Procedimento Comum Cível 0204347-97.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204347-97.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: I -RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS ingressou com a presente Ação Indenizatória em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Alega a parte autora, em breve síntese, que é usuária da unidade consumidora de energia de nº 6089877 e que sempre realizou os pagamentos pelos serviços utilizados, ao passo que se surpreendeu quando, na pretérita data de 20 de junho do corrente ano, a demandada efetuou o desligamento de sua energia por suposta falta de pagamento dos meses de março/2024 e abril/2024, situação está informada pelo atendimento de protocolo nº422104627. Indica que realizou a respectiva reclamação administrativa informando acerca dos pagamentos, contudo só teve o restabelecimento de sua energia elétrica no dia seguinte, razão pela qual reputa ilícita a conduta da demandada, motivo pelo qual ingressa com a presente ação. Esclarece, ainda, que a titularidade da unidade consumidora está em nome de seu falecido companheiro, ao passo que junta a comprovação do óbito deste. Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, faturas de energia e os respectivos comprovantes de pagamento, além da certidão de óbito do titular da unidade consumidora, fls. 08/15. Decisão de fls. 16/17 deferindo a justiça gratuita, invertendo o ônus da prova e determinando a citação da requerida. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 65/66). Citada, a ré apresentou contestação (id. 112450555), alegando a legalidade da cobrança e ausência de ato ilícito, pois houve corte da energia em razão do inadimplemento da fatura do mês 05/2024, no valor de R$ 233,04, a qual somente fora paga após o corte. Ressalta que agiu em regular exercício do direito, alega ausência de danos morais e requer a improcedência total da demanda. Réplica no id. 125739020. Petitório da promovida requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 127922063). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, vejo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, ante a regra do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, compreende-se que a relação estabelecida pelas partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estando o autor da ação inserido no conceito de consumidor, e a concessionária/requerida, no conceito de fornecedor, conforme arts. 2º, 3º da lei. Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, evidenciando que a esta relação incide o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das concessionárias e das permissionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 da lei consumerista, e independe da existência de culpa, sendo afastada apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou quando o defeito na prestação inexiste. Alega o autor que fora feito corte ilegal no fornecimento de energia de sua residência e sem nenhum tipo de aviso prévio, além de estar adimplente com suas faturas 03/2024 e 04/2024. A requerida afirma que o corte de energia se deu de forma lícita pois houve corte por conta da fatura em aberto (05/2024), e que, somente após o corte, a autora procedeu com o pagamento da referida conta em 27/06/2024. A controvérsia dos autos cinge-se à indenização por danos morais em decorrência de corte indevido do fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. No tocante à notificação prévia acerca da suspensão de energia por inadimplemento, não se olvide, a prova cabia à ré. Nesse cenário, impõe-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela consumidora no tocante à ausência da notificação, visto que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus probatório. Observe-se que a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, consolida as condições para suspensão de energia em razão de inadimplemento, a qual deve ser precedida de notificação. Senão vejamos: Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: III - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.(...) Art. 360 § 1ºA notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. Verifico que na fatura dos meses 03/2024, 04/2024 e 05/2024 possuem aviso de corte. Todavia, merece destaque a fatura motivo do corte (05/2024), em que a requerida juntou o aviso prévio da fatura do mês 06/2024, a qual consta "A ENERGIA PODE SER SUSPENSA A PARTIR DE 20/07/2024 POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTA ANTERIOR OU ANTES DESSA DATA (...)". Passo a análise. A requerida afirma que a fatura do mês 05/2024, no valor de R$ 233,04, fora paga no dia 27/06/2024 (id. 112450555). Ora, se o aviso de suspensão da energia pela referida conta era apenas a partir do dia 20/07/2024, não há motivos para o corte efetuado no dia 20/06/2024. Ainda, as faturas anteriores (03/2024 e 04/2024) foram pagas antes do prazo previsto para suspensão do serviço, conforme comprovantes de fls. 12 e 14. Ainda que a autora estivesse inadimplente em relação à fatura do mês de maio, a conduta da concessionária não se revela legítima. O ordenamento jurídico não autoriza a penalização do consumidor mediante corte do fornecimento de energia antes do prazo regulamentar, mesmo em situações de atraso. Vale destacar que o atraso no pagamento de faturas já gera encargos contratuais, como juros e multa, os quais constituem a penalidade legalmente permitida para o descumprimento contratual. A imposição de penalidade adicional por meio de corte antecipado do serviço configura medida desproporcional e afronta o princípio da boa-fé objetiva, gerando o dever de indenizar. Considerando a gravidade do ato e seus reflexos na esfera extrapatrimonial da autora, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e adequado para a dupla função compensatória e punitiva. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0204347-97.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora para condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. Condeno a requerida em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1° CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de Enel em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151877925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151877925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151877925

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 22/04/2025. Documento: 150592760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150592760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150592760

Todas as movimentações(66)