Embargos à Execução 0388602-97.2010.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0388602-97.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 10:34

Transitado em Julgado em 29/11/2024

29/11/2024, 10:29

Juntada de Certidão

29/11/2024, 10:29

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de SAULO BELFORT SIMOES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de MOISES NETO DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:01

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 111971402

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0388602-97.2010.8.06.0001 Apenso n° [0082339-59.2009.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Vitoria Petroleo Ltda e outros Polo Passivo Itau Unibanco Holding S.A e outros SENTENÇA Vistos etc. A parte embargante propôs a presente ação de embargos à execução contra o Banco Itaú S.A., referente à ação executiva de nº 0082339-59.2009.8.06.0001, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte embargante que os fatos alegados pelo banco embargado não se aproximam da realidade fática, sendo uma tentativa de locupletamento indevido. Argumenta que os valores cobrados são indevidos e que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo, pois não indica o valor devido e não atende aos requisitos de liquidez e exigibilidade. Sustenta que a execução está baseada em um contrato sem força executiva. A parte embargante aduziu, ainda, os seguintes pontos: aplicação do código de defesa do consumidor; ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva; possibilidade de revisão contratual; prática de juros abusivos; cobrança de juros remuneratórios - necessidade de previsão contratual; prática de anatocismo; vedação da capitalização mensal de juros; cumulação indevida dos encargos moratórios com correção monetária; impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros de mora; inversão do ônus da prova. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte embargante que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não é título executivo por não atender aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos nos artigos 586 e 618, I do CPC. Argumenta que, mesmo acompanhado de extratos, o contrato não é título executivo conforme a Súmula 233 do STJ. Reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), principalmente os artigos 2º, 3º, 6º, 46 e 52, e a proteção dos princípios de boa-fé objetiva e transparência. Denuncia a prática de cobrança de juros abusivos e anatocismo, vedados pelo Decreto 22.626/33 e pela Súmula 121 do STF. Alega ainda a ilegalidade da capitalização mensal de juros conforme MP 2.170-36/2001, a cumulação de encargos moratórios com correção monetária proibida pela Súmula 30 do STJ, e pleiteia a inversão do ônus da prova e a tutela antecipada para suspender a execução. Ao final, pediu que fosse deferida a medida antecipatória para retirar o nome dos embargantes dos cadastros do SERASA e impedir o bloqueio dos cartões de crédito, julgando procedentes os embargos à execução e extinguindo a ação executiva sem resolução de mérito, condenando a parte embargada por litigar de má-fé e ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e atribuindo efeito suspensivo à execução. Devidamente intimada por seu advogado, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, alegando que os devedores, ora embargantes, não negaram que firmaram a "Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente de Depósito - Caixa Reserva Dicom" com o Banco Itaú S.A. e que utilizaram o crédito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem proceder ao seu pagamento. Em sua impugnação, sustenta que o contrato firmado possui força executiva, sendo um título executivo reconhecido pela lei. Afirma que a Cédula de Crédito Bancário, que instrui a ação, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Refuta as alegações dos embargantes sobre a inexistência de dívida, destacando que não houve prova de pagamento do valor devido. Defende ainda a ausência de lesão grave e de difícil reparação justificando o pedido de efeito suspensivo dos embargos. Argumenta que a relação contratual não pode ser enquadrada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é regida pela Lei 4.595/64 que normatiza o sistema financeiro, e não há cobrança de juros abusivos, anatocismo ou prática ilegal em relação aos contratos apresentados. É o relatório. DECIDO. Saliento ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise contratual. A preliminar deduzida pelos embargantes merece ser acolhida. De início observo que o demonstrativo de crédito que instrumentaliza a execução (ID. 94665712 do processo executivo) é absolutamente deficiente. Acerca do demonstrativo do débito, dispõe o art. 798, parágrafo único do CPC: Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Além disso, importa destacar a previsão do art. 28 da Lei nº Lei nº 10.931/2004 que assim dispõe: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Chama atenção que o parágrafo 2º do referido dispositivo deixa clara a necessidade de que o demonstrativo evidencie "modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência". Além disso, deve "discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto". Constata-se que o demonstrativo do débito que o exequente instruiu a inicial da execução repousa no ID. 94665712 do processo executivo e não traz nenhum dos requisitos acima elencados. Além disso, o exequente/embargado não instruiu a execução com o extrato da conta-corrente dos executados, tornando possível identificar de modo claro a movimentação dos pagamentos das parcelas, nem a cobrança de valores referente ao contrato executado, de modo a permitir, com clareza e segurança, que os embargantes identificassem se o débito executado está em consonância com o que realmente estava em aberto. O demonstrativo de é extremamente singelo, sendo impossível verificar como se obteve tais valores, diante da omissão das informações exigidas por lei, tornando o título ilíquido, além da ausência dos extratos bancários exigidos por lei. Atente-se que a jurisprudência considera que tal nulidade implica a extinção da execução: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza devendo serem observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29, da Lei Federal nº 10.931/2004, para que ostente a qualidade de título hábil à execução - Inexistindo demonstrativo da evolução do débito, a cédula se descaracterizada enquanto título executivo extrajudicial, já que não revela o requisito liquidez, imprescindível para a validade do título e da própria execução - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10686150018857004 Teófilo Otôni, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 10.931/2004. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. 1. Conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, ?a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)?. 2. Caso em que, como bem referiu o Julgador de origem, a cooperativa exequente/embargada não observou o disposto no art. 28, § 2º, II, da Lei nº 10.931/2004, tendo em vista que deixou de acostar os extratos da conta corrente, de modo a demonstrar a evolução da dívida, impondo-se a extinção do feito executivo, por ausência de liquidez.Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70082124165 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 29/08/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" ( REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A reforma do aresto originário, quanto ao preenchimento dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2017109 MG 2021/0346999-5, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Do que se verifica da planilha apresentada pelo exequente, não há como o executado compreender os cálculos realizados e conferir se estão corretos ou não, obstando o direito de defesa do executado, o que implica a extinção do feito executivo. Diante do acolhimento da preliminar, fica prejudicado o exame dos demais pontos alegados pelos embargantes. DISPOSITIVO Pelos fundamentos fático-jurídicos alinhados e por toda a documentação constante nos autos, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO para acolher a preliminar suscitada e reconhecer a nulidade da execução diante da deficiência do demonstrativo de débito e da ausência de extratos acompanhando o título de crédito, implicando a iliquidez do título e consequente extinção do feito executivo. Condeno o embargado no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor dos embargantes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Translade-se cópia desta sentença ao feito executivo nº 0082339-59.2009.8.06.0001. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 111971402

