Execução de Título Extrajudicial 0172177-66.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0172177-66.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0172177-66.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo LISIANE TOSCANO MARTINS PINHEIRO DESPACHO Cls. Trata-se de uma ação de execução com prazo de prescrição intercorrente em curso, o que não impede a continuidade das tentativas de localização da parte executada. Nessa linha, o exequente pugnou pela citação do(a) executado(a) por meio de aplicativo de mensagens (ID. 115544422). O exequente pugna pela citação da executada por meio de Whatsapp. A medida é cabível, pois, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.195/2021, o Código de Processo Civil (CPC) passou a admitir, como regra-geral, a citação por meio eletrônico (art. 246, do CPC). Advirto apenas que, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do citando. Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, não se constatando esses pressupostos, impõe-se a adoção dos meios tradicionais de citação. Isso posto, DEFIRO o pedido de ID. 115544422, por conseguinte, determino a citação da executada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao número de telefone informado pelo exequente. Intime o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas das diligências a serem cumpridas pelo oficial de justiça. Comprovado nos autos o pagamento das custas, expeça-se o mandado de citação. Após o cumprimento dos atos, retornem os autos conclusos para verificação da sua validade. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2025. Documento: 176172955

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176172955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176172955

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 10/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154927346

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154927346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154927346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154927346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154927346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154927346

Todas as movimentações(119)