Execução Fiscal 0037219-90.2012.8.06.0064 - TJCE

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130527523

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130527523

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037219-90.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE FARIAS JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A DOUTORA MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN, Juiz de Direito respondendo pela 1a. Vara Cível da Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, por nomeação legal, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que por parte do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 15a. REGIÃO, foi requerida uma Ação de EXECUÇÃO FISCAL, devidamente registrada nesta Secretaria sob o tombo nº 0037219-90.2012.8.06.0064/0, em face de MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE FARIAS, como conste está o(a) mesmo(a) em local incerto e não sabido, pelo que mandou o (a) MM. Juiz (a) de Direito expedir o presente edital ficando INTIMADO(A) MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE FARIAS da SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, cujo dispositivo final é o seguinte: "Destarte, considerando o acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.", a fim de que o (s) mesmo (s) recorra (m), caso queira (m), da presente decisão no prazo legal. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, aos 16 de dezembro de 2024. Eu, Lissa Marielle Torres Aguiar, Diretora da 1ª Vara Cível, o conferi. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1605, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130527523

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037219-90.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE FARIAS JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A DOUTORA MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN, Juiz de Direito respondendo pela 1a. Vara Cível da Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, por nomeação legal, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que por parte do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 15a. REGIÃO, foi requerida uma Ação de EXECUÇÃO FISCAL, devidamente registrada nesta Secretaria sob o tombo nº 0037219-90.2012.8.06.0064/0, em face de MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE FARIAS, como conste está o(a) mesmo(a) em local incerto e não sabido, pelo que mandou o (a) MM. Juiz (a) de Direito expedir o presente edital ficando INTIMADO(A) MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE FARIAS da SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, cujo dispositivo final é o seguinte: "Destarte, considerando o acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.", a fim de que o (s) mesmo (s) recorra (m), caso queira (m), da presente decisão no prazo legal. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, aos 16 de dezembro de 2024. Eu, Lissa Marielle Torres Aguiar, Diretora da 1ª Vara Cível, o conferi. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1605, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130527523

16/12/2024, 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130527523

16/12/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037219-90.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE FARIAS Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo (a) Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 15ª Região em face de Marcos Antônio Ribeiro de Farias, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 891,43. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Torno sem efeito penhora nos autos, caso exista. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112583200

15/12/2024, 18:35

Decorrido prazo de MICHELLE MARIE FIGUEIREDO HUET em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:32

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112583200

11/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

04/11/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037219-90.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE FARIAS Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo (a) Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 15ª Região em face de Marcos Antônio Ribeiro de Farias, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 891,43. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Torno sem efeito penhora nos autos, caso exista. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112583200

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112583200

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112583200

03/11/2024, 05:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112583200

03/11/2024, 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2024, 14:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 16:10

Juntada de certidão

15/10/2024, 10:51

Conclusos para decisão

07/06/2024, 11:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/06/2024, 11:46

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:02

Juntada de ato ordinatório

16/11/2023, 16:00

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/07/2023, 19:47

Mov. [62] - Certidão emitida

26/04/2023, 12:50

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/01/2023, 15:00

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01847660-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/11/2022 21:41

24/11/2022, 22:25

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0762/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 2963

08/11/2022, 23:34

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0762/2022 Teor do ato: Acerca da exceção de pré-executividade de fls. 94/103, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro. Advogados(s): MICHELLE MARIE FIGUEIREDO HUET (OAB 40333/CE)

07/11/2022, 02:31

Mov. [57] - Certidão emitida

04/11/2022, 18:10

Mov. [56] - Mero expediente: Acerca da exceção de pré-executividade de fls. 94/103, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro.

12/09/2022, 09:33

Mov. [55] - Concluso para Despacho

12/09/2022, 09:09

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01836931-8 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 10/09/2022 22:56

10/09/2022, 23:03

Mov. [53] - Certidão emitida

20/08/2022, 00:40

Mov. [52] - Certidão emitida

09/08/2022, 17:17

Mov. [51] - Certidão emitida: CERTIFICO para os devidos fins que foi enviada via portal a intimação da Defensoria Pública do Estado do Ceará, relativa ao despacho de fl. 86. O referido é verdade. Dou fé.

