Procedimento Comum Cível 0200572-07.2024.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200572-07.2024.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMEM-SE DO DESPACHO DE ID. 110648758, transcrito em parte a seguir: "INTIME-SE o requerente para informar sua profissão, bem como juntar aos autos declaração de imposto de renda do ano de 2023, a fim de que este juízo possa aquilatar sua possibilidade de arcar com as custas judiciais do presente caso. Prossigo, agora, nas demais etapas de saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. Como pontos controvertidos nos presentes autos, identifico os seguintes: as condições de regularidade em que foram realizadas as transferências bancárias indicadas na inicial e a responsabilidade civil acerca de tais transferências; valor de eventual dano moral a ser arbitrado por este juízo. Intimem-se os litigantes sobre o teor da presente decisão, a fim de, em dever de colaboração, indiquem outros pontos controvertidos aqui não mencionados. Considerando o teor da Súmula 297 do STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, considerando a relação de consumo entre o correntista e os serviços prestados pelo promovido, hei por bem de INVERTER O ÔNUS DA PROVA, atribuindo ao Banco promovido o ônus de demonstrar que a regularidade da transação bancária indicada na inicial e que sua autoria cabe ao requerente. Dito isto, intimem-se os litigantes para que indiquem as provas que pretendem produzir no presente feito, além dos documentos que já estão acostados aos autos. Advirtam-se às partes que, caso nada peçam, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra. Por fim, não obstante a manifestação do autor e do banco promovido em não realizar conciliação, tendo em vista que o objeto do presente feito é meramente patrimonial, considerando a diretriz adotada pelo CPC/15, no sentido de se buscar a mediação/conciliação dos conflitos, INCLUIR o presente feito na semana nacional da conciliação, a fim de que as partes ponderem sobre uma solução para o presente caso".

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMEM-SE DO DESPACHO DE ID. 110648758, transcrito em parte a seguir: "INTIME-SE o requerente para informar sua profissão, bem como juntar aos autos declaração de imposto de renda do ano de 2023, a fim de que este juízo possa aquilatar sua possibilidade de arcar com as custas judiciais do presente caso. Prossigo, agora, nas demais etapas de saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. Como pontos controvertidos nos presentes autos, identifico os seguintes: as condições de regularidade em que foram realizadas as transferências bancárias indicadas na inicial e a responsabilidade civil acerca de tais transferências; valor de eventual dano moral a ser arbitrado por este juízo. Intimem-se os litigantes sobre o teor da presente decisão, a fim de, emdever de colaboração, indiquem outros pontos controvertidos aqui não mencionados. Considerando o teor da Súmula 297 do STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às intituições financeiras, considerando a relação de consumo entre o correntista e os serviços prestados pelo promovido, hei por bem de INVERTER O ÔNUS DA PROVA, atribuindo ao Banco promovido o ônus de demonstrar que a regularidade da transação bancária indicada na inicial e que sua autoria cabe ao requerente. Dito isto, intimem-se os litigantes para que indiquem as provas que pretendem produzir no presente feito, além dos documentos que já estão acostados aos autos. Advirtam-se às partes que, caso nada peçam, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra. Por fim, não obstante a manifestação do autor e do banco promovido em não realizar conciliação, tendo em vista que o objeto do presente feito é meramente patrimonial, considerando a diretriz adotada pelo CPC/15, no sentido de se buscar a mediação/conciliação dos conflitos, INCLUIR o presente feito na semana nacional da conciliação, a fim de que as partes ponderem sobre uma solução para o presente caso".

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMEM-SE DO DESPACHO DE ID. 110648758, transcrito em parte a seguir: "INTIME-SE o requerente para informar sua profissão, bem como juntar aos autos declaração de imposto de renda do ano de 2023, a fim de que este juízo possa aquilatar sua possibilidade de arcar com as custas judiciais do presente caso. Prossigo, agora, nas demais etapas de saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. Como pontos controvertidos nos presentes autos, identifico os seguintes: as condições de regularidade em que foram realizadas as transferências bancárias indicadas na inicial e a responsabilidade civil acerca de tais transferências; valor de eventual dano moral a ser arbitrado por este juízo. Intimem-se os litigantes sobre o teor da presente decisão, a fim de, emdever de colaboração, indiquem outros pontos controvertidos aqui não mencionados. Considerando o teor da Súmula 297 do STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às intituições financeiras, considerando a relação de consumo entre o correntista e os serviços prestados pelo promovido, hei por bem de INVERTER O ÔNUS DA PROVA, atribuindo ao Banco promovido o ônus de demonstrar que a regularidade da transação bancária indicada na inicial e que sua autoria cabe ao requerente. Dito isto, intimem-se os litigantes para que indiquem as provas que pretendem produzir no presente feito, além dos documentos que já estão acostados aos autos. Advirtam-se às partes que, caso nada peçam, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra. Por fim, não obstante a manifestação do autor e do banco promovido em não realizar conciliação, tendo em vista que o objeto do presente feito é meramente patrimonial, considerando a diretriz adotada pelo CPC/15, no sentido de se buscar a mediação/conciliação dos conflitos, INCLUIR o presente feito na semana nacional da conciliação, a fim de que as partes ponderem sobre uma solução para o presente caso".

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203560753

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203560749

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203560751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203560752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203560750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203560753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203560752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203560751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203560750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203560749

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2026 10:30, Vara Única da Comarca de Reriutaba.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2025 08:50, Vara Única da Comarca de Reriutaba.

Todas as movimentações(70)