Execução de Título Extrajudicial 0611637-54.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0611637-54.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/12/2024, 22:21

Decorrido prazo de SONIA HAGE AMARO PINGARILHO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2024, 15:48

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 109531470

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: TELEVISAO VERDES MARES LTDA EXECUTADO: MADEIREIRA MISTER HULL LTDA, ADRIANA SANGALLI FONTANA, ROGERIO ECKER FONTANA [Cheque] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0611637-54.2000.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, Madeireira Mister Hull Ltda, representada por sua sócia Adriana Sangalli Fontana, ID de número 92263083 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, da ausência de título líquido, certo e exigível e do excesso de execução. Pede a suspensão da execução e a procedência da exceção de pré - executividade, com extinção do processo. Impugnação a exceção de pré-executividade, ID de nº 92511177 pugnando pela sua improcedência. Decido. Da prescrição do título judicial. A parte executada foi citada por edital, ID de nº 92511700. Consolidou-se o entendimento de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo antigo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte processualmente por prazo superior ao da prescrição do direito material pleiteado, ademais, o início do prazo da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo este prazo de suspensão, conta-se a partir do transcurso de 1(um) ano, devendo sempre ser observado o princípio do contraditório, necessitando-se da intimação prévia do credor para que o mesmo possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. É o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424951/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019) grifos nossos. No presente litígio, inexistiu, em qualquer tempo, a suspensão do processo, não sendo possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente in casu. Da inexistência de títulos executivos. Os títulos de créditos que embasam a execução representam uma ordem de pagamento a vista que, por si só, correspondem a títulos líquidos, certos e exigíveis, sendo, portanto, todos dotados de exequibilidade. É o julgado: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE CAUSA SUBJACENTE IMPUTÁVEL COMO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Como consabido, o cheque é título de crédito que se caracteriza como ordem de pagamento à vista, para cuja exigibilidade basta, em regra, a mera posse da cártula. Preenchidos todos os requisitos, o cheque é título extrajudicial líquido, certo e exigível, podendo ser executado pelo portador independentemente da discussão acerca de sua causa. No caso dos autos, diferentemente do que alegado no recurso, competia à parte embargante a produção de prova a respeito do suposto ato ilícito que eivaria de nulidade os cheques objeto da pretensão executiva. No entanto, a ora apelante nem sequer fez prova indiciária do fato, resumindo-se a alegar que a parte embargada, exequente, deteria o ônus de fazer prova que militasse contra sua narrativa, inversão de papéis que se afigura de todo indevida. Ademais, não constitui contraditoriedade ter o juízo de origem determinado a notícia do suposto ato ilícito às autoridades policiais ao mesmo tempo em que julgou improcedente o pedido. Constituía dever de ofício do magistrado a notícia do suposto ilícito, diante das alegações, enquanto que o julgamento favorável aos interesses da parte ora apelante, como dito, dependia da produção de prova a respeito do fato. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066384967, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 10/03/2016)(destaquei) Além disso, os cheques em questão encontram-se devidamente firmados pela executada, Madeireira Mister Hull Ltda, não havendo nada nos autos que viole a validade dos aludidos títulos de crédito. Na execução, existe a exigência de um débito representado por duplicatas sem aceite e devidamente protestadas, e a comprovação que os serviços foram prestados e reconhecidos pela a empresa executada. Do excesso na execução. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida há necessidade de que a matéria possa até ser apreciada de ofício pelo julgador como, por exemplo, pressupostos processuais, condições, a inexistência, nulidade ou inexequibilidade do título executivo e nulidades em geral. Entendendo que a matéria de excesso na execução não preenche os requisitos acima expostos, uma vez que a nulidade arguida não pode ser apreciada de ofício, requerendo a dilação probatória das alegações do devedor, menciono o artigo 803, do CPC, in verbis: Art.803. É nula a execução se: I-o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II-o executado não for regulamente citado; III-for instaurada antes de se verificar a condição o de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. As matérias possíveis de serem enfrentadas pela via estreita da exceção de pré-executividade são aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício por serem de ordem pública e que não demandem dilação probatória. No caso concreto, extrai-se que os documentos que acompanham os autos não se mostram suficientes à sua apreciação, não representam prova documental e pré-constituída capaz de obstar o prosseguimento da execução, e portanto não são cabíveis na exceção de pré-executividade. As alegações do executado de excesso na execução não se mostram de plano a partir dos documentos demonstrados na lide. O excesso na execução não cabe na exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - Exercício de 2019 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da inconstitucionalidade do índice de juros de mora e correção monetária aplicados pela entidade tributante, em patamares superiores à taxa SELIC e aplicação de multa em caráter confiscatório - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - Matéria vinculada a possível excesso de execução - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - MULTA - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024056-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) É o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. 1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Suscita a parte agravada, em contrarrazões, que o agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto há a existência de coisa julgada da matéria atacada pelo agravante no presente recurso. Caso dos autos em que não incide a coisa julgada na pretensão de nulidade dos títulos, porquanto a insurgência pode ser arguida pela parte independentemente de embargos à execução. Inteligência no art. 803, parágrafo único do CPC/15. Preliminar afastada. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando exigir dilação probatória. Caso dos autos em que o documento que embasa a pretensão da parte agravada é constituída em título executivo extrajudicial de pleno direito, porquanto se trata de instrumento particular assinado por duas testemunhas. Inteligência no art. 784, III do CPC/15. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela agravada em suas contrarrazões, porquanto não verificadas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076839463, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/04/2018)(destaquei) No caso dos autos, a intenção da executada de discussão da causa debendi do título extrajudicial que instrui a inicial executória em sede de exceção de pré-executividade é descabida, tanto por não se tratar de matéria de ordem pública, mas de exceção pessoal, de natureza intrapartes, bem como que enseja dilação probatória. Contudo, a matéria atinente à inexistência de causa debendi, típica hipótese de exceção pessoal, há de ser invocada por intermédio de embargos à execução, meio de defesa previsto legalmente, com espeque no art. 917 do CPC/15, uma vez que representa inauguração de outro feito hábil a ampliar o objeto cognitivo da execução principal. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 92263083. Prossiga-se a execução, com a intimação do exequente para apresentar bens sujeitos à penhora da parte devedora, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 109531470

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109531470

01/11/2024, 11:57

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2024, 16:20

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:20

Mov. [252] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 04:30

Mov. [251] - Encerrar análise

20/05/2024, 18:20

Mov. [250] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/04/2024, 20:52

Mov. [249] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02024480-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2024 18:18

29/04/2024, 18:29

Mov. [248] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0137/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291

23/04/2024, 20:56

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 11:46

Decisão

•22/10/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: TELEVISAO VERDES MARES LTDA EXECUTADO: MADEIREIRA MISTER HULL LTDA, ADRIANA SANGALLI FONTANA, ROGERIO ECKER FONTANA [Cheque] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0611637-54.2000.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, Madeireira Mister Hull Ltda, representada por sua sócia Adriana Sangalli Fontana, ID de número 92263083 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, da ausência de título líquido, certo e exigível e do excesso de execução. Pede a suspensão da execução e a procedência da exceção de pré - executividade, com extinção do processo. Impugnação a exceção de pré-executividade, ID de nº 92511177 pugnando pela sua improcedência. Decido. Da prescrição do título judicial. A parte executada foi citada por edital, ID de nº 92511700. Consolidou-se o entendimento de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo antigo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte processualmente por prazo superior ao da prescrição do direito material pleiteado, ademais, o início do prazo da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo este prazo de suspensão, conta-se a partir do transcurso de 1(um) ano, devendo sempre ser observado o princípio do contraditório, necessitando-se da intimação prévia do credor para que o mesmo possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. É o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424951/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019) grifos nossos. No presente litígio, inexistiu, em qualquer tempo, a suspensão do processo, não sendo possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente in casu. Da inexistência de títulos executivos. Os títulos de créditos que embasam a execução representam uma ordem de pagamento a vista que, por si só, correspondem a títulos líquidos, certos e exigíveis, sendo, portanto, todos dotados de exequibilidade. É o julgado: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE CAUSA SUBJACENTE IMPUTÁVEL COMO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Como consabido, o cheque é título de crédito que se caracteriza como ordem de pagamento à vista, para cuja exigibilidade basta, em regra, a mera posse da cártula. Preenchidos todos os requisitos, o cheque é título extrajudicial líquido, certo e exigível, podendo ser executado pelo portador independentemente da discussão acerca de sua causa. No caso dos autos, diferentemente do que alegado no recurso, competia à parte embargante a produção de prova a respeito do suposto ato ilícito que eivaria de nulidade os cheques objeto da pretensão executiva. No entanto, a ora apelante nem sequer fez prova indiciária do fato, resumindo-se a alegar que a parte embargada, exequente, deteria o ônus de fazer prova que militasse contra sua narrativa, inversão de papéis que se afigura de todo indevida. Ademais, não constitui contraditoriedade ter o juízo de origem determinado a notícia do suposto ato ilícito às autoridades policiais ao mesmo tempo em que julgou improcedente o pedido. Constituía dever de ofício do magistrado a notícia do suposto ilícito, diante das alegações, enquanto que o julgamento favorável aos interesses da parte ora apelante, como dito, dependia da produção de prova a respeito do fato. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066384967, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 10/03/2016)(destaquei) Além disso, os cheques em questão encontram-se devidamente firmados pela executada, Madeireira Mister Hull Ltda, não havendo nada nos autos que viole a validade dos aludidos títulos de crédito. Na execução, existe a exigência de um débito representado por duplicatas sem aceite e devidamente protestadas, e a comprovação que os serviços foram prestados e reconhecidos pela a empresa executada. Do excesso na execução. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida há necessidade de que a matéria possa até ser apreciada de ofício pelo julgador como, por exemplo, pressupostos processuais, condições, a inexistência, nulidade ou inexequibilidade do título executivo e nulidades em geral. Entendendo que a matéria de excesso na execução não preenche os requisitos acima expostos, uma vez que a nulidade arguida não pode ser apreciada de ofício, requerendo a dilação probatória das alegações do devedor, menciono o artigo 803, do CPC, in verbis: Art.803. É nula a execução se: I-o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II-o executado não for regulamente citado; III-for instaurada antes de se verificar a condição o de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. As matérias possíveis de serem enfrentadas pela via estreita da exceção de pré-executividade são aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício por serem de ordem pública e que não demandem dilação probatória. No caso concreto, extrai-se que os documentos que acompanham os autos não se mostram suficientes à sua apreciação, não representam prova documental e pré-constituída capaz de obstar o prosseguimento da execução, e portanto não são cabíveis na exceção de pré-executividade. As alegações do executado de excesso na execução não se mostram de plano a partir dos documentos demonstrados na lide. O excesso na execução não cabe na exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - Exercício de 2019 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da inconstitucionalidade do índice de juros de mora e correção monetária aplicados pela entidade tributante, em patamares superiores à taxa SELIC e aplicação de multa em caráter confiscatório - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - Matéria vinculada a possível excesso de execução - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - MULTA - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024056-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) É o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. 1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Suscita a parte agravada, em contrarrazões, que o agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto há a existência de coisa julgada da matéria atacada pelo agravante no presente recurso. Caso dos autos em que não incide a coisa julgada na pretensão de nulidade dos títulos, porquanto a insurgência pode ser arguida pela parte independentemente de embargos à execução. Inteligência no art. 803, parágrafo único do CPC/15. Preliminar afastada. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando exigir dilação probatória. Caso dos autos em que o documento que embasa a pretensão da parte agravada é constituída em título executivo extrajudicial de pleno direito, porquanto se trata de instrumento particular assinado por duas testemunhas. Inteligência no art. 784, III do CPC/15. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela agravada em suas contrarrazões, porquanto não verificadas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076839463, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/04/2018)(destaquei) No caso dos autos, a intenção da executada de discussão da causa debendi do título extrajudicial que instrui a inicial executória em sede de exceção de pré-executividade é descabida, tanto por não se tratar de matéria de ordem pública, mas de exceção pessoal, de natureza intrapartes, bem como que enseja dilação probatória. Contudo, a matéria atinente à inexistência de causa debendi, típica hipótese de exceção pessoal, há de ser invocada por intermédio de embargos à execução, meio de defesa previsto legalmente, com espeque no art. 917 do CPC/15, uma vez que representa inauguração de outro feito hábil a ampliar o objeto cognitivo da execução principal. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 92263083. Prossiga-se a execução, com a intimação do exequente para apresentar bens sujeitos à penhora da parte devedora, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SONIA HAGE AMARO PINGARILHO em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 109531470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 109531470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109531470

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [252] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [251] - Encerrar análise

Mov. [250] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [249] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02024480-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2024 18:18

Mov. [248] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0137/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291

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