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111971402

01/11/2024, 11:27

Julgado procedente o pedido

24/10/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

11/08/2024, 12:54

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 11:51

Mov. [92] - Apensado | Apensado ao processo 0082339-59.2009.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

10/04/2024, 12:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/11/2024, 09:58

SENTENÇA

•24/10/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0388602-97.2010.8.06.0001 Apenso n° [0082339-59.2009.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Vitoria Petroleo Ltda e outros Polo Passivo Itau Unibanco Holding S.A e outros SENTENÇA Vistos etc. A parte embargante propôs a presente ação de embargos à execução contra o Banco Itaú S.A., referente à ação executiva de nº 0082339-59.2009.8.06.0001, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte embargante que os fatos alegados pelo banco embargado não se aproximam da realidade fática, sendo uma tentativa de locupletamento indevido. Argumenta que os valores cobrados são indevidos e que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo, pois não indica o valor devido e não atende aos requisitos de liquidez e exigibilidade. Sustenta que a execução está baseada em um contrato sem força executiva. A parte embargante aduziu, ainda, os seguintes pontos: aplicação do código de defesa do consumidor; ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva; possibilidade de revisão contratual; prática de juros abusivos; cobrança de juros remuneratórios - necessidade de previsão contratual; prática de anatocismo; vedação da capitalização mensal de juros; cumulação indevida dos encargos moratórios com correção monetária; impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros de mora; inversão do ônus da prova. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte embargante que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não é título executivo por não atender aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos nos artigos 586 e 618, I do CPC. Argumenta que, mesmo acompanhado de extratos, o contrato não é título executivo conforme a Súmula 233 do STJ. Reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), principalmente os artigos 2º, 3º, 6º, 46 e 52, e a proteção dos princípios de boa-fé objetiva e transparência. Denuncia a prática de cobrança de juros abusivos e anatocismo, vedados pelo Decreto 22.626/33 e pela Súmula 121 do STF. Alega ainda a ilegalidade da capitalização mensal de juros conforme MP 2.170-36/2001, a cumulação de encargos moratórios com correção monetária proibida pela Súmula 30 do STJ, e pleiteia a inversão do ônus da prova e a tutela antecipada para suspender a execução. Ao final, pediu que fosse deferida a medida antecipatória para retirar o nome dos embargantes dos cadastros do SERASA e impedir o bloqueio dos cartões de crédito, julgando procedentes os embargos à execução e extinguindo a ação executiva sem resolução de mérito, condenando a parte embargada por litigar de má-fé e ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e atribuindo efeito suspensivo à execução. Devidamente intimada por seu advogado, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, alegando que os devedores, ora embargantes, não negaram que firmaram a "Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente de Depósito - Caixa Reserva Dicom" com o Banco Itaú S.A. e que utilizaram o crédito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem proceder ao seu pagamento. Em sua impugnação, sustenta que o contrato firmado possui força executiva, sendo um título executivo reconhecido pela lei. Afirma que a Cédula de Crédito Bancário, que instrui a ação, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Refuta as alegações dos embargantes sobre a inexistência de dívida, destacando que não houve prova de pagamento do valor devido. Defende ainda a ausência de lesão grave e de difícil reparação justificando o pedido de efeito suspensivo dos embargos. Argumenta que a relação contratual não pode ser enquadrada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é regida pela Lei 4.595/64 que normatiza o sistema financeiro, e não há cobrança de juros abusivos, anatocismo ou prática ilegal em relação aos contratos apresentados. É o relatório. DECIDO. Saliento ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise contratual. A preliminar deduzida pelos embargantes merece ser acolhida. De início observo que o demonstrativo de crédito que