Cumprimento de sentença 0016191-90.2016.8.06.0043 - TJCE

Cumprimento de sentença 0016191-90.2016.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 19/02/2026 23:59.

19/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de ARINALDO FEITOSA FERNANDES em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026. Documento: 189402194

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189402194

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189402194

21/01/2026, 16:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 15:29

Conclusos para despacho

25/11/2024, 08:33

Juntada de Petição de resposta

18/11/2024, 19:26

Juntada de Petição de ciência

05/11/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016191-90.2016.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Arinaldo Feitosa Fernandes e seu advogado Herman Cristian Ribeiro Batista, em face do Município de Barbalha, por meio da qual pugnam pelo recebimento das verbas trabalhistas e honorários sucumbenciais a que o Município foi condenado a pagar. Intimada a impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, o Ente manifestou-se nos autos (id 66452359), informando que o valor executado excede o teto previsto para a RPV, requerendo que o pagamento seja feito por meio de precatório. Decisão de id 66450519 determinou a expedição de precatório em favor do primeiro exequente e RPV em nome do segundo exequente. Aos id's 66452364- 66452352 foram juntados as minutas de requisições de pagamento, para manifestação das partes, tendo as partes deixado o prazo para manifestação decorrer in albis. Ofício requisitório referente ao RPV juntado ao id 96111481. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem, inicialmente, para homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, conforme planilha de id 66452327, o que faço por sentença, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Ressalto que o ato que põe fim à fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença (STJ, REsp nº 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). O objetivo principal do processo de execução é garantir a concretização de um resultado prático e efetivo, que consiste na efetivação do crédito do credor. Portanto, a finalização do processo se faz necessária quando a obrigação for satisfatoriamente atendida, conforme estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. À SEJUD para correção do magistrado no requisitório de precatório registrado sob o ID 14010848, para necessária finalização no sistema. Após essa etapa, o Ente devedor será intimado por meio do portal eletrônico, conforme estabelece o caput do art. 15 da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Intimem-se o credor Arinaldo Feitosa Fernandes para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de CPF e dados bancários, de modo a viabilizar a expedição da requisição pelo setor competente, caso ainda não tenham sido apresentados. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112068211

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112068211

04/11/2024, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016191-90.2016.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Arinaldo Feitosa Fernandes e seu advogado Herman Cristian Ribeiro Batista, em face do Município de Barbalha, por meio da qual pugnam pelo recebimento das verbas trabalhistas e honorários sucumbenciais a que o Município foi condenado a pagar. Intimada a impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, o Ente manifestou-se nos autos (id 66452359), informando que o valor executado excede o teto previsto para a RPV, requerendo que o pagamento seja feito por meio de precatório. Decisão de id 66450519 determinou a expedição de precatório em favor do primeiro exequente e RPV em nome do segundo exequente. Aos id's 66452364- 66452352 foram juntados as minutas de requisições de pagamento, para manifestação das partes, tendo as partes deixado o prazo para manifestação decorrer in albis. Ofício requisitório referente ao RPV juntado ao id 96111481. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem, inicialmente, para homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, conforme planilha de id 66452327, o que faço por sentença, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Ressalto que o ato que põe fim à fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença (STJ, REsp nº 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). O objetivo principal do processo de execução é garantir a concretização de um resultado prático e efetivo, que consiste na efetivação do crédito do credor. Portanto, a finalização do processo se faz necessária quando a obrigação for satisfatoriamente atendida, conforme estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. À SEJUD para correção do magistrado no requisitório de precatório registrado sob o ID 14010848, para necessária finalização no sistema. Após essa etapa, o Ente devedor será intimado por meio do portal eletrônico, conforme estabelece o caput do art. 15 da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Intimem-se o credor Arinaldo Feitosa Fernandes para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de CPF e dados bancários, de modo a viabilizar a expedição da requisição pelo setor competente, caso ainda não tenham sido apresentados. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 09:32

Despacho

•28/04/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016191-90.2016.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Arinaldo Feitosa Fernandes e seu advogado Herman Cristian Ribeiro Batista, em face do Município de Barbalha, por meio da qual pugnam pelo recebimento das verbas trabalhistas e honorários sucumbenciais a que o Município foi condenado a pagar. Intimada a impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, o Ente manifestou-se nos autos (id 66452359), informando que o valor executado excede o teto previsto para a RPV, requerendo que o pagamento seja feito por meio de precatório. Decisão de id 66450519 determinou a expedição de precatório em favor do primeiro exequente e RPV em nome do segundo exequente. Aos id's 66452364- 66452352 foram juntados as minutas de requisições de pagamento, para manifestação das partes, tendo as partes deixado o prazo para manifestação decorrer in albis. Ofício requisitório referente ao RPV juntado ao id 96111481. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem, inicialmente, para homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, conforme planilha de id 66452327, o que faço por sentença, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Ressalto que o ato que põe fim à fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença (STJ, REsp nº 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). O objetivo principal do processo de execução é garantir a concretização de um resultado prático e efetivo, que consiste na efetivação do crédito do credor. Portanto, a finalização do processo se faz necessária quando a obrigação for satisfatoriamente atendida, conforme estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. À SEJUD para correção do magistrado no requisitório de precatório registrado sob o ID 14010848, para necessária finalização no sistema. Após essa etapa, o Ente devedor será intimado por meio do portal eletrônico, conforme estabelece o caput do art. 15 da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Intimem-se o credor Arinaldo Feitosa Fernandes para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de CPF e dados bancários, de modo a viabilizar a expedição da requisição pelo setor competente, caso ainda não tenham sido apresentados. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

05/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ARINALDO FEITOSA FERNANDES em 30/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026. Documento: 189402194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189402194

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189402194

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112068211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112068211

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