Cumprimento de sentença 0065553-48.2016.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0065553-48.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 19:28

Juntada de certidão

07/03/2025, 19:28

Processo Desarquivado

07/03/2025, 19:27

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 08:04

Transitado em Julgado em 28/11/2024

29/11/2024, 08:03

Juntada de Certidão

29/11/2024, 08:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:34

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112578964

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: REQUERENTE: MARILIA DE SOUZA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARAUJO Parte Promovida: REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0065553-48.2016.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CARLOS ALBERTO DE SOUSA ARAÚJO e MARÍLIA DE SOUZA MONTEIRO em desfavor da RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO, com o objetivo de satisfação de crédito no valor inicial de R$ 48.973,48 (quarenta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos). As Partes acorreram aos autos, conjuntamente, para requerer a homologação de acordo extrajudicial celebrado acerca do objeto da ação, o qual foi homologado por meio da sentença de Id 109090783, que ainda condenou a parte executada ao reembolso das despesas devidamente comprovadas pelo leiloeiro. Por meio da petição de Id 109090802 as partes exequentes informaram que o cumprimento integral do acordo por parte do executado e anuíram com os pedidos de levantamento de penhora. Decisão de Id 109090806 acolheu o pedido de levantamento da penhora de bens formulado pelo devedor. Na sequência, o leiloeiro foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença e advertido da necessidade de constituir advogado para regularizar a capacidade postulatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Entretanto, o prazo concedido exauriu sem qualquer manifestação. Sobreveio requerimento de extinção do feito formulado pelo executado (Id 112564712). Conclusos, vieram-me os autos. É o que importa relatar. Decido II- FUNDAMENTAÇÃO No caso, a obrigação pactuada pelas partes foi devidamente satisfeita, consoante manifestação expressa do credor (Id 109090802), o que ensejou o levantamento da penhora até então realizada. O feito prosseguiu exclusivamente em relação ao pedido reembolso das despesas realizadas pelo leiloeiro, diante do cancelamento do leilão previamente designado diante da superveniência do acordo entabulado pelas partes. Entretanto, apesar de intimado para providenciar a regularização processual, deixou transcorrer o prazo em silêncio. A demonstração da capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo de validade do feito, sendo requisito indispensável para o processamento da ação. O artigo 103 do CPC ressalta a necessidade de representação por meio de advogado, não sendo admitida a postulação em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, nos termos do caput do artigo 104 da mesma lei. Ausente o pressuposto subjetivo de validade do feito, impõe-se a extinção do processo nos termos do inciso I do § 1º do artigo 76 do CPC. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OUTORGA DE PODERES. SEMIANALFABETISMO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. SEM RATIFICAÇÃO PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Cuida-se de Apelação Cível adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. O presente recurso visa a reforma da sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de que a demandante não ratificou os poderes conferidos na procuração apresentada na propositura da demanda. 3. No presente caso, foram ofertadas várias oportunidades à parte autora para ratificar a procuração constante nos autos. Assim, diante de todas as chances dadas pelo Juízo a quo e considerando como presumida a intimação da suplicante sobre a necessidade da ratificação do mandato, entendo pela ausência de poderes de representação a conferir validade ao processo. 4. Ainda que tenha sido apresentado instrumento de representação em conjunto com a petição inicial, o não cumprimento da diligência com o objetivo de esclarecer a regularidade do mandato, leva à conclusão de que não houve a outorga de poderes de forma regular. 5. Destaque-se que não se trata de incapacidade postulatória, mas falta de poderes de representação, haja vista a não ratificação da outorga de poderes. Entendo, assim, que restou devidamente comprovada a irregularidade da representação processual na presente lide, devendo ser mantida a decisão vergastada. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00091911620188060028 Acaraú, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) Por tais motivos, impõe a extinção do cumprimento de sentença, com base no artigo art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em relação à obrigação inicialmente pactuada pelas partes. Por outro lado, EXTINGO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pelo leiloeiro na petição de Id 109090789, com base no artigo art. 76, § 1º, inciso I, do CPC, em virtude da ausência da regularização da representação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/ CE, 30 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112578964

