Embargos à Execução 0396984-31.2000.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0396984-31.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 08:10

Transitado em Julgado em 29/11/2024

29/11/2024, 08:09

Juntada de Certidão

29/11/2024, 08:09

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de OLYNTHO DE RIZZO FILHO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:01

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:24

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 111986402

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0396984-31.2000.8.06.0001 Apenso n° [0246044-54.2000.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Cautela Industria de Maquinas de Seguranca e Controle Ltda Polo Passivo Massa Falida de Banfort - Banco Fortaleza S/A SENTENÇA Vistos etc. Cautela Industria de Maquinas de Seguranca e Controle Ltda propôs a presente ação de Embargos de terceiro contra Banfort - Banco Fortaleza S/A. Alega, em síntese, que em acordo homologado por sentença em 02/03/98, adquiriu o veículo FORD ESCORT/HOBBY placa HUW-4603, sendo que o mesmo foi penhorado nos autos da execução nº 0246044-54.2000.8.06.0001 e cadastrada a intransferibilidade do veículo no DETRAN. Postula a procedência do pedido para que seja reintegrado na posse do bem e possibilitada a transferência do veículo. O embargado alegou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, a ocorrência de fraude contra credores e a improcedência dos embargos. Decisão de ID. 98119970 excluiu João Bosco Monte do polo passivo da lide. É o relatório. DECIDO. Entendo possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC, por se tratar de questão exclusivamente de direito. A discussão do litisconsórcio passivo necessário restou superada com a decisão de ID. 98119970. Assiste razão ao embargado. Observo que a citação dos executados ocorreu em 25/08/1995 (ID. 94311187 do processo executivo), sendo oficiado ao DETRAN para a localização de veículos e intransferibilidade dos mesmos em 06/10/1997 (ID. 94311217 do processo executivo), cuja resposta do DETRAN foi expedida em 29/10/1997 (ID. 94311575 do processo executivo). Por outro lado, o acordo alegado pelo embargante foi firmado em 16/02/1998 (ID. 98120516) com a empresa Ademape Comercial Importadora LTDA, que não é a proprietária do veículo, sendo homologado o acordo em 02/03/1998 (ID. 98120517. Portanto, é notória a fraude perpetrada contra a execução, pois os executados foram citados anos antes, sendo nula qualquer alienação de bens capaz de levá-los à insolvência, como no caso do veículo objeto dos embargos. Mais grave ainda que o acordo foi firmado por quem não era proprietário do veículo, no caso a Ademape, inexistindo no acordo anuência do proprietário com a cessão do veículo. Assim, forçoso reconhcer a fraude, como pacificado na jurisprudência; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADO CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO À PARENTE POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. Dá-se a fraude à execução quando ao tempo da alienação - aqui uma compra e venda de imóvel - corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Dispensável a prova do consilium fraudis, que se presume e prova evidente de que compradores e vendedores sabiam da existência da execução, uma vez que são irmãos.Conforme já afirmou o STJ, na fraude à execução, o interesse infringido é a própria atividade jurisdicional, ou seja, "macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz." ( REsp 799.440).Na fraude de execução dispensável o ajuizamento de ação pauliana, uma vez que pode ser declarada nos próprios autos, a requerimento do credor ou nos embargos de terceiro. O ato é ineficaz perante o credor. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002505-57.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.03.2021) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ATO JUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO A PARENTE EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo de sua realização, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, II, CPC/73 e art. 792, IV, CPC/2015). 2. Alienação de veículo pela executada à neta quando já ciente do início da execução. Embargante que reside no mesmo endereço da executada. Ausência de prova de solvência do devedor. Fraude e colusão demonstradas. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10115531620218260576 SP 1011553-16.2021.8.26.0576, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 22/09/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2021) DISPOSITIVO Isto posto, com amparo dos dispositivos citados e com esteio na argumentação ora expendida, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o embargante no pagamento das custas. Condeno o embargante no pagamento de honorários de sucumbência ao embargado, fixado em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado monetariamente. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia desta sentença para o feito executivo nº 0246044-54.2000.8.06.0001. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 111986402

