Monitória 0055999-16.2021.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0055999-16.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/04/2025, 09:52

Alterado o assunto processual

01/04/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 19:36

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 19:38

Decorrido prazo de GTS GESTAO, TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:33

Publicado Despacho em 23/01/2025. Documento: 132635461

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132635461

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: GTS GESTAO, TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DESPACHO R.H. Inconformada com o teor da sentença de Id. 112687980 dos autos virtuais, a Parte Promovente interpôs recurso de apelação (Id. 127106289) objetivando a reforma do decisório vergastado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0055999-16.2021.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Correção Monetária] Parte Intime-se a Parte Promovida, para, em 30 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se a Parte autora, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132635461

21/01/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 10:00

Conclusos para decisão

15/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de apelação

26/11/2024, 11:54

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 19:36

Despacho

•21/01/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: GTS GESTAO, TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055999-16.2021.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Correção Monetária] Parte Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por GTS GESTAO, TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional a fim de que determine a expedição de mandado de pagamento, para quitação no prazo de 15 dias, no valor atualizado de R$ 211.595,29 (Duzentos e onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: Realizou, no período entre 2016 e 2017, serviços de locação de software e infraestrutura de Datacenter (nuvem), com o qual a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte gerencia todos os serviços tributários do Município, inclusive a prestação de serviços de governo eletrônico para atendimento aos contribuintes dos tributos municipais; Foi contatada através de procedimento licitatório na modalidade tomada de preços nº 2016.01.11.02; Foram expedidas as notas fiscais de n° 474, 496, 495, 497, 515, 514, 516, 634, 535, 536, 545, 555, 556, 557 e 567, que nunca foram pagas e totalizam o valor de R$ 106.500,00 (Cento e seis mil e quinhentos reais). Despacho determinando emenda à inicial para comprovar o estado de hipossuficiência (Id. 41711603). Custas processuais recolhidas (Id. 41711998 - 41712002). Despacho recebendo a inicial (Id. 41711608). Citado, o Município de Juazeiro do Norte (CE) apresentou Embargos à ação monitória (Id. 41711981), oportunidade em que apresentou as seguintes teses: A tempestividade da peça processual; A prejudicial de mérito no tocante a ocorrência da prescrição quinquenal parcial dos valores e das notas fiscais cobradas; No mérito, a insuficiência de documentação comprobatória do direito da autora; A ausência de instrumento contratual administrativo; A ausência de comprovação da prestação do serviço; A configuração de direito controverso, incompatível com o procedimento monitório; Inconstitucionalidade da alíquota de 1% ao mês, a título de juros moratórios, adotada pela Parte Embargada. Em Impugnação aos embargos monitórios (Id. 40709010), a autora contra-argumenta os pontos trazidos pelo Município de Juazeiro do Norte (CE), alegando, em sinopse, as seguintes teses: Houve a suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do Covid-19, conforme a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020; A existência de contrato administrativo; A prestação dos serviços contratados; A compatibilidade com o procedimento monitório, de acordo com o art. 700, I, do CPC; Da irrelevância do atesto às notas fiscais e do ônus probatório do município; Da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; A constitucionalidade da aplicação da alíquota de juros moratórios e correção monetária pelo IPCA-E. Anunciado o julgamento antecipado da lide (Id. 41711995). Eis o importante a relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, devo analisar a prejudicial de mérito trazida pela parte embargante aos autos. II.1 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL A Parte Promovida arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal, razão pela qual requer a extinção do processo com resolução de mérito quanto ao pedido de concessão das verbas dos meses de agosto e setembro de 2016. De início, se verifica que a presente ação trata da cobrança de valores por empresa privada em face do ente municipal o qual contratou, restando configurada uma relação de Direito Público. É incabível, portanto, a aplicação da Lei n° 14.010 no presente caso, pois a referida lei é aplicável somente no âmbito das relações jurídicas de Direito Privado. Sendo a ação ajuizada em 08/10/2021, a prescrição atinge, portanto, o período anterior a 07/10/2016. Prejudicial que acolho. II.2 - MERITUM CAUSAE Quanto ao mérito, observo que é fato incontroverso a celebração do contrato através da Tomada de preços de n° 2016.01.11.02. A controvérsia reside em saber se os valores cobrados pela promovente são devidos ou não. Compulsando os autos, em momento algum dos autos, comprova-se a realização dos serviços de contratos. Os documentos anexados no Id. 41711622 são relativos a empenhos do contrato de gestão n° 2016.03.18.01, firmado em favor do Instituto Médico de Gestão Integrada, e não à Parte Autora. Além disso, as Notas Fiscais trazidas ao processo não contêm assinatura de nenhum servidor do município, estando, também, em desacordo, com o art. 73, I, da Lei 8.666/1993, a lei de licitações e contratos, pois não há comprovação de recebimento do serviço: Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; A licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços. Essa seleção ocorre por meio de um procedimento formal, seguindo critérios objetivos, com o objetivo de garantir igualdade de condições a todos os interessados em realizar contratos com o Poder Público. Depois de celebrado o contrato, executado o serviço, deve ocorrer o pagamento, que é uma despesa pública, devendo ser feito por prévio empenho. Conforme o art. 58, da Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para a Administração Pública a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento: 1) Empenho: Criação da obrigação de pagamento; 2) Liquidação: Verificação do direito adquirido pelo credor; 3) Pagamento: Efetivação do pagamento após a regular liquidação A própria Lei 4.320/1964 diz, em seu art. 62, que o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. O art. 60 da Lei 4.320/1964 é claro ao dizer que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em alguns casos, pode ser dispensada com a emissão da nota empenho, conforme menciona o parágrafo primeiro do mesmo artigo. A jurisprudência do STJ1 é de que, ainda que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, por exemplo, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, lei que regulamentou a contratação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, o que não foi feito nos autos. Sem mais ilações. Improcedente a pretensão autoral. 1(STJ - REsp n. 2.045.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023.) III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 31 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de GTS GESTAO, TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 24/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2025. Documento: 132635461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132635461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132635461

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

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