Procedimento Comum Cível 0200827-35.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 12.912,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188911918

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188911918

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188911918

19/01/2026, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 18:31

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 18:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 12:09

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175291204

23/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175291204

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175291204

19/09/2025, 08:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:15

Todas as movimentações(73)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188911918

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188911918

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188911918

19/01/2026, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 18:31

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 18:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 12:09

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175291204

23/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175291204

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175291204

19/09/2025, 08:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 19:45

Juntada de outros documentos

02/07/2025, 10:19

Juntada de carta (outras)

02/07/2025, 09:59

Juntada de outros documentos

02/07/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 10:31

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/03/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 11:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:54

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136149518

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136149518

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Intime-se novamente o banco para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias. ADVIRTA-SE a parte demandada que o não pagamento dos honorários implicará em tácita renúncia à produção da prova pericial, prejudicando a tese que defende, visto que, em regra, é seu o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato, seguindo os autos conclusos para julgamento no estado em que o processo se encontra. Realizado o depósito, proceda-se à Secretaria com as determinações restantes da decisão exarada. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Senador Pompeu, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136149518

18/02/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 16:23

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO 0200827-35.2024.8.06.0166 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Vistos, etc. Tratam os autos de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, tendo o promovente, em petição de ID 112004702, pugnado pela realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento do representante da empresa demandada. Assim reza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Analisando com atenção o processo em julgamento, verifico que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade lógica de designação de audiência de instrução, uma vez que a prova necessária é documental. Isto posto, considerando que compete ao juíz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 139, incs. II e III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o protesto genérico para realização de Audiência de Instrução por não considerar tal diligência adequada às necessidades do conflito em questão. Outrossim, verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil). Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo. Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide. Fixo os honorários periciais em R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme Portaria nº 2534/2022 - TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Intime-se o banco, via DJe, para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominações legais. A Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para sentença. Senador Pompeu, data digital. ANDRÉ TEIXEIRA GURGEL JUIZ DE DIREITO - NPR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO 0200827-35.2024.8.06.0166 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Vistos, etc. Tratam os autos de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, tendo o promovente, em petição de ID 112004702, pugnado pela realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento do representante da empresa demandada. Assim reza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Analisando com atenção o processo em julgamento, verifico que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade lógica de designação de audiência de instrução, uma vez que a prova necessária é documental. Isto posto, considerando que compete ao juíz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 139, incs. II e III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o protesto genérico para realização de Audiência de Instrução por não considerar tal diligência adequada às necessidades do conflito em questão. Outrossim, verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil). Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo. Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide. Fixo os honorários periciais em R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme Portaria nº 2534/2022 - TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Intime-se o banco, via DJe, para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominações legais. A Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para sentença. Senador Pompeu, data digital. ANDRÉ TEIXEIRA GURGEL JUIZ DE DIREITO - NPR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO 0200827-35.2024.8.06.0166 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Vistos, etc. Tratam os autos de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, tendo o promovente, em petição de ID 112004702, pugnado pela realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento do representante da empresa demandada. Assim reza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Analisando com atenção o processo em julgamento, verifico que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade lógica de designação de audiência de instrução, uma vez que a prova necessária é documental. Isto posto, considerando que compete ao juíz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 139, incs. II e III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o protesto genérico para realização de Audiência de Instrução por não considerar tal diligência adequada às necessidades do conflito em questão. Outrossim, verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil). Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo. Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide. Fixo os honorários periciais em R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme Portaria nº 2534/2022 - TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Intime-se o banco, via DJe, para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominações legais. A Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para sentença. Senador Pompeu, data digital. ANDRÉ TEIXEIRA GURGEL JUIZ DE DIREITO - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112597515

03/11/2024, 05:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112597515

03/11/2024, 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112597515

02/11/2024, 05:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/11/2024, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2024, 09:56

Conclusos para decisão

30/10/2024, 15:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/10/2024, 15:05

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 03:31

Mov. [27] - Documento

09/09/2024, 16:53

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

09/09/2024, 11:15

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01809868-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/09/2024 10:46

09/09/2024, 10:53

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01809867-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/09/2024 10:31

09/09/2024, 10:53

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

05/09/2024, 13:46

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01809796-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/09/2024 12:43

05/09/2024, 13:08

Mov. [21] - Certidão emitida

24/08/2024, 02:08

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1261/2024 Data da Publicacao: 15/08/2024 Numero do Diario: 3370

15/08/2024, 03:14

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1257/2024 Data da Publicacao: 15/08/2024 Numero do Diario: 3370

15/08/2024, 03:14

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2024, 13:17

Mov. [17] - Certidão emitida

13/08/2024, 10:37

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2024, 10:36

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2024, 10:35

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório | Designo sessao de Conciliacao para a data de 09/09/2024 as 14:00 horas, na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expedientes necessarios. Link sala virtual: https://link.tjce.jus.br/0be4d9Contato :Telefone: 85 3108-1582

13/08/2024, 08:46

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/09/2024 Hora 14:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC

13/08/2024, 08:31

Mov. [12] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do despacho de pag 154 para designacao e realizacao de audiencia de conciliacao.

12/08/2024, 14:56

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2024, 11:35

Mov. [10] - Certidão emitida

26/06/2024, 09:44

Mov. [9] - Conclusão

21/06/2024, 23:37

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01806954-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 21/06/2024 23:18

21/06/2024, 23:37

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

20/06/2024, 09:28

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01806798-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/06/2024 16:18

19/06/2024, 16:41

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0795/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316

30/05/2024, 03:49

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2024, 14:53

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2024, 10:11

Mov. [2] - Conclusão

23/05/2024, 21:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/05/2024, 21:20

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 18:31

Despacho

•27/06/2025, 10:31

Despacho

•17/02/2025, 16:23

Decisão

•01/11/2024, 09:56

Ata de Audiência (Outras)

•09/09/2024, 16:53

Ata de Audiência (Outras)

•09/09/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 08:46

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2024, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2024, 10:11

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04/11/2024, 00:00

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