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111986402

01/11/2024, 11:27

Julgado improcedente o pedido

24/10/2024, 12:56

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:42

Mov. [151] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 12:26

Mov. [150] - Apensado | Apensado ao processo 0246044-54.2000.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

10/04/2024, 09:06

Mov. [149] - Concluso para Despacho

07/03/2024, 15:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/11/2024, 10:00

SENTENÇA

•24/10/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0396984-31.2000.8.06.0001 Apenso n° [0246044-54.2000.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Cautela Industria de Maquinas de Seguranca e Controle Ltda Polo Passivo Massa Falida de Banfort - Banco Fortaleza S/A SENTENÇA Vistos etc. Cautela Industria de Maquinas de Seguranca e Controle Ltda propôs a presente ação de Embargos de terceiro contra Banfort - Banco Fortaleza S/A. Alega, em síntese, que em acordo homologado por sentença em 02/03/98, adquiriu o veículo FORD ESCORT/HOBBY placa HUW-4603, sendo que o mesmo foi penhorado nos autos da execução nº 0246044-54.2000.8.06.0001 e cadastrada a intransferibilidade do veículo no DETRAN. Postula a procedência do pedido para que seja reintegrado na posse do bem e possibilitada a transferência do veículo. O embargado alegou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, a ocorrência de fraude contra credores e a improcedência dos embargos. Decisão de ID. 98119970 excluiu João Bosco Monte do polo passivo da lide. É o relatório. DECIDO. Entendo possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC, por se tratar de questão exclusivamente de direito. A discussão do litisconsórcio passivo necessário restou superada com a decisão de ID. 98119970. Assiste razão ao embargado. Observo que a citação dos executados ocorreu em 25/08/1995 (ID. 94311187 do processo executivo), sendo oficiado ao DETRAN para a localização de veículos e intransferibilidade dos mesmos em 06/10/1997 (ID. 94311217 do processo executivo), cuja resposta do DETRAN foi expedida em 29/10/1997 (ID. 94311575 do processo executivo). Por outro lado, o acordo alegado pelo embargante foi firmado em 16/02/1998 (ID. 98120516) com a empresa Ademape Comercial Importadora LTDA, que não é a proprietária do veículo, sendo homologado o acordo em 02/03/1998 (ID. 98120517. Portanto, é notória a fraude perpetrada contra a execução, pois os executados foram citados anos antes, sendo nula qualquer alienação de bens capaz de levá-los à insolvência, como no caso do veículo objeto dos embargos. Mais grave ainda que o acordo foi firmado por quem não era proprietário do veículo, no caso a Ademape, inexistindo no acordo anuência do proprietário com a cessão do veículo. Assim, forçoso reconhcer a fraude, como pacificado na jurisprudência; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADO CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO À PARENTE POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. Dá-se a fraude à execução quando ao tempo da alienação - aqui uma compra e venda de imóvel - corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Dispensável a prova do consilium fraudis, que se presume e prova evidente de que compradores e vendedores sabiam da existência da execução, uma vez que são irmãos.Conforme já afirmou o STJ, na fraude à execução, o interesse infringido é a própria atividade jurisdicional, ou seja, "macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz." ( REsp 799.440).Na fraude de execução dispensável o ajuizamento de ação pauliana, uma vez que pode ser declarada nos próprios autos, a requerimento do credor ou nos embargos de terceiro. O ato é ineficaz perante o credor. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002505-57.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.03.2021) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ATO JUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO A PARENTE EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo de sua realização, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, II, CPC/73 e art. 792, IV, CPC/2015). 2. Alienação de veículo pela executada à neta quando já ciente do início da execução. Embargante que reside no mesmo endereço da executada. Ausência de prova de solvência do devedor. Fraude e colusão demonstradas. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10115531620218260576 SP 1011553-16.2021.8.26.0576, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 22/09/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2021) DISPOSITIVO Isto posto, com amparo dos dispositivos citados e com esteio na argumentação ora expendida, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o embargante no pagamento das custas. Condeno o embargante no pagamento de honorários de sucumbência ao embargado, fixado em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado monetariamente. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia desta sentença para o feito executivo nº 0246044-54.2000.8.06.0001. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO