Execução de Título Extrajudicial 0067754-13.2016.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0067754-13.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184249912

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184249912

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184249912

25/11/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 18:03

Conclusos para despacho

29/11/2024, 17:19

Decorrido prazo de JOSE SANTIAGO TRAJANO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:44

Decorrido prazo de Eva Brasil Industria de Componentes e Calcados Ltda em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:44

Publicado Decisão em 05/11/2024. Documento: 111964306

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: EVA BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES E CALCADOS LTDA Parte Promovida: EXECUTADO: JOSE SANTIAGO TRAJANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0067754-13.2016.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EVA BRASIL INDÚSTRIA DE COMPONENTES E CALCADOS LTDA (Id. 105478029), alegando, em síntese, que a decisão de Id. 106533985, foi omissa. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. Insta salientar, por apego à retórica, que se considera omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. O recurso em questão tem intuito claramente modificativo, porquanto não traz a suposta omissão e, ao fim, requer "(...) que os embargos sejam recebidos em seu efeito modificativo, reformada a decisão, para que seja determinada a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos a título de aposentadoria pelo executado até a satisfação do débito no valor de R$ 8.230,90 (oito mil, duzentos e trinta reais e noventa centavos)". Ou seja, o recurso não se presta a completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, sendo uma irresignação da parte autora em relação ao decidido em relação à decisão de Id. 106533985, que deferiu o levantamento da indisponibilidade de valores depositados na conta bancária de titularidade da Parte Executada, ante a sua impenhorabilidade. Não se admite a utilização dessa espécie recursal quando destinada a adequar a decisão ao entendimento do embargante, acolher pretensões que reflitam mero inconformismo, tampouco para rediscussão de matéria já resolvida. Destarte, vislumbro que a parte embargante, não se conformando com o teor da decisão proferida nos autos, pretende, na verdade, rediscutir o seu teor, o que não encontra espaço nos estreitos limites dos embargos de declaração. O manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Desnecessárias demais ilações. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se as partes, para tomar ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 24 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 111964306

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111964306

01/11/2024, 11:32

Embargos de declaração não acolhidos

01/11/2024, 11:14

Conclusos para decisão

11/10/2024, 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2024, 14:10

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 18:03

Decisão

•01/11/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: EVA BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES E CALCADOS LTDA Parte Promovida: EXECUTADO: JOSE SANTIAGO TRAJANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0067754-13.2016.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EVA BRASIL INDÚSTRIA DE COMPONENTES E CALCADOS LTDA (Id. 105478029), alegando, em síntese, que a decisão de Id. 106533985, foi omissa. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. Insta salientar, por apego à retórica, que se considera omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. O recurso em questão tem intuito claramente modificativo, porquanto não traz a suposta omissão e, ao fim, requer "(...) que os embargos sejam recebidos em seu efeito modificativo, reformada a decisão, para que seja determinada a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos a título de aposentadoria pelo executado até a satisfação do débito no valor de R$ 8.230,90 (oito mil, duzentos e trinta reais e noventa centavos)". Ou seja, o recurso não se presta a completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, sendo uma irresignação da parte autora em relação ao decidido em relação à decisão de Id. 106533985, que deferiu o levantamento da indisponibilidade de valores depositados na conta bancária de titularidade da Parte Executada, ante a sua impenhorabilidade. Não se admite a utilização dessa espécie recursal quando destinada a adequar a decisão ao entendimento do embargante, acolher pretensões que reflitam mero inconformismo, tampouco para rediscussão de matéria já resolvida. Destarte, vislumbro que a parte embargante, não se conformando com o teor da decisão proferida nos autos, pretende, na verdade, rediscutir o seu teor, o que não encontra espaço nos estreitos limites dos embargos de declaração. O manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Desnecessárias demais ilações. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se as partes, para tomar ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 24 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito