Embargos à Execução 0240072-05.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0240072-05.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 10:25

Transitado em Julgado em 29/11/2024

29/11/2024, 10:22

Juntada de Certidão

29/11/2024, 10:21

Decorrido prazo de ALYSSON BEZERRA MIRANDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:51

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:51

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 106925627

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240072-05.2020.8.06.0001. EMBARGANTE: JORGE STENIO FURTADO MIRANDA, RITA MARY BEZERRA MIRANDA, QUEZOA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA, TIBUM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0169506-02.2018.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. QUEZOA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO EIRELI ME, JORGE STENIO FURTADO MIRANDA, RITA MARY BEZERRA MIRANDA e TIBUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA ingressaram com embargos à execução, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., pertinentes a ação executiva nº 0169506-02.2018.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) necessidade de aplicação do CDC; b) falta de planilha de demonstrativo do débito; c) falta de testemunhas; d) falta de notificação extrajudicial; e) requer a procedência dos embargos. A gratuidade foi deferida em ID 103428672. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 103428680, aduzindo o seguinte: a) liquidez do título; b) descaracterização da mora; c) inaplicabilidade da teoria da imprevisão; d) não aplicabilidade do CDC; e) requer a improcedência dos embargos.. Em decisão de ID 103428738 as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. Após tentativa infrutífera de acordo extrajudicial entre as partes, o processo foi incluído na fila para julgamento (ID 103428761). É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. I - NÃO APLICAÇÃO DO CDC Segundo o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a qualificação de "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O devedor principal da ação executiva é pessoa jurídica do ramo de comércio de confecções do vestuário, não há que se falar em relação de consumo, pois a relação entre as partes teve o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se podendo inferir dos autos a hipossuficiência da embargante. Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.[...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). (STJ - REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Desta forma, não se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois é nítida a relação mercantil e não consumerista. Tampouco deve proceder o pedido de inversão do ônus da prova, o qual representa uma quebra a regra geral de realização de provas prevista no CPC, e depende da demonstração de requisitos específicos, previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não está sendo aplicado no presente caso. No mais, importante ressaltar que o instituto da inversão do ônus da prova não isenta a parte do onus probandi que lhe incumbe, pois não se aplica a toda parte que pleiteia seus direitos em juízo, bem como sua aplicação não é automática, vez que exige a consecução de ao menos um dos requisitos e declaração expressa do julgador, o que não é o caso. II - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO A parte embargante afirma que a parte embargada não juntou planilhas do demonstrativo de débito, não demonstrando o que já foi pago. Ocorre que o demonstrativo juntado pela parte exequente na ação executiva, em ID 92331624, cumpre todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, quais sejam, o índice de correção monetária adotado, taxa de juros aplicada, capitalização de juros e descrimina as datas e valores: Cumpre ressaltar que, apesar do demonstrativo do débito ter sido juntado após a Inicial, não implica, necessariamente, em extinção da ação executiva, sendo possibilitada a juntada posterior pela parte exequente. Vejamos jurisprudência: MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito - Emenda apresentada pelo exequente e acolhida pelo Juízo - Irresignação dos executados - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Planilha de débito que, de fato, não foi apresentada com a petição inicial da execução - Ausência, contudo, de determinação de emenda pelo Juízo, como preconizado pela lei processual (art. 801, CPC) - Manifestação posterior do exequente com apresentação do demonstrativo de débito - Possibilidade - Precedentes do C. STJ no sentido de que a ausência de planilha do débito com a petição inicial não resulta, necessariamente, na extinção do feito, mormente no caso de execução lastreada por título hábil e que dependa apenas de simples cálculo aritmético para a demonstração da dívida - Irregularidade já sanada pelo exequente - Inexistência de prejuízos aos executados - Necessidade, apenas, de devolução do prazo para pagamento do débito ou retificação dos embargos á execução já opostos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224947-37.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) Assim, considerando que a parte exequente juntou planilha atualizada do débito, cumprindo todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, não vislumbro a ausência de força executiva do título/inépcia da inicial. III - TÍTULO EXECUTIVO A parte embargante afirma que o título ora executado não fora assinado por testemunhas e não houve notificação extrajudicial, o que retiraria sua força executiva. O título objeto da ação executiva é uma nota de crédito comercial, o qual possui força executiva por força de lei, independentemente da assinatura de duas testemunhas ou de notificação extrajudicial, uma vez que norma não prevê tais requisitos. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL QUE SE CONSTITUI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.840/1980 E DECRETO-LEI Nº 413/1969. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COAÇÃO ALEGADA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. [...] 2 - Levando-se em consideração que a nota de crédito comercial possui a mesma disciplina da cédula de crédito industrial, e uma vez que existe norma legal expressa quanto à classificação desta cédula como título executivo extrajudicial, não havendo pela lei necessidade da assinatura de duas testemunhas para que seja exigível, não há que se falar na inexistência de título executivo na demanda em comento. [...] (TJCE - Apelação Cível- 0001967-92.2012.8.06.0139, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/09/2021, data da publicação: 28/09/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DATA DE VENCIMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA - DESNECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DE PLENO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. - Para que o título possa ser executado em juízo, faz-se necessário que seja fundado em obrigação líquida, certa e exigível, conforme disposição legal (art. 783, CPC/15). - Verificado o descumprimento de obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que se opera de pleno direito, independentemente de prévia notificação, nos termos do art. 397, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0003.16.003716-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2021, publicação da súmula em 27/09/2021) Portanto, não merece prosperar a argumentação da parte embargante, uma vez que a ausência de assinatura de testemunhas ou de notificação extrajudicial não retiram a exigibilidade do título em questão, pois a norma a qual prevê classificação desta cédula como título executivo extrajudicial não impõe tais requisitos. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 106925627

