Execução de Título Extrajudicial 0210341-90.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0210341-90.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0210341-90.2022.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo IVAN HONORATO FALCAO DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 11/02/2022 pelo BANCO BRADESCO S.A em face de e IVAN HONORATO FALCAO. Determinada a citação, não ocorreu, tendo em vista que o Oficial de Justiça foi informado o executado faleceu no ano de 2020, de COVID-19. Certidão de óbito juntada aos autos. Na petição de id: 93751404, o exequente requereu a expedição de ofício ao INSS para solicitar informações sobre herdeiros ou dependentes do executado falecido. Após, os autos foram redistribuídos para este Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial. É o breve relato. DECIDO. Considerando que a presente ação foi proposta contra executado que já era falecido ao tempo do ajuizamento da ação (óbito do executado aos 07/12/2020; ajuizamento da ação aos 11/02/2022), não se mostra cabível a habilitação, a sucessão ou a substituição processual. Também não há que se falar em suspensão do processo para habilitação de sucessores, uma vez que tais institutos são aplicáveis apenas para as hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Nessa linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) (destaques acrescidos) Isso posto, diante da necessidade de regularização do polo passivo da ação, indefiro o pedido de id: 93751404, e determino que se intime o exequente, por meio do seu causídico, para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o inventariante ou o administrador provisório como representante judicial do espólio, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade do polo passivo (art. 485, VI, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC). Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2026. Documento: 194786597

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194786597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194786597

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 02/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175368452

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175368452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175368452

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)