09/08/2022, 15:38

Mov. [50] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

09/08/2022, 15:35

Mov. [49] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2022, 14:22

Mov. [48] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins que, o edital de pg(s) 87 foi encaminhado para publicação no DJ-e nesta data. O referido é verdade, do que dou fé.

26/05/2022, 15:22

Mov. [47] - Expedição de Edital

16/03/2022, 15:38

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2022, 16:37

Mov. [45] - Concluso para Despacho

15/03/2022, 13:28

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01808973-0 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 14/03/2022 14:45

14/03/2022, 19:27

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 2798

04/03/2022, 21:57

Mov. [42] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a intimação da parte exequente, relativa ao despacho de fl. 80, foi enviada para publicação no Dje. O referido é verdade. Dou fé.

03/03/2022, 15:46

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2022, 13:41

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2022, 11:03

Mov. [39] - Concluso para Despacho

03/03/2022, 09:58

Mov. [38] - Documento

26/11/2021, 13:44

Mov. [37] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2021, 12:03

Mov. [36] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Considerando o transcurso do tempo desde a remessa da carta precatória de fl. 53, oficie-se ao Juízo deprecado solicitando a devolução da mesma devidamente cumprida. Expedientes necessários.

17/05/2021, 10:05

Mov. [35] - Concluso para Despacho

17/05/2021, 09:19

Mov. [34] - Documento

05/02/2021, 10:58

Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

28/10/2020, 03:20

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

15/09/2020, 01:51

Mov. [31] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Remetam-se a carta precatória de fl. 53 e seus respectivos anexos. Expedientes necessários.

11/08/2020, 16:53

Mov. [30] - Concluso para Despacho

11/08/2020, 15:56

Mov. [29] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2020, 17:07

Mov. [28] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Tendo em vista que na consulta aos sistemas eletrônicos INFOJUD/ INFOSEG e SIEL foi encontrado endereço diferente ao informado na exordial, renove-se a citação ao novo endereço localizado (fl. 48) através de mandado. Expedientes necessários.

02/02/2020, 13:01

Mov. [27] - Concluso para Despacho

30/01/2020, 15:37

Mov. [26] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que procedi à verificação do endereço do(a)(s) executado(a)(s) nos sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL, conforme consultas de fls. 48/50. O referido é verdade. Dou fé.

09/12/2019, 11:26

Mov. [25] - Documento

09/12/2019, 11:24

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2019, 12:23

Mov. [23] - Concluso para Despacho

03/07/2019, 10:37

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.19.00107151-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2019 15:49

01/07/2019, 16:17

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

28/06/2019, 13:17

Mov. [20] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2019, 13:32

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2018, 12:58

Mov. [18] - Concluso para Despacho

25/10/2018, 11:57

Mov. [17] - Processo Digitalizado pelo TJCE: Digitalizado pelo FCB

23/04/2018, 12:49

Mov. [16] - Certidão emitida: Encerramento de tramirtação física

23/04/2018, 12:44

Mov. [15] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: Processo Digitalizado

11/04/2018, 14:04

Mov. [14] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA DIGITALIZAÇÃO

09/03/2018, 12:00

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGUARDANDO REMESSA DE AUTOS - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

21/11/2014, 10:37

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/10/2013, 09:56

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - AG CARGA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/10/2013, 09:56

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/10/2013, 09:55

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO AG. REA. DE EXP. - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/10/2012, 09:20

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/05/2012, 15:58

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR ag.devolução de ar - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

25/04/2012, 16:33

Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO EXP- CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/04/2012, 09:04

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 1° DESPACHO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/04/2012, 09:03

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

28/03/2012, 09:53

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

28/03/2012, 09:09

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

28/03/2012, 09:09

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

28/03/2012, 08:19

—

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130527523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130527523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130527523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130527523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130527523

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112583200

Decorrido prazo de MICHELLE MARIE FIGUEIREDO HUET em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112583200

Juntada de Petição de ciência

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