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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2005

Valor da Causa

R$ 127,69

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO DAS CHAGAS FERRAZ ALENCAR

Autor

ALINE MARIA BAYMA DE OLIVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA GEORGIA SANTOS DONATO ALVES em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SIDRIM DE PAULA CAVALCANTE em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MAYANA DE FREITAS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA CRUZ SOUSA em 14/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(41)