instrumentaliza a execução (ID. 94665712 do processo executivo) é absolutamente deficiente. Acerca do demonstrativo do débito, dispõe o art. 798, parágrafo único do CPC: Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Além disso, importa destacar a previsão do art. 28 da Lei nº Lei nº 10.931/2004 que assim dispõe: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Chama atenção que o parágrafo 2º do referido dispositivo deixa clara a necessidade de que o demonstrativo evidencie "modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência". Além disso, deve "discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto". Constata-se que o demonstrativo do débito que o exequente instruiu a inicial da execução repousa no ID. 94665712 do processo executivo e não traz nenhum dos requisitos acima elencados. Além disso, o exequente/embargado não instruiu a execução com o extrato da conta-corrente dos executados, tornando possível identificar de modo claro a movimentação dos pagamentos das parcelas, nem a cobrança de valores referente ao contrato executado, de modo a permitir, com clareza e segurança, que os embargantes identificassem se o débito executado está em consonância com o que realmente estava em aberto. O demonstrativo de é extremamente singelo, sendo impossível verificar como se obteve tais valores, diante da omissão das informações exigidas por lei, tornando o título ilíquido, além da ausência dos extratos bancários exigidos por lei. Atente-se que a jurisprudência considera que tal nulidade implica a extinção da execução: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza devendo serem observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29, da Lei Federal nº 10.931/2004, para que ostente a qualidade de título hábil à execução - Inexistindo demonstrativo da evolução do débito, a cédula se descaracterizada enquanto título executivo extrajudicial, já que não revela o requisito liquidez, imprescindível para a validade do título e da própria execução - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10686150018857004 Teófilo Otôni, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 10.931/2004. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. 1. Conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, ?a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)?. 2. Caso em que, como bem referiu o Julgador de origem, a cooperativa exequente/embargada não observou o disposto no art. 28, § 2º, II, da Lei nº 10.931/2004, tendo em vista que deixou de acostar os extratos da conta corrente, de modo a demonstrar a evolução da dívida, impondo-se a extinção do feito executivo, por ausência de liquidez.Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70082124165 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 29/08/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" ( REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A reforma do aresto originário, quanto ao preenchimento dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2017109 MG 2021/0346999-5, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Do que se verifica da planilha apresentada pelo exequente, não há como o executado compreender os cálculos realizados e conferir se estão corretos ou não, obstando o direito de defesa do executado, o que implica a extinção do feito executivo. Diante do acolhimento da preliminar, fica prejudicado o exame dos demais pontos alegados pelos embargantes. DISPOSITIVO Pelos fundamentos fático-jurídicos alinhados e por toda a documentação constante nos autos, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO para acolher a preliminar suscitada e reconhecer a nulidade da execução diante da deficiência do demonstrativo de débito e da ausência de extratos acompanhando o título de crédito, implicando a iliquidez do título e consequente extinção do feito executivo. Condeno o embargado no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor dos embargantes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Translade-se cópia desta sentença ao feito executivo nº 0082339-59.2009.8.06.0001. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO BELFORT SIMOES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES NETO DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 111971402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 111971402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111971402

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [92] - Apensado | Apensado ao processo 0082339-59.2009.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)