Execução de Título Extrajudicial 0495151-97.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0495151-97.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ESPOLIO DE ROGERIO NUNES DO NASCIMENTO, A C ANDRADE DO NASCIMENTO ME, ANA CRISTINA ANDRADE DO NASCIMENTO [Nota de Crédito Comercial] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0495151-97.2011.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, Ana Cristina Andrade do Nascimento, ID de número 92045946 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz que ocorreu a prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executiva da Nota de Crédito Comercial e do Contrato de Abertura de Crédito Por Instrumento Particular. Pede a justiça gratuita, o reconhecimento da prescrição intercorrente da Nota de Crédito Comercial e do Contrato de Abertura de Crédito Por Instrumento Particular, com a extinção da execução. Impugnação a Exceção de Pré-Executividade, ID de nº 92045959, pugnando pela sua improcedência. Decido. Da prescrição intercorrente. Consolidou-se o entendimento de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo antigo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte processualmente por prazo superior ao da prescrição do direito material pleiteado, ademais, o início do prazo da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo este prazo de suspensão, conta-se a partir do transcurso de 1(um) ano, devendo sempre ser observado o princípio do contraditório, necessitando-se da intimação prévia do credor para que o mesmo possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. É o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424951/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019) grifos nossos. No presente litígio, inexistiu, em qualquer tempo, a suspensão do processo, não sendo possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente in casu. Da prescrição do título judicial. Examinando os autos, verifico que o exequente ingressou com o feito em 26/07/2011, consoante o ID de número 92045962, pretendo a satisfação de crédito lastreado em Contrato de Abertura de Crédito Por Instrumento Particular, cuja última parcela venceu em 22 de junho de 2010, conforme o ID de nº 92046488; e de Nota de Crédito Comercial, com vencimento em 21 de junho de 2012, consoante o ID de nº 92045972. A parte executada foi devidamente citada, por Oficial de Justiça, nos autos em 23/11/2011, ID de nº 92046511. Neste contexto, referente ao Contrato de Abertura de Crédito, o prazo para a instituição financeira reaver o seu crédito é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: Art. 206 - Prescreve: § 5º - em 5(cinco) anos: I - a pretensão de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. E segundo o Superior Tribunal de Justiça, referido prazo prescricional se inicia somente após o vencimento integral do contrato: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA N.83/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato.(AgInt no REsp 1643798/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018). 2.Conforme o entendimento desta corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 790285/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j.20/09/2018)(grifei). No mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de financiamento do veículo. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prescrição quinquenal, cujo termo inicial se dá a partir do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Inteligência do art.206, § 5, I do Código Civil. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a exigência da taxa efetiva anual ajustada. Não reconhecimento de capitalização indevida. Inteligência da Súmula 541 do STJ. Sentença mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Ausência de previsão no contrato. Impossibilidade diante da ausência de prova de sua contratação. Exigência afastada, devendo prevalecer, para o período de inadimplemento, correção monetária e juros moratórios legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001063-03.2018.8.26.0070; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019).(destaquei) Consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado como o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra), o prazo prescricional na Cédula de Crédito Bancária é de três anos da data de vencimento da última parcela, que no caso é 21/06/2012, mesmo que cláusula contratual estabeleça, para o caso de inadimplemento, o vencimento antecipado da dívida. Ademais, especificamente sobre a prescrição da Cédula de Crédito Bancário, reproduzo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. […].. 4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014).(destaquei) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019).(destaquei) Logo não houve a prescrição dos títulos executivos, pois o ajuizamento da ação executória e a citação da parte devedora ocorreram antes da finalização do prazo prescricional, correspondente a data de 22 de junho de 2015 no Contrato de Abertura de Crédito, e 21 de junho de 2015 na Nota de Crédito Comercial. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 92045946. Prossiga-se a execução, com a intimação do exequente para apresentar bens sujeitos à penhora da parte devedora, no prazo de 10(dez) dias. Intime-se o exequente para se manifestar, em 10(dez) dias, sobre o óbito de Rogério Nunes do Nascimento, ID de nº 92045952. Intime-se a executada, Ana Cristina Andrade do Nascimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), apresentando documentos complementares (inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, contracheque e/ou extratos bancários, etc) que evidenciem a hipossuficiência financeira para pagar as custas processuais; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177441879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177441879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177441879

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152783774

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152783774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152783774

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)