sociedade em dezembro de 2021, não devendo figurar como representante da empresa na presente demanda. A contestação sustenta que a área onde a empresa funcionava é um complexo esportivo (Summer) e não apenas um imóvel residencial. O réu alega que muitos outros estabelecimentos noturnos funcionam no bairro e que os danos mencionados pelo autor poderiam ter origem em outros estabelecimentos. Enfatiza que a empresa nunca teve a intenção de causar dano e que buscou minimizar o barulho, inclusive investindo em isolamento acústico. Diante das represálias sofridas e o consequente encerramento das atividades, alega que não há motivo para indenização. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (id. 107396832) argumentando que o pedido de exclusão de Romário Davi de Aquino da sociedade não é válido, pois o barulho começou em julho de 2021, quando ele ainda era sócio. Anexou documentos adicionais, incluindo um auto de infração decorrente de poluição sonora autuado em nome de Romário. Reforça que o réu confessou que as atividades de barulho ocorreram de julho de 2021 até dezembro de 2022, ou seja, por um período de um ano e seis meses. O autor também contestou a alegação do réu sobre a existência de outros bares nas proximidades, apresentando provas de que Mule Carioca era o único estabelecimento do tipo naquela área. Reitera a existência de danos morais evidentes devido ao alto nível de estresse e prejuízo à saúde causados pelo barulho, prejudicando sua rotina e seu descanso. Além dos argumentos jurídicos iniciais, o autor trouxe jurisprudências que corroboram a validade de sua demanda, citando precedentes nos quais a poluição sonora foi devidamente destacada como motivo para a concessão de indenização por danos morais. Aduz também que as leis ambientais e as políticas de saúde pública que limitam a emissão de ruídos foram desrespeitadas pela ré. Decisão saneadora (id. 112477299), rejeitando as preliminares alegadas na contestação a anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade de dilação probatória, pois os documentos encartados pelas partes são suficientes para o deslinde da causa. Com efeito, inexistem outras matérias processuais pendente de apreciação. Partes legítimas e regularmente representadas. Estão presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razões pelas quais passo ao conhecimento do mérito. No causo dos autos, o autor atribui ao réu a responsabilidade civil por danos morais, fundamentando sua pretensão nos alegados incômodos decorrentes da reprodução de sons em níveis supostamente em desacordo com a legislação vigente. Requer, ainda, que o réu seja compelido a abster-se de produzir ruídos excessivos. Para tanto, em análise do acervo probatório, a parte autora anexou aos autos fotografias do estabelecimento comercial em atividade (id. 107396856, 107396857); notificação extrajudicial (id. 107396858); relatório médico do autor (id. 107396859, 107396860 e 107396866); ata notarial (id. 107396862 e 107396863) descrevendo informações sobre o ocorrido; ART (id. 107396864) sobre o relatório de impacto de vizinhança; avaliação de ruído ambiental (id. 107396865); abaixo-assinado (id. 107396867), assinado pelos moradores da região; requerimento administrativo destinado secretaria municipal de meio ambiente de Juazeiro do Norte/CE (id. 107396870); auto de infração (id. 107396833), lavrado pela autarquia de meio ambiente do município de Juazeiro do Norte/CE. Com efeito, o requerente se desincumbiu a contento de seu ônus de comprovar as reiteradas perturbações na vizinhança. Sobre o direito de vizinhança, invoco o artigo 1.277 do Código Civil, que assim dispõe: o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. É imprescindível estabelecer um parâmetro quantitativo apropriado, de modo a minimizar os transtornos a um nível considerado razoavelmente suportável, promovendo a harmonização dos interesses contrapostos. As interferências a serem proibidas devem levar em consideração a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança (CC, art. 1.277,parágrafo único). Outrossim, (...) comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (CC, art. 187). Em análise do cotejo de provas carreadas aos autos, os documentos foram conclusivo quanto à ocorrência de fatores prejudiciais ao sossego e à saúde dos que o habitam. No presente caso, a perícia técnica realizada por profissional devidamente habilitado (id. 107396864), ainda que realizada de forma unilateral e não contestada pela parte requerida, corroborou com a dinâmica fática narrada (id. 107396865). Realizada a perícia, a Sra. Perita concluiu que: "3.0 RESULTADOS O ruído é um fenômeno