Cumprimento de sentença 0035699-48.2012.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0035699-48.2012.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Parte Promovida: REU: MARIA JUCILEIDE BEZERRA ALVES SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0035699-48.2012.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de MARIA JUCILEIDE BEZERRA ALVES ME - ENCANTO, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é credor do réu da quantia de R$ 87.614,36, oriundo de Contratos de Abertura de Conta Corrente de números 8970261437, 8940882294, 3940264312 e 894025427. Sustenta que tentou de toda forma o recebimento da referida quantia, porém sem êxito, razão pela qual não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Após diversas tentativas frustradas, a parte promovida foi devidamente citada (Id 108129136). A parte promovida compareceu aos autos, por intermédio da Defensoria Pública, apenas para requerer o benefício da justiça gratuita e, bem como, a observância do prazo em dobro previsto no art. 186, caput, do CPC (Id 108129137). Entretanto, não efetuou o pagamento, tampouco ofereceram embargos. Vieram os autos conclusos II- FUNDAMENTAÇÃO Ante a inércia da parte demandada, que devidamente citada permaneceu silente, decreto sua revelia, sob o teor do art. 344, do CPC. Na ação monitória, como em outras que versam sobre direitos disponíveis, o silêncio do demandado importa em guarida aos efeitos oriundos da revelia. Nesse sentido, veja-se o que diz a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória (CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1038133 PR 2008/0051777-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2017) Portanto, preleciona o art. 701, § 1º do CPC que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". No caso sob análise, vê-se que não houve o adimplemento voluntário da obrigação, tampouco irresignação via embargos, autorizando-se assim a constituição do título executivo judicial. Ademais, a presente ação monitória está assentada em contratos de Abertura de Conta Corrente - Pessoa Física (Id 108129161 e ss), os quais são hábeis ao ajuizamento de ação monitória. A respeito do tema, a Súmula nº 247, do Colendo Superior Tribunal de Justiça é bem específica: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Desnecessárias outras considerações. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a ocorrência da revelia, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, no sentido de condenar a Parte Promovida ao pagamento da quantia de R$ 87.614,36 (oitenta e sete mil, seiscentos e quatorze reis e trinta e seis centavos), a ser atualizada por taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês na forma simples desde a citação, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o vencimento da dívida, constituindo-se o título executivo judicial nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação. Entretanto, em razão da justiça gratuita que ora concedo em seu favor, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Proceda-se à habilitação da Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino o retomada do curso regular da ação e a intimação da parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, devendo requerer o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/ CE, 24 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161869979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161869979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161869979

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130738164

Todas as movimentações(123)

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