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 106925627

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106925627

01/11/2024, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106925627

01/11/2024, 10:22

Julgado improcedente o pedido

22/10/2024, 10:23

Conclusos para despacho

26/09/2024, 14:32

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

31/08/2024, 02:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/11/2024, 09:48

SENTENÇA

•22/10/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240072-05.2020.8.06.0001. EMBARGANTE: JORGE STENIO FURTADO MIRANDA, RITA MARY BEZERRA MIRANDA, QUEZOA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA, TIBUM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0169506-02.2018.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. QUEZOA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO EIRELI ME, JORGE STENIO FURTADO MIRANDA, RITA MARY BEZERRA MIRANDA e TIBUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA ingressaram com embargos à execução, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., pertinentes a ação executiva nº 0169506-02.2018.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) necessidade de aplicação do CDC; b) falta de planilha de demonstrativo do débito; c) falta de testemunhas; d) falta de notificação extrajudicial; e) requer a procedência dos embargos. A gratuidade foi deferida em ID 103428672. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 103428680, aduzindo o seguinte: a) liquidez do título; b) descaracterização da mora; c) inaplicabilidade da teoria da imprevisão; d) não aplicabilidade do CDC; e) requer a improcedência dos embargos.. Em decisão de ID 103428738 as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. Após tentativa infrutífera de acordo extrajudicial entre as partes, o processo foi incluído na fila para julgamento (ID 103428761). É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. I - NÃO APLICAÇÃO DO CDC Segundo o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a qualificação de "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O devedor principal da ação executiva é pessoa jurídica do ramo de comércio de confecções do vestuário, não há que se falar em relação de consumo, pois a relação entre as partes teve o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se podendo inferir dos autos a hipossuficiência da embargante. Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.[...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). (STJ - REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Desta forma, não se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois é nítida a relação mercantil e não consumerista. Tampouco deve proceder o pedido de inversão do ônus da prova, o qual representa uma quebra a regra geral de realização de provas prevista no CPC, e depende da demonstração de requisitos específicos, previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não está sendo aplicado no presente caso. No mais, importante ressaltar que o instituto da inversão do ônus da prova não isenta a parte do onus probandi que lhe incumbe, pois não se aplica a toda parte que pleiteia seus direitos em juízo, bem como sua aplicação não é automática, vez que exige a consecução de ao menos um dos requisitos e declaração expressa do julgador, o que não é o caso. II - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO A parte embargante afirma que a parte embargada não juntou planilhas do demonstrativo de débito, não demonstrando o que já foi pago. Ocorre que o demonstrativo juntado pela parte exequente na ação executiva, em ID 92331624, cumpre todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, quais sejam, o índice de correção monetária adotado, taxa de juros aplicada, capitalização de juros e descrimina as datas e valores: Cumpre ressaltar que, apesar do demonstrativo do débito ter sido juntado após a Inicial, não implica, necessariamente, em extinção da ação executiva, sendo possibilitada a juntada posterior pela parte exequente. Vejamos jurisprudência: MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito - Emenda apresentada pelo exequente e acolhida pelo Juízo - Irresignação dos executados - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Planilha de débito que, de fato, não foi apresentada com a petição inicial da execução - Ausência, contudo, de determinação de emenda pelo Juízo, como preconizado pela lei processual (art. 801, CPC) - Manifestação posterior do exequente com apresentação do demonstrativo de débito - Possibilidade - Precedentes do C. STJ no sentido de que a ausência de planilha do débito com a petição inicial não resulta, necessariamente, na extinção do feito, mormente no caso de execução lastreada por título hábil e que dependa apenas de simples cálculo aritmético para a demonstração da dívida - Irregularidade já sanada pelo exequente - Inexistência de prejuízos aos executados - Necessidade, apenas, de devolução do prazo para pagamento do débito ou retificação dos embargos á execução já opostos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224947-37.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) Assim, considerando que a parte exequente juntou planilha atualizada do débito, cumprindo todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, não vislumbro a ausência de força executiva do título/inépcia da inicial. III - TÍTULO EXECUTIVO A parte embargante afirma que o título ora executado não fora assinado por testemunhas e não houve notificação extrajudicial, o que retiraria sua força executiva. O título objeto da ação executiva é uma nota de crédito comercial, o qual possui força executiva por força de lei, independentemente da assinatura de duas testemunhas ou de notificação extrajudicial, uma vez que norma não prevê tais requisitos. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL QUE SE CONSTITUI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.840/1980 E DECRETO-LEI Nº 413/1969. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COAÇÃO ALEGADA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. [...] 2 - Levando-se em consideração que a nota de crédito comercial possui a mesma disciplina da cédula de crédito industrial, e uma vez que existe norma legal expressa quanto à classificação desta cédula como título executivo extrajudicial, não havendo pela lei necessidade da assinatura de duas testemunhas para que seja exigível, não há que se falar na inexistência de título executivo na demanda em comento. [...] (TJCE - Apelação Cível- 0001967-92.2012.8.06.0139, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/09/2021, data da publicação: 28/09/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DATA DE VENCIMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA - DESNECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DE PLENO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. - Para que o título possa ser executado em juízo, faz-se necessário que seja fundado em obrigação líquida, certa e exigível, conforme disposição legal (art. 783, CPC/15). - Verificado o descumprimento de obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que se opera de pleno direito, independentemente de prévia notificação, nos termos do art. 397, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0003.16.003716-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2021, publicação da súmula em 27/09/2021) Portanto, não merece prosperar a argumentação da parte embargante, uma vez que a ausência de assinatura de testemunhas ou de notificação extrajudicial não retiram a exigibilidade do título em questão, pois a norma a qual prevê classificação desta cédula como título executivo extrajudicial não impõe tais requisitos. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALYSSON BEZERRA MIRANDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 106925627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 106925627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 106925627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106925627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106925627

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(38)