físico, caracterizado pela resultante de uma grande variação de vibrações em frequências e amplitudes com oscilações não harmônicas provenientes de uma fonte sonora, ou seja, sons que gerem incômodos e possíveis danos ao sistema auditivo em situações extremas. As tabelas e gráficos a seguir foram obtidas pela medição com o sonômetro - medidor integrador de nível sonoro- com valores em dB(A) o nível de ruído produzido pela fonte sonora emissora em estudo entre os dias 31 de janeiro a 06 de fevereiro de 2022, totalizando uma semana de medições em 3 (três) pontos e nos horários compreendidos entre 12:50, 18:50, 20:50, 22:50 e 23:50 horas (entre a tarde e a madrugada). As medições no horário de funcionamento do empreendimento comercial predominantemente noturno identificado como fonte geradora de ruído variaram entre 60 e próximo de 80db(A). As medições realizadas evidenciaram que a fonte de ruído emitida pelo empreendimento "MULE CARIOCA", alcança a edificação da habitação vizinha em questão, vindo a perturbar os seus moradores. O ruído atrapalha o sono e a saúde através do estresse ou perturbação do ritmo biológico. Em vigília, o ruído de até 50 dB(A) pode perturbar, mas é adaptável. A partir de 55 dB(A) provoca estresse leve, levando a durável desconforto. O estresse degenerativo do organismo começa a partir de 65 dB(A) provocando desequilíbrio bioquímico, aumentando o risco de morte, principalmente em portadores de comorbidades. (…) Durante as medições não se observou o fenômeno denominado como "ruído de fundo" devido ao tráfego de veículos, pois devido às características do local não existe a circulação nessa rua marginal de caminhões, automóveis e motocicletas como fator contribuinte para o ruído. Nota-se, portanto, que em mais de 10% de todo tempo do período noturno das 22h às 7h., no qual exige-se repouso absoluto, as pessoas estão submetidas a ruídos perturbadores do sono, conforme ABNT NBR 10151:2019. 4. ENCERRAMENTO Com o presente laudo espera-se que a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, órgão ligado PREFEITURA MUNICIPAL, e demais autoridades possam assegurar a preservação do sossego no espaço urbano em questão destinado a moradia, e, se digne a enquadrar as atividades econômicas poluidoras suficientemente identificadas dentro dos parâmetros básicos estabelecidos em lei por medidas saneadoras dos impactos ambientais diagnosticados." (g.n) No mesmo norte, o Auto de Infração n° 1372, lavrado pela Prefeitura de Juazeiro do Norte/CE, por intermédio da Autarquia de Meio Ambiente - AMAJU, assim concluiu (id. 107396833): "8. Histórico da ação e considerações gerais: Em atendimento às ordens do Superintendente, Eraldo Oliveira, a equipe de fiscalização composta pelos servidores, Amada Caroline Cavalcante, Cícero Tiago Pereira Leite e Francisco Diógenes de Alcântara Ribeiro, realizaram no dia 10/09/201 Blitz Sonora, nos bairros Lagoa Seca, Novo Juazeiro, Socorro, Santo Antônio e Limoeiro. Com intuito de coibir a Poluição Sonora nesses bairros desta urbe, onde geralmente recebe-se denúncias sobre os mesmos empreendimentos. In loco foi constatado que a Empresa Muie Carioca LTDA, inscrita no CNPJ - 42.592.395/0001-09 estava realizando show com uso de equipamento sonoro, chegando a 77,4 dB (decibéis) em torno do seu estabelecimento no horário de 22:59, sabendo-se que depois das 22:00 o ruído permitido é até 60 dB (decibéis). Nesse sentido foi lavrada uma multa com número de AIF: 1372."(g.n). Logo, restou demonstrada recorrência de episódios de barulho excessivos provenientes do imóvel do requerido, imóvel que estava sendo destinado a eventos/festas, em desacordo com norma expressa, respectivamente, prevista no Código de Posturas do Município de Juazeiro do Norte/CE (Lei Complementar Nº 10, de 19 de maio de 2006) e Lei Nº 3770, de 30 de novembro de 2010, que regulamenta horário e uso de sons urbanos no município de Juazeiro do Norte/CE: Lei Complementar Nº 10, de 19 de maio de 2006 Art. 47 - É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, como os de: I - motores desprovidos de silenciadores ou com estes em mau estado de funcionamento; II - alto-falantes e batuques festivos sem autorização e disciplinamento prévio por parte das autoridades. Lei Nº 3770, de 30 de novembro de 2010 Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, em empreendimentos ou atividades residenciais, comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, públicas ou privadas assim como em veículos automotores são de: I - 60 dB (sessenta decibéis), no período compreendido entre 22h:00 e 7h:00; II - 70 dB (setenta decibéis), no período compreendido entre 7h:00 