Embargos à Execução 0272628-55.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0272628-55.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 07:33

Juntada de certidão

29/11/2024, 07:33

Transitado em Julgado em 29/11/2024

29/11/2024, 07:25

Juntada de Certidão

29/11/2024, 07:25

Decorrido prazo de MARISLEY PEREIRA BRITO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:50

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:49

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 106072470

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0272628-55.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: CLAUDIA SILVA DE HOLANDA EMBARGADO: CASABLANCA TURISMO E LAZER LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0141718-86.2013.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Duplicata, Prescrição e Decadência] Vistos, etc. CLÁUDIA SILVA DE HOLANDA ingressou com embargos à execução, em face de CASABLANCA TURISMO E LAZER LTDA, pertinentes a ação executiva nº 0141718-86.2013.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo a extinção da ação executiva. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 90909939, aduzindo o seguinte: a) impugnação ao valor da causa; b) não ocorrência de prescrição; c) a improcedência dos presentes embargos. Réplica em ID 90909944. Em decisão de ID 90909950 as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargante permaneceu inerte, conforme certidão de ID 105744976. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 102048251. É o Relatório. DECIDO. A ação executiva que tem por objeto uma duplicata, foi ajuizada em 16/01/2013, em face MAXIMUM REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA, com despacho de citação em 20/01/2013 (ID 90723760 dos autos da ação executiva), tendo sido os mandados devolvidos em 23/04/2013. O exequente se manifestou nos autos em 07/10/2014 em ID 90723764 dos autos da ação executiva, requerendo diligências para busca do endereço da empresa executada. Pedido indeferido em 16/02/2017 (ID 90723764 dos autos da ação executiva). Em 14/03/2017, a parte exequente requereu novas diligências para busca do endereço da empresa executada por meio de seus sócios (ID 90723772 dos autos da ação executiva). E, em 14/09/2017, a parte exequente indicou endereços dos sócios para citação da empresa executada (ID 90723773 dos autos da ação executiva). Pedido deferido em 23/04/2018 (ID 90726228 dos autos da ação executiva). Em 22/08/2018, a empresa executada foi citada na pessoa de seu representante legal, conforme certidão de ID 90726241 dos autos da ação executiva. Em 21/09/2019, o sócio da empresa executada compareceu aos autos requerendo a designação de audiência de conciliação (ID 90726243 dos autos da ação executiva). Em ID 90726250 dos autos da ação executiva, a parte exequente não se opôs à tentativa de acordo. Em ID 90726263 dos autos da ação executiva, os autos foram remetidos à CEJUSC. Porém, o sócio da empresa executa compareceu aos autos informando a desistência da realização de audiência de conciliação (ID 90726273 dos autos da ação executiva). Assim, a audiência de conciliação foi infrutífera (ID 90726977 dos autos da ação executiva). Em 10/03/2022, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, por meio da penhora on-line (ID 90726984 dos autos da ação executiva). Pedido deferido em ID 90726994 dos autos da ação executiva. Em ID 90726998 dos autos da ação executiva, a parte exequente requereu a citação dos sócios, PEDRO CELSO HOLANDA JUNIOR e CLAUDIA SILVA DE HOLANDA. Porém, apesar de ter sido expedida carta precatória, foi observado, em despacho de ID 90727022 dos autos da ação executiva, que estes não compõe o polo passivo da ação. Atualmente, a ação executiva encontra-se suspensa, diante da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 18, CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Portanto, a pessoa física CLAUDIA SILVA DE HOLANDA não é parte legítima para pleitear direito da empresa executada, vez que não compõe o polo passivo da ação executiva principal. Vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E PACTOS ADJETOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA E DE SEUS SÓCIOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS - SÓCIOS DA EMPRESA SÃO TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - PARTE AUTORA NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO - Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 273, do CPC, quais sejam: verossimilhança das alegações da autora, fundada em prova inequívoca, aliada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. - O indeferimento do pedido de antecipação de tutela em relação aos sócios da empresa autora é medida que se impõe, haja vista que consistem em terceiros estranhos à lide, sendo certo que a parte autora não possui legitimidade para pleitear em nome próprio, direito alheio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0481.14.009844-5/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2016, publicação da súmula em 26/07/2016) Ora, se a embargante não figura como devedora no título e ausente qualquer pressuposto para lhe atribuir responsabilidade, é manifesta sua ilegitimidade ativa para propor os presentes embargos. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgar por sentença a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte embargante para oposição dos presentes embargos à execução, pois não é parte na ação de execução. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 106072470

