Execução de Título Extrajudicial 0259826-30.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0259826-30.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0259826-30.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MILTON SEIJI SHIRATA, VAUSLEIDE PEREIRA DE CARVALHO SHIRATA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ARAUJO DANTAS, JOSE NUNES BARRETO NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] Trata-se de exceção de pré-executividade, em ID 105241869, em que a parte executada, LUIZ CARLOS DE ARAÚJO DANTAS, alega: a) necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) benefício de ordem em relação ao fiador; c) excesso de execução em razão da abusividade dos juros e multa. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 127033058, afirmou pelo: a) não cabimento da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) renúncia do benefício de ordem em relação ao fiador; c) inadequação da via eleita para alegação de excesso de execução. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. É de conhecimento dos operadores do direito que a exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e passou a ser admitida como modo informal do executado de se opor à execução. Assim, ela busca evitar que o devedor executado injustamente tenha seus bens penhorados. No tocante a objeção de pré-executividade, conclui-se que ela surgiu como meio de defesa, veiculada por meio de uma simples petição, endereçada pelo executado ao juiz, apontando alguma situação que o mesmo juízo estaria livre para reconhecer, por si só. E ainda, em hipóteses em que o reconhecimento do assunto dispense dilação probatória, contudo é importante que as exceções substanciais fossem também alegadas, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Com relação à matéria revisional, relativa à abusividade nos juros moratórios e na multa e cumulação de multa moratória e multa penal, resulta na inadmissibilidade de sua alegação em sede de exceção de pré-executividade por não envolver matéria de ordem pública nem reclamar análise, de ofício, pelo magistrado. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade pode ser arguida nas hipóteses em que levantadas questões de ordem pública como, por exemplo, matérias envolvendo a higidez do título executivo ou os pressupostos processuais, sendo vedada a dilação probatória. No caso dos autos, a exceção oferecida envolve a discussão acerca da aplicação do CDC e abusividade de encargos, pretensão de revisão de contrato bancário, o que resulta inadmissível em sede de exceção de pré-executividade por não envolver matéria de ordem pública nem reclamar análise, de ofício, pelo magistrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076464619, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 21/06/2018) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RESP REPETITIVO 1.291.575/PR. ART. 543-C DO CPC/1973. TESE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO DE MATÉRIA REVISIONAL DE CONTRATO. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência do Colento STJ, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575/PR, sumetido ao rito do Art. 543-C do CPC/1973 (RECURSO REPETITIVO), dispõe no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais e, só excepcionalmente, para a arguição de exceções extintivas do crédito, desde que não demandem dilação probatória. 3. Na hipótese, analisando os documentos que instruem a minuta recursal, não verifica-se qualquer nulidade no título exequendo porquanto trata-se de Cédula de Crédito Bancário de capital de giro, com valor de empréstimo certo - R$ 30.000,00(trinta mil reais), com encargos e data de vencimento bem definidos, fls. 34/43. Conforme planilha de fls. 45/46, o exequente, ora agravado, apresentou memória de cálculo de débito atualizada, demonstrando o valor exato da execução. Nesse panorama, como bem pontuou a autoridade processante, "estando o título executivo perfectibilizado, não há que falar-se em iliquidez do título executivo, erro de procedimento ou mesmo falta de interesse processual", fls. 19. 3. Quanto à tese de práticas abusivas, tem-se que claramente reflete discussão de matéria revisional de contrato, não sendo cognoscível, portanto, em sede de exceção de pré-executividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer mas negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 16 de maio de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE 06232464120178060000 CE 0623246-41.2017.8.06.0000, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2018) (Grifo nosso) Deste modo, a matéria revisional trazida em sede de exceção não encontra guarida no instituto. Em relação ao benefício de ordem, observa-se que o fiador, na cláusula terceira do contrato ora executado (ID 96075392), obrigou-se solidariamente à dívida, renunciando, expressamente, ao benefício de ordem. Portanto, a responsabilidade entre o devedor principal e o fiador é solidária, podendo o credor prosseguir com a execução em face dos dois executados. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, determinando o prosseguimento da execução. Determino a intimação da parte excipiente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento que comprove seus rendimentos, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199109461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199109461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199109461

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179491574

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179491574

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179491574

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(23)