e 22h:00. Parágrafo Único - Quando os sons e ruídos forem causados por máquinas, motores, compressores ou geradores estacionários os níveis máximos de sons e ruídos são de 55 dB (cinquenta e cinco decibéis), no período compreendido entre 7h:00 e 18h:00 e 50 dB (cinquenta decibéis), no período compreendido entre 18h:00 e 7h:00. Vê-se, pois, que as provas anexadas aos autos foram elucidativas ao apontar que o requerido excede os limites de ruídos interno e externo da sua propriedade, sendo que, quando da auferição dos barulhos de dentro da residência do requerente, portanto, ambiente externo com relação a residência e estabelecimento comercial, verificou-se havido extrapolação dos limites, nos termos do art. 3° da Lei Nº 3770, de 30 de novembro de 2010, que regulamenta horário e uso de sons urbanos no município de Juazeiro do Norte/CE, quando medidos em situação de normalidade das atividades exercidas pela requerida em seu cotidiano de festas. Cumpre ressaltar que foram realizadas várias medições em ambientes diferentes da residência (id. 107396865 - fl. 08), de modo que não há que se falar em manipulação dos resultados pelo requerente, vez que, em todas as diligências, os ruídos foram auferidos fora dos limites estabelecidos pela lei, principalmente, considerando o final de semana. Assim, o direito ao repouso e ao sossego são decorrências do direito de vizinhança e também da garantia de um meio ambiente equilibrado. Todo ser humano é titular do direto ao sossego. Sua transgressão acarreta responsabilidade cível, na medida em que causa um dano ao seu titular, nos termos do art. 1.277 do Código Civil. Com efeito, apesar de o juiz não estar adstrito às provas carreada aos autos, inexiste na espécie qualquer elemento a afastar a legitimidade e veracidade das conclusões do laudo técnico, elaborado por profissional de habilitado e com conhecimento específico sobre a questão posta em julgamento. Desse modo, havendo comprovação cabal da ocorrência das perturbações acima do permitido, conforme alegado na exordial, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, desincumbiu o autor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de modo que mister se faz a procedência da demanda. Nessa toada: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE (ART. 1.277 DO CC/2002). MOTE INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS AO SOSSEGO PROVOCADAS PELA UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA. MOTEL QUE NÃO POSSUI VEDAÇÃO ACÚSTICA E VISUAL DAS SUÍTES. IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS DESPIDAS, RUÍDOS DAS RELAÇÕES SEXUAIS, BARULHO EXCESSIVO PROVOCADO POR FESTAS NO ESTABELECIMENTO. TEORIA DA PRÉ-OCUPAÇÃO. INAPLICÁVEL. ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão devolvida a este Tribunal busca verificar se a teoria da pré-ocupação afastaria, no presente caso, as normas relativas aos direitos da vizinhança previstos no caput do art. 1.277 do CC/2002, que trata do uso anormal da propriedade. 2. A parte autora/apelada aponta que são frequentes as conversas, os ruídos excessivos derivados das relações sexuais, principalmente das suítes descobertas, com constrangimento aos condôminos, sobretudo para as crianças que residem na Torre B. Junta aos autos vídeos e áudios às págs. 70-71, B.O. (juntado às págs. 22-23) fundado no art. 42 do o Decreto-Lei nº 3.688/1941 ( Lei das Contravencoes Penais), que trata da perturbação do sossego alheios, assim como abaixo-assinado (juntado às págs. 26-27) com a exposição de fotos a identificar pessoas despidas, nas áreas descobertas, sons de atos sexuais, pornografias, "palavrões" e sons de festa em volumes não permitidos. Pontua que a administração do Motel/apelante teria enviado alguns desenhos de projeto para vedação acústica e visual das suítes descobertas (conforme págs. 19-21), contudo, nenhuma providência teria sido tomada. 3. A parte apelante/Motel afirma que já estava instalada há mais de 10 (dez) anos naquela localidade e que todos os condôminos deveriam tolerar os incômodos alegados por terem conhecimento prévio do fato. Defende que ao caso deve ser aplicada a teoria da pré-ocupação, que se pauta na ideia de que o proprietário ou possuidor primevo (por pré-existir há estabelece os padrões sociais de habitação a serem investigados com base na normalidade de atuação do proprietário contíguo. 4. Da análise dos autos, resta claro que a prova documental juntada pela parte autora evidencia os fatos narrados na petição inicial, não tendo, quando lhe foi oportunizado, a parte apelante/Motel especificado as provas que pretendia produzir, de acordo com certidão de decurso de prazo juntada à pág. 123. 5. Conforme art. 1.277 do CC/2002, que trata do uso anormal da propriedade, "[o] proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". 6. A teoria da pré-ocupação não tem aplicabilidade a todos os casos, sendo útil para influenciar o grau de tolerância da interferência e não para funcionar como um direito absoluto em razão da anterioridade da propriedade, permitindo ao vizinho o direito de perturbar o sossego, saúde ou a segurança da vizinhança. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 01843508820178060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2023) CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. POLUIÇÃO SONORA. OPERAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM DESACORDO COM O ALVARÁ CONCEDIDO. NÃO AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM SOM ALTO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. OFENSA AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ART. 225 /CF. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia é averiguar se houve acerto da sentença ao determinar as obrigações de fazer, respectivamente, de proibição de promoção de eventos com som alto ao estabelecimento comercial demandado, bem como àquela municipalidade que se abstenha de emitir alvará autorizando-o a tal. 2. Analisando a documentação, percebo o desrespeito por parte do estabelecimento promovido (que não possui a estrutura necessária para o fim a que se propõe) aos limites da licença de funcionamento concedida, que não autorizou a realização de eventos com som alto, acontecimento devidamente comprovado nos autos através de faixas convidativas a evento, inclusive com menção ao nome de banda participante (fls. 119/121), conduta ofensiva do disposto no art. 225 da CF/88, garantido a todos o direito ao sossego, principalmente noturno. 3. REEXAME NECESSÁRIO conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0020227-16.2017.8.06.0117, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao REEXAME NECESSÁRIO (fls. 183/196) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (PROMOVENTE), mantendo a sentença (fls. 182/186) nos termos do Voto da Relatora. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00202271620178060117 Maracanaú, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 19/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2022) Dessa forma, considerando a habitualidade das interferências prejudiciais ao sossego e à saúde dos que o habitam, com inequívoca ciência e anuência tácita do estabelecimento comercial, bem como a ausência de alegação ou demonstração por parte do requerido de qualquer providência efetiva para coibir a prática em afronta às disposições da legislação municipal, passível a responsabilização nos termos da legislação aplicável. No que tange à reparação dos danos, é princípio consolidado que todo prejuízo injustamente suportado pela vítima deve ser objeto de indenização, buscando-se restabelecer, na medida do possível, o status quo ante ao evento danoso. Enquanto os prejuízos de natureza patrimonial encontram solução satisfatória na reparação econômica, os danos extrapatrimoniais, como no presente caso, apresentam natureza irreparável em sua essência, o que reforça a relevância das medidas compensatórias como forma de mitigação dos efeitos deletérios suportados pela vítima. Ademais, o princípio da reparação integral do dano encontra-se em consonância com a proibição do enriquecimento sem causa. Assim, deve-se indenizar todo o prejuízo efetivamente comprovado, mas nada além do dano causado, evitando que a vítima aufira vantagem indevida decorrente da indenização concedida. Nesse contexto, considerando o bem jurídico violado integridade psíquica do requerente, pessoa idosa, que teve seu sossego perturbado, de forma reiterada, por som alto e algazarra provenientes do estabelecimento comercial do requerido, em flagrante descumprimento de norma constante da legislação municipal, fixo indenização em à título de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo este ser atualizado monetariamente, sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da fixação. Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação do réu em quantia inferior à pretendida pelo autor não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (STJ, Súmula 326). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, EXTINGUINDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, com o fim de: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de não fazer, consistente na proibição de realização de eventos que envolvam músicas ao vivo, karaokês, DJs ou qualquer atividade que envolva som em volume elevado, notadamente observando os termos da Lei Nº 3770, de 30 de novembro de 2010, que regulamenta horário e uso de sons urbanos no município de Juazeiro do Norte/CE. Em consequência, confirmo a tutela de urgência deferida (id. 107394378). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da perturbação de sossego sofrido, corrigido monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora desde o evento danoso. Em relação à correção monetária e aos juros de mora observe-se o disposto no art. 389 e 406 do Código Civil. CONDENO o réu a arcar com a sucumbência, consistente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, nos termos do § 1º e § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil - CPC/2015, fixo no importe de 20% sobre o proveito econômico obtido, por levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta dentro do prazo legal, e, em seguida, sejam os autos remetidos para Superior Instância. Cumpridas as determinações, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: METON SOARES DE ALENCAR FILHO Requerido: REU: RENAN PINHEIRO TELES, MULE CARIOCA LTDA, THIAGO WENDAL SILVEIRA VERAS, ROMARIO DAVI DE AQUINO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0201698-04.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Dano Infecto C/C Pedido de Preceito Cominatório e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Meton Soares de Alencar Filho, em desfavor do Mule Carioca LTDA. Alega o autor que reside em uma casa que fica localizada em frente ao estabelecimento Mule Carioca e que o estabelecimento por não fornecer nenhum isolamento acústico acaba causando incômodo a partir dos ruídos do estabelecimento, gerando desconforto para o autor. Narra que já notificou extrajudicialmente o requerido, bem como mantém contato frequentemente solicitando a diminuição do som do local, porém, sem sucesso. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (id. 107394424), alegando a preliminar de perda do objeto da ação em relação a tutela inibitória, no mérito, aduziu acerca da inexistência de danos morais. Réplica (id. 107396832), mantendo os argumentos trazidos na exordial e reiterando o pedido para designação de audiência de instrução. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 357, passo à fase de saneamento e de organização do processo, enfrentando as situações processuais pendentes, delimitando as questões de fatos e de direito, relevantes para o deslinde do feito. Da extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto. A perda de objeto da ação ocorre quando, após o ajuizamento da ação, os fatos ou os direitos discutidos deixaram de existir ou perderam a relevância, tornando a decisão judicial desnecessária ou inútil. Isto poderia ocorrer no presente caso, caso a requerida demonstrasse cabalmente o encerramento de sua atividade empresarial por meio da juntada de situação cadastral emitida pela Receita Federal ou de outras provas que evidenciem o efetivo fechamento de suas atividades comerciais. Não é o que ocorreu nos autos, uma vez que a situação cadastral carreada aos autos demonstra que a empresa está ativa (id. 107396825). Do mesmo modo, o acolhimento da preliminar implicaria apenas no julgamento parcial do mérito, o que, contudo, poderá ser apreciado na sentença. Portanto, rejeito a preliminar. Quanto ao pedido da produção de prova oral para oitiva de testemunhas, indefiro. Considerando que os documentos juntados aos autos são fartos e suficientes para elucidar a questão da indenização por danos morais, especialmente em razão do Laudo Pericial (id. 107396865) e dos demais documentos carreados aos autos, não se faz necessária a produção de prova testemunhal. O requerimento para tal deveria ser fundamentado, indicando as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende esclarecer com suas oitivas, o que, no caso em questão, mostra-se desnecessário para a instrução da lide. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral. Providências finais: Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas. Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202619189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202619189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202619189

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de HETAYNE PARENTE VASQUES em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO SAMPAIO LEITE MARQUES em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 155162351

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 155162351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 155162351

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