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 106072470

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 106072470

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106072470

01/11/2024, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106072470

01/11/2024, 10:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/11/2024, 09:43

SENTENÇA

•21/10/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0272628-55.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: CLAUDIA SILVA DE HOLANDA EMBARGADO: CASABLANCA TURISMO E LAZER LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0141718-86.2013.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Duplicata, Prescrição e Decadência] Vistos, etc. CLÁUDIA SILVA DE HOLANDA ingressou com embargos à execução, em face de CASABLANCA TURISMO E LAZER LTDA, pertinentes a ação executiva nº 0141718-86.2013.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo a extinção da ação executiva. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 90909939, aduzindo o seguinte: a) impugnação ao valor da causa; b) não ocorrência de prescrição; c) a improcedência dos presentes embargos. Réplica em ID 90909944. Em decisão de ID 90909950 as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargante permaneceu inerte, conforme certidão de ID 105744976. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 102048251. É o Relatório. DECIDO. A ação executiva que tem por objeto uma duplicata, foi ajuizada em 16/01/2013, em face MAXIMUM REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA, com despacho de citação em 20/01/2013 (ID 90723760 dos autos da ação executiva), tendo sido os mandados devolvidos em 23/04/2013. O exequente se manifestou nos autos em 07/10/2014 em ID 90723764 dos autos da ação executiva, requerendo diligências para busca do endereço da empresa executada. Pedido indeferido em 16/02/2017 (ID 90723764 dos autos da ação executiva). Em 14/03/2017, a parte exequente requereu novas diligências para busca do endereço da empresa executada por meio de seus sócios (ID 90723772 dos autos da ação executiva). E, em 14/09/2017, a parte exequente indicou endereços dos sócios para citação da empresa executada (ID 90723773 dos autos da ação executiva). Pedido deferido em 23/04/2018 (ID 90726228 dos autos da ação executiva). Em 22/08/2018, a empresa executada foi citada na pessoa de seu representante legal, conforme certidão de ID 90726241 dos autos da ação executiva. Em 21/09/2019, o sócio da empresa executada compareceu aos autos requerendo a designação de audiência de conciliação (ID 90726243 dos autos da ação executiva). Em ID 90726250 dos autos da ação executiva, a parte exequente não se opôs à tentativa de acordo. Em ID 90726263 dos autos da ação executiva, os autos foram remetidos à CEJUSC. Porém, o sócio da empresa executa compareceu aos autos informando a desistência da realização de audiência de conciliação (ID 90726273 dos autos da ação executiva). Assim, a audiência de conciliação foi infrutífera (ID 90726977 dos autos da ação executiva). Em 10/03/2022, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, por meio da penhora on-line (ID 90726984 dos autos da ação executiva). Pedido deferido em ID 90726994 dos autos da ação executiva. Em ID 90726998 dos autos da ação executiva, a parte exequente requereu a citação dos sócios, PEDRO CELSO HOLANDA JUNIOR e CLAUDIA SILVA DE HOLANDA. Porém, apesar de ter sido expedida carta precatória, foi observado, em despacho de ID 90727022 dos autos da ação executiva, que estes não compõe o polo passivo da ação. Atualmente, a ação executiva encontra-se suspensa, diante da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 18, CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Portanto, a pessoa física CLAUDIA SILVA DE HOLANDA não é parte legítima para pleitear direito da empresa executada, vez que não compõe o polo passivo da ação executiva principal. Vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E PACTOS ADJETOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA E DE SEUS SÓCIOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS - SÓCIOS DA EMPRESA SÃO TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - PARTE AUTORA NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO - Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 273, do CPC, quais sejam: verossimilhança das alegações da autora, fundada em prova inequívoca, aliada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. - O indeferimento do pedido de antecipação de tutela em relação aos sócios da empresa autora é medida que se impõe, haja vista que consistem em terceiros estranhos à lide, sendo certo que a parte autora não possui legitimidade para pleitear em nome próprio, direito alheio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0481.14.009844-5/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2016, publicação da súmula em 26/07/2016) Ora, se a embargante não figura como devedora no título e ausente qualquer pressuposto para lhe atribuir responsabilidade, é manifesta sua ilegitimidade ativa para propor os presentes embargos. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgar por sentença a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte embargante para oposição dos presentes embargos à execução, pois não é parte na ação de execução. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARISLEY PEREIRA BRITO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 106072470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 106072470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 106072470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 106072470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106072470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106072470

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