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112578964

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112578964

01/11/2024, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112578964

01/11/2024, 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2024, 15:22

Documentos

Decisão

•07/03/2025, 19:28

Intimação da Sentença

•05/11/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: REQUERENTE: MARILIA DE SOUZA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARAUJO Parte Promovida: REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0065553-48.2016.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CARLOS ALBERTO DE SOUSA ARAÚJO e MARÍLIA DE SOUZA MONTEIRO em desfavor da RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO, com o objetivo de satisfação de crédito no valor inicial de R$ 48.973,48 (quarenta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos). As Partes acorreram aos autos, conjuntamente, para requerer a homologação de acordo extrajudicial celebrado acerca do objeto da ação, o qual foi homologado por meio da sentença de Id 109090783, que ainda condenou a parte executada ao reembolso das despesas devidamente comprovadas pelo leiloeiro. Por meio da petição de Id 109090802 as partes exequentes informaram que o cumprimento integral do acordo por parte do executado e anuíram com os pedidos de levantamento de penhora. Decisão de Id 109090806 acolheu o pedido de levantamento da penhora de bens formulado pelo devedor. Na sequência, o leiloeiro foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença e advertido da necessidade de constituir advogado para regularizar a capacidade postulatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Entretanto, o prazo concedido exauriu sem qualquer manifestação. Sobreveio requerimento de extinção do feito formulado pelo executado (Id 112564712). Conclusos, vieram-me os autos. É o que importa relatar. Decido II- FUNDAMENTAÇÃO No caso, a obrigação pactuada pelas partes foi devidamente satisfeita, consoante manifestação expressa do credor (Id 109090802), o que ensejou o levantamento da penhora até então realizada. O feito prosseguiu exclusivamente em relação ao pedido reembolso das despesas realizadas pelo leiloeiro, diante do cancelamento do leilão previamente designado diante da superveniência do acordo entabulado pelas partes. Entretanto, apesar de intimado para providenciar a regularização processual, deixou transcorrer o prazo em silêncio. A demonstração da capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo de validade do feito, sendo requisito indispensável para o processamento da ação. O artigo 103 do CPC ressalta a necessidade de representação por meio de advogado, não sendo admitida a postulação em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, nos termos do caput do artigo 104 da mesma lei. Ausente o pressuposto subjetivo de validade do feito, impõe-se a extinção do processo nos termos do inciso I do § 1º do artigo 76 do CPC. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OUTORGA DE PODERES. SEMIANALFABETISMO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. SEM RATIFICAÇÃO PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Cuida-se de Apelação Cível adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. O presente recurso visa a reforma da sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de que a demandante não ratificou os poderes conferidos na procuração apresentada na propositura da demanda. 3. No presente caso, foram ofertadas várias oportunidades à parte autora para ratificar a procuração constante nos autos. Assim, diante de todas as chances dadas pelo Juízo a quo e considerando como presumida a intimação da suplicante sobre a necessidade da ratificação do mandato, entendo pela ausência de poderes de representação a conferir validade ao processo. 4. Ainda que tenha sido apresentado instrumento de representação em conjunto com a petição inicial, o não cumprimento da diligência com o objetivo de esclarecer a regularidade do mandato, leva à conclusão de que não houve a outorga de poderes de forma regular. 5. Destaque-se que não se trata de incapacidade postulatória, mas falta de poderes de representação, haja vista a não ratificação da outorga de poderes. Entendo, assim, que restou devidamente comprovada a irregularidade da representação processual na presente lide, devendo ser mantida a decisão vergastada. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00091911620188060028 Acaraú, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) Por tais motivos, impõe a extinção do cumprimento de sentença, com base no artigo art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em relação à obrigação inicialmente pactuada pelas partes. Por outro lado, EXTINGO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pelo leiloeiro na petição de Id 109090789, com base no artigo art. 76, § 1º, inciso I, do CPC, em virtude da ausência da regularização da representação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/ CE, 30 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112578964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112578964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112578964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112578964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112578964

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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