Embargos à Execução 0020698-36.2010.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0020698-36.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0020698-36.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo GLENIO ALVES DINIZ SOARES Polo Passivo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A SENTENÇA Vistos etc. GLÊNIO ALVES DINIZ SOARES propôs a presente ação de Embargos à Execução contra BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. (BICBANCO), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte embargante que, no contexto de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 0084761-12.2006.8.06.0001, na qual o embargado busca a cobrança de dívidas supostamente confessadas pelo embargante. No entanto, o embargante sustenta a existência de abusividade em diversos encargos cobrados, e que os pactos subjacentes carecem de executividade. Além disso, destaca a nulidade da intimação e da penhora efetuadas pelo fato de ter falência decretada, e argumenta que as questões levantadas sobre a penhora e demais encargos são de competência do juízo deprecante. A parte embargante aduziu os seguintes pontos: 1. NULIDADE DE INTIMAÇÃO E PENHORA. EMPRESA EMBARGANTE QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA; 2. PENHORA DE BEM ADJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE; 3. AUSÊNCIA DE TÍTULOS EXECUTIVOS; 4. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ENCARGO ILEGAL. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte embargante que a execução embargada está baseada em títulos inválidos desde o início, pois o único contrato considerado era uma confissão de dívida que, na verdade, não possui executividade por si só. Argumenta que a intimação do embargante foi nula, uma vez que este não tem poder dispositivo sobre os seus bens devido à falência decretada, conforme processo falimentar n.º 106.05.004119-8. Sobre a penhora, sustenta que o imóvel foi adjudicado antes da execução, havendo assim nulidade do ato. Alega, ainda, que a comissão de permanência prevista no contrato executado é abusiva e possui natureza potestativa. Ao final, requereu a nulidade da intimação e da penhora realizadas; a declaração da inexistência de título executivo válido; a nulidade da cláusula de comissão de permanência. Devidamente intimada por seu advogado, a parte embargada, agora China Construction Bank, apresentou impugnação aos embargos, alegando que os Embargos à Execução são infundados e de cunho meramente protelatório. Argumenta que a falência do embargante não gera nulidade na execução e que os contratos mencionados são válidos. Sobre a impugnação aos embargos apresentada pela parte embargada, a parte autora, embora intimada, não se manifestou. As partes não requereram produção de prova. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita ao embargante. De início, saliento que é desnecessária a manifestação do administrador da massa falida no presente, feito, visto que pronto para julgamento, sem necessidade de produção de provas. 1 - DA NULIDADE DA PENHORA Assiste razão ao embargante em relação à nulidade da penhora, pois, a partir da decretação da falência, a intimação da penhora deveria ser dirigida ao administrador da massa falida. Outrossim, impossível a penhora do bem penhorado, diante de sua adjudicação anterior, como se verifica nos documentos de IDs. 94528966 a 94528969. Portanto, decreto a nulidade da penhora efetuada. 2 - AUSÊNCIA DE TÍTULO Alega o embargante a nulidade da execução em razão da ausência de título diante do fato de a execução não estar aparelhada com os títulos que deram origem à confissão de dívida. Sem razão o embargante. Conforme a Súmula nº 300 do STJ, a confissão de dívida é título executivo extrajudicial. Súmula STJ nº 300: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." Ademais, é desnecessária a apresentação dos contratos originais para viabilizar a execução de confissão de dívida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDIAL - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - Nos termos do art. 784, III do CPC/2015, o instrumento particular de confissão de dívida que instrui a execução, devidamente assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a apresentação dos contratos originários do débito, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da execução por ausência de título. (TJ-MG - AC: 20257827520148130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 20/02/2018, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2018) Portanto, não merece acolhida a alegação do embargante. 3 - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ENCARGO ILEGAL Alega o embargante a ilegalidade de cobrança de permanência, todavia, observo nos autos da execução que a planilha do demonstrativo do débito não contempla nenhuma cobrança de comissão de permanência, como se verifica nos IDs. 98553785 a 98553787. Não bastasse isso, constata-se que na confissão de dívida não há previsão de incidência de comissão de permanência, conforme cláusula sexta da confissão de dívida (IDs. 98553782 a 98553784). Portanto, rejeito a alegação do embargante. DISPOSITIVO Isto posto, com amparo dos dispositivos citados e com esteio na argumentação ora expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC, para os fins de declarar a nulidade da penhora realizada. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com 50% das custas cada uma, ficando suspensa a cobrança em relação ao embargante diante da gratuidade deferida. Condeno os embargantes no pagamento de honorários de sucumbência ao embargado, fixado em 10% (dez por cento) do valor da execução atualizado monetariamente, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários fixados, ficando suspensa a cobrança em relação ao embargante em razão da gratuidade deferida. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia desta sentença para o feito executivo nº 0084761-12.2006.8.06.0001. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2026. Documento: 189416261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189416261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189416261

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167557842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167557842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167557842

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167557842

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)